Embargos à Execução Fiscal 0874285-11.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 0874285-11.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0874285-11.2024.8.15.2001. EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ITAU UNIBANCO S.A. em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0804811-21.2022.8.15.2001. O embargante apresentou a petição de ID 108605093, alegando a nulidade da intimação expedida sob o ID. 106746445, bem como da certidão de decurso de prazo de ID 108291337. Sustenta que o ato intimatório não observou o requerimento expresso para que as publicações fossem realizadas em nome de três advogados, de forma conjunta, em violação ao disposto no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, o embargante esclareceu que a execução se encontra devidamente garantida por meio de depósito judicial (ID 104362801), realizado quando da oposição dos presentes embargos. É o relatório. Decido. A análise dos autos revela que o embargante, desde a petição inicial (ID. 104360645), requereu expressamente que todas as intimações fossem publicadas em nome dos advogados Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB/PE nº 23.546), Márcia Cristina Costa Dias (OAB/PE nº 29.518) e Ricardo de Castro e Silva Dalle (OAB/PE n° 23.679), de forma conjunta. Contudo, a intimação relativa ao despacho de ID. 106185769 foi direcionada exclusivamente à advogada Márcia Cristina Costa Dias, conforme se verifica no expediente de ID. 106746445. Tal fato configura vício processual, nos termos do artigo 272, § 5º, do CPC, que estabelece: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida tal entendimento: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO CPC/15. 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. (...) a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (STJ EAREsp 1306464 SP 2018/0137372 4, Relator. Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento 25/11/2020, S2 Segunda Seção, Data de Publicação DJe 09/03/2021) - Grifei Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação de ID. 106746445 e, por consequência, da certidão de decurso de prazo de ID. 108291337. Quanto ao pedido de efeito suspensivo apresentado em petição inicial, o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza sua concessão quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução esteja garantida. No presente caso, a execução fiscal encontra-se garantida pelo depósito judicial no valor de R$ 30.577,66, conforme comprovante anexado (ID. 104362801). A probabilidade do direito se evidencia pelos argumentos e documentos apresentados pelo embargante, notadamente a alegação de quitação integral do tributo (ID 104362809, 104362811 e 104362807) e a discussão sobre a legalidade dos juros e da correção monetária aplicados. Enquanto o perigo de dano reside no risco de prosseguimento dos atos executórios, como penhora de ativos, e na criação de óbices à obtenção de certidões de regularidade fiscal, o que pode impactar negativamente as atividades da instituição financeira. Ademais, o depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o que reforça a necessidade de paralisação dos atos executórios. Diante do exposto, com fulcro no artigo 919, § 1º, do CPC, e no artigo 151, II, do CTN, concedo o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, determinando a suspensão do curso da Execução Fiscal nº 0804811-21.2022.8.15.2001 até o julgamento final deste feito. Além disso, determino: a) que a Secretaria proceda com a regularização do cadastro processual, a fim de que as futuras intimações sejam realizadas conjuntamente em nome dos advogados Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB/PE nº 23.546), Márcia Cristina Costa Dias (OAB/PE nº 29.518) e Ricardo de Castro e Silva Dalle (OAB/PE n° 23.679), sob pena de nova nulidade. b) Intime-se o embargado para apresentação de impugnação. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0874285-11.2024.8.15.2001. EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ITAU UNIBANCO S.A. em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0804811-21.2022.8.15.2001. O embargante apresentou a petição de ID 108605093, alegando a nulidade da intimação expedida sob o ID. 106746445, bem como da certidão de decurso de prazo de ID 108291337. Sustenta que o ato intimatório não observou o requerimento expresso para que as publicações fossem realizadas em nome de três advogados, de forma conjunta, em violação ao disposto no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, o embargante esclareceu que a execução se encontra devidamente garantida por meio de depósito judicial (ID 104362801), realizado quando da oposição dos presentes embargos. É o relatório. Decido. A análise dos autos revela que o embargante, desde a petição inicial (ID. 104360645), requereu expressamente que todas as intimações fossem publicadas em nome dos advogados Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB/PE nº 23.546), Márcia Cristina Costa Dias (OAB/PE nº 29.518) e Ricardo de Castro e Silva Dalle (OAB/PE n° 23.679), de forma conjunta. Contudo, a intimação relativa ao despacho de ID. 106185769 foi direcionada exclusivamente à advogada Márcia Cristina Costa Dias, conforme se verifica no expediente de ID. 106746445. Tal fato configura vício processual, nos termos do artigo 272, § 5º, do CPC, que estabelece: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida tal entendimento: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO CPC/15. 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. (...) a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (STJ EAREsp 1306464 SP 2018/0137372 4, Relator. Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento 25/11/2020, S2 Segunda Seção, Data de Publicação DJe 09/03/2021) - Grifei Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação de ID. 106746445 e, por consequência, da certidão de decurso de prazo de ID. 108291337. Quanto ao pedido de efeito suspensivo apresentado em petição inicial, o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza sua concessão quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução esteja garantida. No presente caso, a execução fiscal encontra-se garantida pelo depósito judicial no valor de R$ 30.577,66, conforme comprovante anexado (ID. 104362801). A probabilidade do direito se evidencia pelos argumentos e documentos apresentados pelo embargante, notadamente a alegação de quitação integral do tributo (ID 104362809, 104362811 e 104362807) e a discussão sobre a legalidade dos juros e da correção monetária aplicados. Enquanto o perigo de dano reside no risco de prosseguimento dos atos executórios, como penhora de ativos, e na criação de óbices à obtenção de certidões de regularidade fiscal, o que pode impactar negativamente as atividades da instituição financeira. Ademais, o depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o que reforça a necessidade de paralisação dos atos executórios. Diante do exposto, com fulcro no artigo 919, § 1º, do CPC, e no artigo 151, II, do CTN, concedo o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, determinando a suspensão do curso da Execução Fiscal nº 0804811-21.2022.8.15.2001 até o julgamento final deste feito. Além disso, determino: a) que a Secretaria proceda com a regularização do cadastro processual, a fim de que as futuras intimações sejam realizadas conjuntamente em nome dos advogados Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB/PE nº 23.546), Márcia Cristina Costa Dias (OAB/PE nº 29.518) e Ricardo de Castro e Silva Dalle (OAB/PE n° 23.679), sob pena de nova nulidade. b) Intime-se o embargado para apresentação de impugnação. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

17/11/2025, 00:00