Procedimento Comum Cível 0821297-96.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821297-96.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO HYVO DE CARVALHO ANDRADE, MAYRA RENALLE SILVEIRA DO CARMO REU: SIERRA ECO RESORT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CAP - COSTA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA SENTENÇA RELATÓRIO PEDRO HYVO DE CARVALHO ANDRADE e MAYRA RENALLE SILVEIRA DO CARMO, devidamente qualificados na exordial, ajuizaram a presente Ação de Cobrança de Multas Contratuais e Indenização por Danos Morais em face de SIERRA ECO RESORT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CAP COSTA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA, com o fito de obter reparação pelos prejuízos decorrentes do alegado atraso na entrega da infraestrutura do lote de terreno adquirido no empreendimento imobiliário denominado Sierra Eco Resort (ID 93217501). Segundo a narrativa fática articulada na petição inicial, os Autores celebraram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Lote Urbanizado em 13 de dezembro de 2020 (ID 106721036) para aquisição do Lote nº 25, Quadra B, no valor total de R$ 227.499,92, integralmente quitado em fevereiro de 2023 (ID 93217538). Conforme o item 2.3 do Quadro Resumo do contrato, as obras de infraestrutura seriam concluídas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com termo final em dezembro de 2022, admitida a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando o prazo de tolerância em junho de 2023. A parte Promovente alegou que, até o ajuizamento da demanda em julho de 2024, as obras de infraestrutura não haviam sido devidamente concluídas, impedindo a fruição do lote e causando prejuízos, o que configuraria mora ex re do Promovido. Postularam a condenação das Rés solidariamente ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Onze, Parágrafo Sexto (1% do valor pago a título de penal/compensatória, mais 0,5% ao mês a título de moratória, limitada a 10%), totalizando até aquele momento R$ 15.924,98, e a compensação por danos morais no montante sugerido de R$ 15.000,00, em face da frustração da legítima expectativa e do planejamento de vida. A contestação conjunta (ID 106718922) foi apresentada pelas Rés SIERRA ECO RESORT, CAP COSTA AZUL e CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE. Preliminarmente, arguiu-se a ilegitimidade passiva da Construtora Rocha Cavalcante, sob o argumento de que não figurava como parte no contrato de promessa de compra e venda. No mérito, sustentaram a inexistência de atraso, alegando que as obras de infraestrutura foram concluídas em junho de 2023 e que o habite-se total do empreendimento foi obtido em dezembro de 2023 (ID 106721002 - datado de 29/01/2024). Subsidiariamente, ventilaram a ocorrência de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia de COVID-19, o que, nos termos da Cláusula Onze, Parágrafo Terceiro, permitiria a prorrogação do prazo contratual. Por derradeiro, impugnaram o pleito de danos morais, argumentando que o mero inadimplemento contratual não é bastante para ensejar abalo extrapatrimonial. Os Autores apresentaram impugnação à contestação (ID 108192644), refutando as preliminares e os argumentos de mérito. Insistiram na legitimidade passiva da Construtora Rocha Cavalcante com base na teoria da aparência e na cadeia de fornecimento, anexando documentos que demonstram a publicidade institucional (IDs 108192645, 108194600) do empreendimento vinculada ao “Grupo Rocha Cavalcante”. Reiteraram o atraso, anexando o Cronograma de Entrega apresentado em Assembleia Geral Ordinária de 31/01/2025 (ID 108192648), que previa a liberação para uso das áreas comuns e a Vistoria do Condomínio somente para datas futuras, confirmando a não conclusão em junho/2023 ou dezembro/2023, e o e-mail (ID 106721039) onde a própria Ré reconhece que o adquirente só daria continuidade à escritura após a "entrega do condomínio", em agosto de 2024. Reafirmaram a configuração dos danos morais diante da excessiva demora. Em sede de saneamento e organização do processo (ID 110458694), este Juízo delimitou os pontos controvertidos (legitimidade passiva da CRC; atraso na entrega e sua extensão; danos extrapatrimoniais; validade da alegação de caso fortuito/força maior) e deferiu a produção de provas suplementares e testemunhais. As partes apresentaram rol de testemunhas. As Rés juntaram relatórios de acompanhamento de obras e alvarás de licença de construção, datados de 2024 (ID 115418015, 115418016). Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento em 30 de outubro de 2025 (ID 126031453), foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte demandada, e as partes optaram por alegações finais orais remissivas, solicitando a vinda dos autos conclusos para a prolação da sentença. Vieram-me os autos conclusos para a devida deliberação e julgamento do mérito, cabendo a esta Magistrada proferir a decisão final em instância cível. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito, de intrincada teia fática e jurídica, demanda uma análise minudente das responsabilidades contratuais e extracontratuais delineadas no âmbito de uma relação de consumo, à luz dos ditames do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo imperativa a busca pelo equilíbrio negocial e pela reparação integral dos prejuízos suportados pela parte mais vulnerável na equação contratual. I. Da Relação Jurídica de Consumo e da Solidariedade da Cadeia de Fornecimento De proêmio, impõe-se a premissa de que a controvérsia dos autos versa sobre uma relação jurídica inequivocamente consumerista. Os Autores enquadram-se no conceito de consumidores, conforme o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e as Rés, na qualidade de incorporadora (SIERRA ECO RESORT), interveniente anuente/construtora (CAP COSTA AZUL) e Construtora que compõe o grupo econômico (CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE), inserem-se na definição de fornecedores de serviços e produtos (o lote urbanizado e a infraestrutura do condomínio), nos moldes do art. 3º do mesmo diploma legal. A aquisição de lote em loteamento ou condomínio, objetivando a construção de moradia, atende ao conceito de destinatário final, sendo o contrato um instrumento de adesão a um complexo sistema de negócios imobiliários. A natureza da relação de consumo implica a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde pela falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, caput e § 1º, do CDC. Ademais, o diploma consumerista consagra o princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento. II. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Construtora Rocha Cavalcante Ltda. A Construtora Rocha Cavalcante Ltda. (CRC) defendeu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de não ser formalmente signatária do contrato de promessa de compra e venda firmado pelos Autores, que nomeava apenas a SIERRA ECO RESORT e a CAP COSTA AZUL (ID 106718922). Contudo, a análise dos autos revela que a CRC se integrou de modo indissociável à relação de consumo, apresentando-se ao mercado como parte fundamental do empreendimento, o que atrai a responsabilidade solidária. Impende notar que a própria defesa técnica da CRC foi patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia que representa as demais rés, o que já sugere uma unidade negocial e estratégica. Mais relevante, a robusta documentação carreada aos autos pelos Autores em sede de impugnação, notadamente o “Book Corretores”" (ID 108192645, fls. 2-3) e as capturas de tela das redes sociais (ID 108194600), demonstram a ostensiva utilização da marca “Grupo Rocha Cavalcante” para promover a venda dos lotes e atestar a solidez da incorporação. O material de divulgação, o qual induz a legítima expectativa do consumidor, exalta: O Grupo Rocha, um grupo do Nordeste, com mais de 35 anos de experiência e, sob o tópico Diferenciais, lista a Solidez do Grupo Rocha (ID 108192645, fl. 129). O livro de corretores ainda inclui a Construtora Rocha como um dos Autores do Projeto (ID 108192645, fl. 139). O princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes deveres anexos, inclusive na fase pré-contratual e de publicidade, e a teoria da aparência protege o consumidor que confia na imagem de solidez e na união de marcas apresentadas pelo grupo econômico. Adotar a tese de exclusão da CRC seria prestigiar a desídia da Construtora que se beneficia do seu know-how e renome para vender o empreendimento, mas se esquiva da responsabilidade no momento do inadimplemento. O Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único do art. 7º, é taxativo ao estabelecer a responsabilidade solidária: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A liame subjetivo-empresarial entre a SIERRA ECO RESORT, CAP COSTA AZUL e CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE, atestado pelos documentos societários acostados (IDs 106718930, 106718931, 106721033), onde se verifica a identidade de sócios e administradores (José de Arimatéa Rocha e Renato Dias dos Santos Rocha), apenas reforça a unidade de propósito e, portanto, a solidariedade na cadeia de fornecimento. Dessa forma, a Construtora Rocha Cavalcante Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo responder solidariamente pelos danos eventualmente causados aos consumidores. III. Do Inadimplemento Contratual e da Mora da Devedora O cerne do mérito reside em determinar se houve efetivo atraso na conclusão das obras de infraestrutura do condomínio em questão. O contrato, firmado em dezembro de 2020 (ID 106721036), previa o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão das obras de infraestrutura (dezembro de 2022), prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias (junho de 2023). As Rés alegam que, em junho de 2023, as obras de infraestrutura já haviam sido concluídas e que o habite-se foi expedido em 29 de janeiro de 2024 (ID 106721002 - Habite-se Total da área comum), o que, para elas, afastaria a mora. Contudo, a conclusão física das obras de infraestrutura e a mera obtenção do habite-se da edificação de uso comum ou das áreas de lazer não se confundem, no contexto de um loteamento ou condomínio de lotes, com a efetiva disponibilização do lote para a construção e fruição por parte do adquirente. O termo final da obrigação da construtora é a entrega do empreendimento em condições de edificação. Os próprios documentos apresentados pelas Rés contradizem a alegação de conclusão tempestiva. O Relatório de Acompanhamento de Obras (ID 115418016), datado de Março/2025, lista 22 (vinte e duas) obras em andamento nos lotes, o que pressupõe que, neste período, a infraestrutura básica já deveria estar pronta para uso. Mais incisivo é o Cronograma de Entrega discutido na Assembleia Geral Ordinária de 31 de janeiro de 2025 (ID 108192648), que estabeleceu a: a) Vistoria do Condomínio em 24/02/2025; e b) Liberação para Uso das Áreas Comuns em 01/03/2025. É incontroverso que, se em janeiro de 2025, o empreendimento estava em vias de instalação do condomínio (ID 108194601, p. 2), com a nomeação de síndico provisório e a definição da comissão de vistoria, significa que a conclusão da infraestrutura, apta a permitir a livre edificação pelos condôminos, encontrava-se invariavelmente atrasada. O prazo máximo contratual, considerando a clareza da Cláusula Onze e o prazo de tolerância, esgotou-se em junho de 2023. Considerando a Ata da Assembleia Geral de 31/01/2025, na qual se discute a instalação do condomínio e a liberação de uso das áreas comuns (ID 108194601), é razoável fixar a mora até, no mínimo, a data da efetiva liberação, ou seja, março de 2025. Inclusive, a jurisprudência é uníssona ao considerar que o prazo de entrega se estende até a efetiva entrega das chaves ou da plena condição de uso e gozo, o que, no caso de lote urbanizado, pressupõe a implantação da infraestrutura básica (sistema viário, rede elétrica, rede de água e esgoto) e a instituição formal do Condomínio (o que a ata de 31/01/2025, Id 108194601, demonstra estar ocorrendo apenas neste ano de 2025, meses após a expectativa original). O atraso, portanto, estendeu-se por pelo menos 21 (vinte e um) meses além do prazo de tolerância (junho/2023 a março/2025). A mora do devedor, definida pelo art. 394 do Código Civil (Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer), está configurada a partir de julho de 2023, sendo as Rés responsáveis pelo inadimplemento. IV. Da Insubsistência da Alegação de Caso Fortuito ou Força Maior (Excludente COVID-19) As Rés aventaram a tese de que eventuais atrasos do cronograma se deram por força maior, em virtude da pandemia de COVID-19 (ID 106718922). Contudo, tal argumento, embora previsto como hipótese de prorrogação na Cláusula Onze, Parágrafo Terceiro, letra 'a' (ID 93217533, p. 17), não prospera no caso concreto. O empreendimento foi lançado em dezembro de 2020, quando os efeitos e desdobramentos da crise sanitária já eram conhecidos e previsíveis, integrando o risco da atividade empresarial, o chamado fortuito interno. Ademais, a construção civil foi, em grande parte do período pandêmico, classificada como atividade essencial, conforme o Decreto nº 10.342/2020 mencionado pelos próprios Autores na impugnação (ID 108192644). Não há nos autos prova documental robusta de restrições ou paralisações específicas e prolongadas de obra impostas pelas autoridades locais que gerassem o atraso de mais de 21 meses e que superassem os riscos normalmente absorvidos pelo prazo de tolerância de 180 dias. A simples alegação genérica de atraso na entrega de materiais ou redução de mão-de-obra, sem vinculação direta a um evento externo inevitável e irresistível, insere-se no risco do negócio, descaracterizando a força maior como excludente de responsabilidade. O risco da atividade e os custos inerentes à incorporação e construção de grande porte recaem sobre o fornecedor, cabendo-lhe a devida diligência e planejamento para absorver os impactos de eventos previsíveis, mesmo que de grande escala. Assim, a teor do art. 393 do Código Civil, que define o caso fortuito e a força maior, e da interpretação sistemática com o CDC, o atraso não pode ser imputado à pandemia no presente caso. V. Da Aplicabilidade e Quantificação da Cláusula Penal Material O contrato celebrado estabelece, na Cláusula Onze, Parágrafo Sexto (ID 93217533, p. 18), uma penalidade específica para o atraso na conclusão das obras de infraestrutura: “Se a CAP-COSTA AZUL não concluir as Obras de Infraestrutura do Condomínio no prazo estabelecido, após vencer o prazo de tolerância anteriormente avençado e, não tendo ocorrido a prorrogação por motivo de força maior ou caso fortuito, será aplicada à CAP-COSTA AZUL e à VENDEDORA uma multa de natureza penal e compensatória, no valor total de 1% (um por cento) do valor pago, bem como multa moratória de 0,5% (meio por cento) do valor pago, por mês de atraso, limitada a 10% (dez por cento), exigível até a data do comunicado de Conclusão das Obras de Infraestrutura do Condomínio”. Tendo em vista a verificação da mora das Rés a partir de julho de 2023 até, pelo menos, março de 2025 (data de liberação de uso das áreas comuns, configurando o marco de entrega/fruição), o atraso totaliza 21 (vinte e um) meses. O valor base para o cálculo é o montante efetivamente pago pelos Autores, R$ 227.499,92 (ID 93217538), devidamente quitado em 13/02/2023. 1. Multa Penal/Compensatória (ocorrência do inadimplemento): · 1% sobre R$ 227.499,92 = R$ 2.274,99. 2. Multa Moratória (por mês de atraso): · 0,5% sobre R$ 227.499,92 por mês de atraso. · Período de Atraso: Julho/2023 a Março/2025 (21 meses). · Total da multa moratória: 21 meses * 0,5% = 10,5%. · O contrato impôs um limite de 10% sobre o valor pago para a multa moratória, desta forma há de se aplicar a limitação contratual integralmente. · Valor limitado da multa moratória: 10% sobre R$ 227.499,92 = R$ 22.749,99. 3. Total da Cláusula Penal (Material): · R$ 2.274,99 (Compensatória) + R$ 22.749,99 (Moratória limitada) = R$ 25.024,98. É de se reconhecer o direito dos Autores à penalidade contratual, fixada no montante máximo contratualmente estabelecido, em razão da expressa previsão e da mora prolongada da parte Ré. Este valor deve ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais desde a data de cada inadimplemento (mês a mês) para a multa moratória, e desde a data em que deveria ter sido entregue o imóvel (Julho/2023) para a multa compensatória (art. 395 do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil; art. 240 do CPC), marco inicial para a constituição em mora das Rés (responsabilidade contratual). VI. Da Inexistência de Compensação por Danos Morais No que tange ao pleito de compensação por danos morais, imperativo remeter à consolidada e pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que o simples e puro inadimplemento contratual não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. O atraso na entrega de imóvel, tal como o lote de terreno em questão, embora configure falha na prestação do serviço e justifique a incidência de penalidades de natureza material, como a cláusula penal, enquadra-se, em regra, no âmbito do mero dissabor, do aborrecimento, da frustração de natureza negocial, que são inerentes à complexidade das relações de consumo e das disputas contratuais. Para que o inadimplemento contratual possa configurar dano moral, exigem-se circunstâncias específicas, substanciais e extraordinárias que atinjam um patamar de ofensa a direitos da personalidade, gerando angústia, aflição ou sofrimento que extrapole os limites da normalidade e do prejuízo meramente patrimonial. No caso presente, embora o atraso no cronograma de entrega tenha sido extenso (21 meses após a tolerância), não foi comprovada nos autos a ocorrência de fatos supervenientes, tais como a perda de moradia essencial por necessidade urgente, a impossibilidade de fruição de outro bem ou a concretização de grave lesão à honra ou dignidade que não sejam passiveis de reparação pela compensação da multa contratual. Vejamos o mais recente entendimento do STJ sobre o tema: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação resolutória de contrato cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. Reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial". 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (STJ - REsp: 2196816 SP 2025/0037148-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/05/2025). Cumpre ressaltar que o objeto da promessa de compra e venda é um lote urbanizado, cuja finalidade pressupõe a implantação de um projeto de construção pelos Autores após a entrega das obras de infraestrutura. A frustração da expectativa de iniciar a construção e desfrutar do planejamento de vida é, inegavelmente, um transtorno, mas a indenização por tal prejuízo encontra amparo e satisfação na penalidade contratual (Cláusula Penal Material) fixada com a finalidade de compensar a mora. A cláusula penal, no presente contexto, cumpre o papel de prefixação das perdas e danos decorrentes do atraso na entrega, conforme expressamente pactuado pelas partes, cobrindo os prejuízos de cunho material e a frustração da expectativa negocial. Afastar a indenização por danos morais, neste caso, não implica chancelar a conduta morosa das Rés, mas sim aplicar o entendimento civilista e consumerista de que o dano extrapatrimonial não se presume pela simples infração contratual. O direito à compensação moral exige prova robusta de que a situação impôs um sofrimento incomum, o que não se verifica nos elementos fáticos trazidos aos autos para além da descrição do inadimplemento em si. O acolhimento do pedido de indenização moral, na ausência de comprovação de lesão efetiva à esfera extrapatrimonial que transcenda o incômodo cotidiano, culminaria em enriquecimento sem causa da parte, desvirtuando a natureza reparatória do instituto. Dessa maneira, em consonância com a jurisprudência dominante e pela ausência de demonstração de circunstância excepcional que justifique a compensação extrapatrimonial, o pleito de danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821297-96.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Promessa de Compra e Venda] Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: 1) CONFIRMAR a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária de todas as Rés — SIERRA ECO RESORT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CAP COSTA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA — pelo inadimplemento contratual. 2) CONDENAR SOLIDARIAMENTE as Rés ao pagamento da cláusula penal material prevista na Cláusula Onze, Parágrafo Sexto do contrato, no montante máximo de R$ 25.024,98 (vinte e cinco mil, vinte e quatro reais e noventa e oito centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde o termo final do prazo de tolerância para a multa compensatória (julho/2023) e desde cada vencimento mensal para a multa moratória (julho/2023 a março/2025), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). 3) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais formulado pelos Autores, nos termos da fundamentação supra. 4) CONDENAR SOLIDARIAMENTE as Rés ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 25.024,98), considerando a natureza e a importância da causa, a complexidade da matéria debatida, a dilação probatória e o zelo profissional demonstrado pelos patronos dos Autores, atendendo ao disposto no art. 85, § 2º, combinado com o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. P. R. I. Contudo, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Contudo, não havendo interposição de qualquer recurso, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821297-96.2024.8.15.0001. AUTOR: PEDRO HYVO DE CARVALHO ANDRADE, MAYRA RENALLE SILVEIRA DO CARMO REU: SIERRA ECO RESORT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CAP - COSTA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)(S) / PARTE(S) AUDIÊNCIA O(a) MM(A) Juiz(a) de Direito deste Juízo manda que, em cumprimento a este, fique(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95: data 30/10/2025, hora 09:00, link https://us02web.zoom.us/j/7532601680?pwd=L2w3dW5WVUlNVmhGSDEwVlJ1UVF1UT09. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 455, caput, e § 1º, ambos do CPC, ou trazidas independentemente de intimação pelas partes, dispensando, assim, a intimação do Juízo. O rol de testemunhas com as devidas qualificações deve ser depositado no prazo de 15(quinze) dias. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: - CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DA 1ª Vara Cível de Campina Grande NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS ZOOM 1ª Vara Cível de Campina Grande está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala Pessoal da 1ª Vara Cível de Campina Grande LINK para entrar na Audiência (Zoom), sem precisar de senha: https://us02web.zoom.us/j/7532601680?pwd=L2w3dW5WVUlNVmhGSDEwVlJ1UVF1UT09 _ - Tutoriais de acesso ao Zoom: PDF: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/eventos/jornadas/arquivos/tutorial-zoom.pdf/ Acesso pelo Computador: https://www.youtube.com/watch?v=n7R_CGwH7fI Acesso pelo Celular: https://www.youtube.com/watch?v=1JXfiUeVzSE ou https://youtu.be/B8YAmWT65eU - DURANTE A AUDIÊNCIA (MAS LEIA ANTES!) Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: 1 - esteja num local que tenha acesso wifi ou tenha o seu plano 3G/4G; 2- apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade judiciária, o Juiz de Direito e é processualmente válida; Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas; 3 - esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; 4 - esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. - OBSERVAÇÃO: Caso surja qualquer outra dúvida, entre em contato com o atendimento da primeira seção (1ª, 5ª, 7ª, 8ª e 9ª cíveis) através do telefone ou whatsapp (83) 99145-2005 ou com o atendimento da segunda seção (2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 10ª cíveis) através do telefone (83) 99142-8886. PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA, SERÁ ADOTADO O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º - ACESSO À AUDIÊNCIA a - A testemunha deverá acessar a sala de audiência virtual, através do mesmo link que foi encaminhado para as partes e advogados; fica a cargo do advogado ou da parte enviar o referido link para as testemunhas que deseje ser ouvidas pelo Juiz. b - Na hora da audiência, a testemunha/depoente deverá acessar o link, quando será colocada numa sala de espera virtual (lobby), até o momento em que prestará depoimento. Em caso de queda de conexão durante o período de espera, deverá entrar em contato com a Secretaria da Vara pelo telefone indicado acima para que seja feito o contato com o Magistrado informando o ocorrido, e seja prestado o devido auxílio para o restabelecimento da conexão; 2º - PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Por ocasião da qualificação da testemunha, esta será identificada diretamente pelo juiz, oportunidade na qual deverá está segurando ao lado do rosto um documento de identificação com foto, e nesse momento deverá falar o seu nome. Para tal finalidade, é muito importante que a testemunha esteja em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possa ser identificada com a devida segurança; 3º - PROCEDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE A fim de que seja preservada a incomunicabilidade, a depoente/testemunha/informante deverá adotar as seguintes providências: • Procurar um lugar isolado para depor; • Realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; • Encaminhar via whatsapp, a sua localização em tempo real; • Não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; • Não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; • Dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal) evitando desvios; • Utilizar fones de ouvido. Tais providências objetivam garantir e preservar os ditames legais pertinentes à audiência, ficando a testemunha advertida acerca da possibilidade de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Campina Grande-PB, 18 de setembro de 2025 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADVERTÊNCIA:" Resolução nº 11/2017-Art. 4º. É vedado o ingresso de pessoas portando instrumentos ofensivos nos espaços administrados pelo Poder Judiciário Estadual." EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Promessa de Compra e Venda]

19/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HYVO DE CARVALHO ANDRADE em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYRA RENALLE SILVEIRA DO CARMO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIERRA ECO RESORT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAP - COSTA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DALONIO VILAR FILHO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)