Procedimento Comum Cível 0803574-44.2025.8.15.2001 - TJPB

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU).

17/04/2026, 12:07

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 21:59

Juntada de informação

03/03/2026, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 11:43

Juntada de Petição de alegações finais

27/12/2025, 07:53

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:33

Decorrido prazo de LINCON VICENTE DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:41

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803574-44.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A Lei nº 14.181/2021, em seus artigos 104-A e 104-B do CDC, estabelece um procedimento especial para o tratamento do superendividamento, que tem na audiência de conciliação um pilar central e fase indispensável. A Lei do Superendividamento, inclusive, prevê sanções para o credor que não comparecer injustificadamente à audiência de conciliação. Adicionalmente, para que o processo de superendividamento tramite sob a Lei nº 14.181/2021, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem a condição de superendividamento e, especialmente, com uma proposta de plano de pagamento, conforme prevê o art. 104-A, §4º, do CDC. Por outro lado, se a pretensão da autora for, na verdade, uma ação revisional de contrato de empréstimo individual (com foco, por exemplo, na limitação dos descontos a 30%), o art. 330, §2º, do CPC, impõe um requisito formal específico: a autora tem o dever de discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia. Assim, com fundamento nos arts. 319, inciso VII, e 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo peremptório de 15 dias, EMENDAR a petição inicial, esclarecendo, de forma inequívoca, qual o rito processual pretende seguir, e realizando as seguintes correções, conforme o caso: • Se a pretensão for o tratamento do superendividamento (Lei nº 14.181/2021), deverá: Reafirmar expressamente o interesse na designação e participação em audiência de conciliação global de dívidas; Apresentar a proposta de plano de pagamento conforme o art. 104-A do CDC, bem como os documentos que comprovem sua condição de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial. • Se a pretensão for uma ação revisional de contrato de empréstimo individual, deverá: Discriminar, de forma clara e específica, as cláusulas contratuais que pretende controverter; Quantificar o valor incontroverso do débito, especificando-o adequadamente. A ausência de cumprimento integral desta determinação no prazo assinalado resultará no indeferimento da petição inicial e na consequente extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I) Apresentada a emenda, INTIME-SE a parte ré para, querendo, se manifestar nos autos, no prazo de 15 dias. Intime-se. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:35

Determinada a emenda à inicial

14/11/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 11:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

01/07/2025, 21:44

Juntada de Petição de réplica

05/06/2025, 10:48

Conclusos para despacho

24/05/2025, 14:20

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 12:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 12:10

Decorrido prazo de MARIA IVANICE DO NASCIMENTO em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 15:27

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 17:59

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

16/04/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803574-44.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803574-44.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803574-44.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803574-44.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 08:01

Decorrido prazo de MARIA IVANICE DO NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 05:02

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 05:02

Juntada de Petição de contestação

10/04/2025, 16:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/03/2025, 20:07

Juntada de Petição de contestação

26/03/2025, 15:54

Publicado Decisão em 17/03/2025.

20/03/2025, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803574-44.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) ajuizada por MARIA IVANICE DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO PAN S/A. Aduziu a parte demandante, em síntese, ter contratado diversos empréstimos que, juntos, oneram sobremaneira o seu orçamento, dificultando, inclusive, a subsistência. Além disso, o desconto em folha de p

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/03/2025, 11:23

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 10:48

Publicado Despacho em 30/01/2025.

30/01/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803574-44.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte demandante para, em 15 dias, comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF ou extratos dos três últimos meses da sua conta bancária, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO

29/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/01/2025, 09:45

Distribuído por sorteio

26/01/2025, 09:45

—

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU).

Conclusos para julgamento

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de alegações finais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LINCON VICENTE DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(50)