Cumprimento de sentença 0830584-78.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0830584-78.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/01/2026, 10:11

Conclusos para decisão

18/11/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 23:53

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE CASTRO ELEUTHERIO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:17

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:17

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 05:16

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830584-78.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 121087523) opostos pela exequente em face da decisão de ID 120276924, que deferiu o desbloqueio de valores constritos nas contas da executada. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição, sob o argumento de que não haveria prova da destinação salarial das quantias liberadas. A executada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios e requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC Contrarrazões aos embargos - ID 121585591. Fundamentação Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz; III – corrigir erro material. No caso, não se verifica qualquer vício que justifique a intervenção aclaratória. A decisão embargada enfrentou, de forma clara e coerente, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, analisando a natureza alimentar dos valores, a destinação ao pagamento da folha salarial e a incidência do art. 833, IV, e do art. 805 do CPC. Consta expressamente que os valores bloqueados possuíam destinação específica para o pagamento de salários, razão pela qual foi determinado o desbloqueio. O simples inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado não configura omissão nem contradição, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que fundamente de maneira suficiente a decisão, conforme entendimento pacificado do STJ. Assim, inexiste omissão ou contradição, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por ausência dos vícios previstos em lei. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar, no caso concreto, caráter manifestamente protelatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 10:11

Decisão

•16/09/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830584-78.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 121087523) opostos pela exequente em face da decisão de ID 120276924, que deferiu o desbloqueio de valores constritos nas contas da executada. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição, sob o argumento de que não haveria prova da destinação salarial das quantias liberadas. A executada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios e requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC Contrarrazões aos embargos - ID 121585591. Fundamentação Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz; III – corrigir erro material. No caso, não se verifica qualquer vício que justifique a intervenção aclaratória. A decisão embargada enfrentou, de forma clara e coerente, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, analisando a natureza alimentar dos valores, a destinação ao pagamento da folha salarial e a incidência do art. 833, IV, e do art. 805 do CPC. Consta expressamente que os valores bloqueados possuíam destinação específica para o pagamento de salários, razão pela qual foi determinado o desbloqueio. O simples inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado não configura omissão nem contradição, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que fundamente de maneira suficiente a decisão, conforme entendimento pacificado do STJ. Assim, inexiste omissão ou contradição, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por ausência dos vícios previstos em lei. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar, no caso concreto, caráter manifestamente protelatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MONICA MARIA DE CASTRO ELEUTHERIO EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830584-78.2016.8.15.2001 [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a executada VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA requer o desbloqueio de valores constritos em suas contas bancárias, alegando tratar-se de verbas destinadas ao pagamento da folha salarial de seus empregados, portanto acobertadas pela garantia legal da impenhorabilidade prevista no ordenamento jurídico pátrio. Conforme se denota na minuta anexa, a ordem ID 116875284 resultou no bloqueio de R$ 200.751,07. A questão central dos autos reside na verificação da natureza jurídica dos valores bloqueados e sua eventual proteção pela regra da impenhorabilidade, bem como na aplicação da teoria da menor onerosidade da execução ao devedor, princípio que norteia todo o sistema executivo brasileiro e busca equilibrar os interesses do credor com a preservação da dignidade e das condições mínimas de subsistência do executado. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Esta norma de ordem pública visa proteger não apenas o patrimônio mínimo necessário à subsistência digna da pessoa humana, mas também assegurar a continuidade das atividades empresariais que geram emprego e renda, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social. No caso em análise, a empresa executada, exploradora do mercado da construção civil, comprovou que os valores bloqueados em suas contas bancárias possuem destinação específica para o pagamento da folha salarial de seus empregados, caracterizando-se, portanto, como verbas de natureza alimentar de terceiros alheios à relação jurídica processual estabelecida entre exequente e executada. Essa situação enquadra-se perfeitamente na hipótese de impenhorabilidade prevista no dispositivo legal mencionado, uma vez que os salários dos trabalhadores, ainda que transitoriamente depositados nas contas da empresa empregadora, mantêm sua natureza jurídica alimentar e sua proteção constitucional. A jurisprudência dos tribunais superiores tem consolidado o entendimento de que a impenhorabilidade das verbas salariais estende-se aos valores depositados em contas empresariais quando comprovada sua destinação específica ao pagamento de empregados. O Tribunal de Justiça do Paraná, em precedente análogo, reconheceu que "valores destinados ao pagamento dos funcionários da empresa, diante da comprovação e do saldo negativo, necessária garantia da atividade empresarial, bem como diante do caráter alimentar da verba" (TJ-PR 00921637520238160000 Ponta Grossa, Relator.: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 22/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024), devem ser protegidos da constrição judicial. Igualmente, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que "verbas de natureza salarial pertencentes a terceiros, conforme descrito no inciso IV, do art. 833, do NCPC" são impenhoráveis, especialmente quando demonstrada a hipótese de impenhorabilidade (TJ-SP - AI: 20114212620188260000 SP 2011421-26.2018.8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/12/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018). A aplicação da teoria da menor onerosidade da execução ao executado, consagrada no artigo 805 do Código de Processo Civil, impõe ao magistrado a obrigação de buscar meios executivos que, sendo igualmente eficazes para a satisfação do crédito exequendo, causem o menor gravame possível ao devedor. Este princípio fundamental do direito processual executivo reconhece que a execução, embora destinada a satisfazer o direito do credor, não pode transformar-se em instrumento de aniquilamento econômico do executado, devendo preservar suas condições mínimas de funcionamento e subsistência. No contexto empresarial, a aplicação desta teoria ganha especial relevância, pois a quebra de uma empresa não afeta apenas o patrimônio do devedor, mas repercute sobre toda a coletividade, atingindo empregados, fornecedores, clientes e a própria arrecadação tributária. O bloqueio de valores destinados ao pagamento de salários pode provocar um efeito cascata devastador, levando ao inadimplemento trabalhista, à instauração de reclamações na Justiça do Trabalho, ao fechamento de postos de trabalho e, em última análise, à falência da empresa executada. A preservação da empresa em funcionamento alinha-se com os princípios constitucionais da livre iniciativa, da valorização do trabalho humano e da função social da empresa, todos consagrados na Constituição Federal de 1988. A jurisprudência tem reconhecido que a manutenção das atividades empresariais constitui interesse público relevante, especialmente quando se considera o impacto social e econômico do fechamento de empresas geradoras de emprego e renda. Ademais, o bloqueio indiscriminado de valores em contas empresariais, sem a devida verificação de sua destinação, pode configurar violação ao princípio da proporcionalidade, na medida em que o meio executivo escolhido mostra-se excessivamente gravoso em relação ao fim almejado. A execução civil deve pautar-se pela busca do equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a preservação da dignidade e das condições mínimas de funcionamento do executado. A proteção legal conferida aos salários dos trabalhadores não pode ser contornada pelo simples fato de os valores encontrarem-se temporariamente depositados em conta da empresa empregadora. Por todo o exposto, considerando a natureza alimentar e impenhorável dos valores bloqueados, a comprovação de sua destinação específica ao pagamento de salários de empregados, a aplicação da teoria da menor onerosidade da execução ao executado e os princípios constitucionais que protegem a atividade empresarial e os direitos dos trabalhadores, defiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada, determinando a imediata liberação dos valores constritos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias da executada VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. Verifico que foram opostos embargos de declaração pelo executado. Assim, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões em 5 dias e venham os autos conclusos para deliberação. P. I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE CASTRO ELEUTHERIO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 11/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

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