Cumprimento de sentença 0804005-78.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 09:46

Transitado em Julgado em 16/10/2025

17/10/2025, 09:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DE MELO em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:36

Publicado Sentença em 01/10/2025.

01/10/2025, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINS DE MELO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0804005-78.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis. Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos. Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 08:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

28/09/2025, 22:04

Conclusos para despacho

10/09/2025, 12:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DE MELO em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:44

Publicado Despacho em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINS DE MELO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO DESPACHO Em consulta ao SISBAJUD, observou-se a ausência de relacionamentos bancários a serem atingidos, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0804005-78.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 08:11

Determinada Requisição de Informações

20/08/2025, 17:45

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/08/2025, 10:52

Decorrido prazo de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO em 30/07/2025 23:59.

02/08/2025, 02:12

Juntada de entregue (ecarta)

17/07/2025, 06:39

Expedição de Carta.

02/07/2025, 12:43

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DE MELO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 10:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINS DE MELO RÉU: REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do C Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0804005-78.2025.8.15.2001

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 08:55

Transitado em Julgado em 11/06/2025

12/06/2025, 08:53

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DE MELO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:29

Publicado Sentença em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINS DE MELO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e lega PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804005-78.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 08:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2025, 08:40

Julgado procedente em parte do pedido

25/05/2025, 22:12

Juntada de Projeto de sentença

14/05/2025, 09:01

Conclusos para despacho

14/05/2025, 09:01

Conclusos ao Juiz Leigo

25/04/2025, 17:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/04/2025 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

22/04/2025, 08:53

Juntada de entregue (ecarta)

29/03/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804005-78.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINS DE MELO Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 Réu: REU: AAPB Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA/DJEN PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

10/03/2025, 00:00

Expedição de Carta.

07/03/2025, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 07:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/04/2025 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

07/03/2025, 07:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/02/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

26/02/2025, 10:06

Juntada de Petição de informações geográficas

24/02/2025, 12:14

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

18/02/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINS DE MELO Advoga TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0804005-78.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 11:34

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 11:33

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/02/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINS DE MELO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO DECISÃO Sem pagamento de custas (art. 54, Lei nº 9.099/95). COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0804005-78.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉB

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 11:56

Expedição de Carta.

29/01/2025, 11:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/02/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

29/01/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/01/2025, 10:41

Conclusos para decisão

28/01/2025, 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/01/2025, 14:21

Distribuído por sorteio

28/01/2025, 14:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DE MELO em 15/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DE MELO em 01/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Todas as movimentações(60)