Cumprimento de sentença 0804319-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 09:37

Decorrido prazo de SEDUP-SOCIEDADE EDUCACIONAL DA PARAIBA LTDA. em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:52

Publicado Sentença em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEDUP-SOCIEDADE EDUCACIONAL DA PARAIBA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO SERGIO MEIRA BARRETO - PB16578, MARCIO ACCIOLY DE ANDRADE - PB9571, TACIANA MEIRA BARRETO - PB9291 Promovido(a): REU: CRISTINA BARANOVINSKI DA SILVA CASSIANO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804319-24.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Adimplemento e Extinção] Promovente: Vistos, etc. Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens. A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, tendo requerido suspensão do feito por um ano. Ocorre que o processo tramita perante juizado especial cível, que não prevê hipóteses de suspensão, sendo, portanto, incabível o deferimento da medida. Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito. ISTO POSTO, atenta ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Daniela Rolim Bezerra - Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

24/09/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:44

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 14:32

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEDUP-SOCIEDADE EDUCACIONAL DA PARAIBA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO SERGIO MEIRA BARRETO - PB16578, MARCIO ACCIOLY DE ANDRADE - PB9571, TACIANA MEIRA BARRETO - PB9291 Promovido(a): REU: CRISTINA BARANOVINSKI DA SILVA CASSIANO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804319-24.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Adimplemento e Extinção] Promovente: Vistos, etc. Bloqueio seriado SISBAJUD infrutífero (id 123107122). Atenta aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD. Realizada a busca de bens no sistema RENAJUD, essa resultou igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante que ora anexamos. Realizada a busca no sistema INFOJUD, não foram localizados bens passíveis de penhora, tendo em vista a ausência de DECLARAÇÃO IRPF (referente aos três últimos exercícios) e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos cinco exercícios, conforme telas anexadas. Ante a ausência de bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para que faça a indicação concreta e precisa de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º do CPC). CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

12/09/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 08:29

Conclusos para despacho

10/09/2025, 20:31

Juntada de comunicações

10/09/2025, 08:33

Decorrido prazo de CRISTINA BARANOVINSKI DA SILVA CASSIANO em 29/07/2025 23:59.

02/08/2025, 02:13

Juntada de entregue (ecarta)

19/07/2025, 03:49

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:54

Expedição de Carta.

23/06/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEDUP-SOCIEDADE EDUCACIONAL DA PARAIBA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO SERGIO MEIRA BARRETO - PB16578, MARCIO ACCIOLY DE ANDRADE - PB9571, TACIANA MEIRA BARRETO - PB9291 Promovido(a): REU: CRISTINA BARANOVINSKI DA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804319-24.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Adimplemento e Extinção] Promovente:

23/06/2025, 00:00

Outras Decisões

20/06/2025, 22:21

Determinada diligência

20/06/2025, 22:21

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 22:20

Conclusos para despacho

18/06/2025, 07:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2025, 07:41

Processo Desarquivado

18/06/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/06/2025, 16:05

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 11:58

Transitado em Julgado em 13/05/2025

15/05/2025, 09:16

Decorrido prazo de SEDUP-SOCIEDADE EDUCACIONAL DA PARAIBA LTDA. em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 08:17

Decorrido prazo de CRISTINA BARANOVINSKI DA SILVA CASSIANO em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 08:17

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

20/04/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804319-24.2025.8.15.2001. AUTOR: SEDUP-SOCIEDADE EDUCACIONAL DA PARAIBA LTDA. REU: CRISTINA BARANOVINSKI DA SILVA CASSIANO INTIMAÇ EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 15 de abril de 2025 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 12:25

Julgado procedente em parte do pedido

15/04/2025, 11:12

Juntada de Projeto de sentença

15/04/2025, 10:52

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:52

Conclusos ao Juiz Leigo

15/04/2025, 10:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/04/2025 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.

15/04/2025, 10:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/02/2025, 08:14

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804319-24.2025.8.15.2001. AUTOR: SEDUP-SOCIEDADE EDUCACIONAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/01/2025, 00:00

Expedição de Carta.

29/01/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 20:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/04/2025 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.

29/01/2025, 20:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/01/2025, 14:29

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 14:29

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEDUP-SOCIEDADE EDUCACIONAL DA PARAIBA LTDA. em 10/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)