Interdito Proibitório 0824563-91.2024.8.15.0001 - TJPB

Interdito Proibitório 0824563-91.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOCELIA DA COSTA REU: ANDRE LUIZ CARIRY MEDEIROS, ACX GESTAO EMPRESARIAL LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 0824563-91.2024.8.15.0001 [Aquisição, Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Jocélia da Costa ajuizou Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de André Luiz Cariry Medeiros e ACX Gestão Empresarial Ltda., alegando ser possuidora de boa-fé do imóvel situado na Rua Antônio Campos, 344, Lauritzen, Campina Grande/PB, desde 2012, por disposição patrimonial de seu companheiro Romário Borges de Medeiros. A autora sustenta que sua posse estaria sob ameaça de turbação, motivada pelo primeiro réu, que supostamente teria tentado oferecer o imóvel à venda. Por conseguinte, pleiteou tutela de urgência para assegurar a manutenção de sua posse, a qual foi indeferida (ID 98874207). Os réus apresentaram contestação, alegando, que a autora não teria legitimidade ativa para pleitear a ação, em razão da existência de ação anulatória em curso (Processo nº 0810865-18.2024.8.15.0001) e que não houve qualquer ameaça concreta ou iminente à posse do imóvel. Informaram, ademais, que o contrato apresentado pela autora não possui relação com a alienação ou posse do imóvel, tratando-se de simples prestação de serviços. Houve réplica, e, após decisão de saneamento (ID 106598178), as partes informaram não possuir mais provas a produzir. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia nos presentes autos consiste em verificar a existência de ameaça concreta ou iminente de turbação ou esbulho por parte dos réus. Em outras palavras, o ponto central da análise é avaliar a presença dos requisitos legais do interdito proibitório e da tutela de urgência, independentemente de qualquer discussão relativa à propriedade ou à nulidade de atos jurídicos. Cumpre destacar que a informação acerca da existência de ação anulatória em curso (Processo nº 0810865-18.2024.8.15.0001) não obsta o prosseguimento da presente ação possessória. Isso porque o interdito proibitório possui natureza autônoma, visando à proteção da posse de forma independente da eventual controvérsia sobre titularidade ou validade de atos jurídicos, conforme preceituam os arts. 554 e 558 do Código de Processo Civil. Assim, a análise da legitimidade da autora deve se concentrar exclusivamente na proteção de sua posse e na efetiva ameaça à sua fruição. Questões relativas à propriedade poderão ser apreciadas em momento oportuno, por meio das demandas específicas próprias, sem prejuízo da proteção possessória ora pleiteada. DO INTERDITO PROIBITÓRIO O art. 558 do Código de Processo Civil dispõe que o interdito proibitório tem por finalidade proteger a posse contra ameaça de turbação ou esbulho. Para a procedência da medida, é imprescindível a presença de três requisitos essenciais: (i) a posse atual; (ii) a posse legítima; e (iii) a demonstração de ameaça concreta e iminente de turbação ou esbulho. No caso concreto, observa-se que a posse do imóvel decorre de cessão para habitação do legítimo possuidor, Sr. Romário Borges de Medeiros, não havendo indicativo de que a autora seja proprietária do bem, de modo que não se configura posse legítima da requerente. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que os réus tenham realizado ou estejam prestes a realizar atos capazes de turbar ou esbulhar a posse do possuidor legítimo. Veja-se que a mera alegação de ameaça, desprovida de elementos concretos, é insuficiente para justificar a concessão do interdito proibitório. O documento apresentado refere-se à prestação de serviços, e não à alienação ou ocupação do imóvel objeto da demanda, não evidenciando, portanto, qualquer ato capaz de configurar turbação ou esbulho iminente. Ainda que a autora tenha juntado aos autos vídeo, alegando ter recebido informações de que os promovidos teriam ofertado o imóvel à venda, foi anexada declaração da suposta fonte dessas informações negando tais fatos (ID. 100455354). Soma-se a isso o fato de que o contrato mencionado não se relaciona à posse ou propriedade do imóvel em litígio, mas sim a questões distintas, vinculadas à prestação de serviços. No contexto concreto, portanto, não há elementos que demonstrem ameaça real à posse do legítimo ocupante, tampouco justificam a intervenção judicial para proteção possessória. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao afirmar que a simples alegação de ameaça, sem elementos concretos que a confirmem, é insuficiente para justificar a concessão do interdito proibitório. Em alinhamento com tal compreensão, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem se posicionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O interdito proibitório tem caráter preventivo e a finalidade de evitar a consumação do esbulho ou da turbação, desde que provado o justo receio do possuidor em ser molestado na sua posse. II. Incumbe ao autor, portanto, provar a sua posse e o justo receio de ser molestado por turbação ou esbulho iminente. III. Ausente a comprovação do exercício da posse sobre o imóvel discutido, bem como não evidenciado ato de turbação ou esbulho, inviável a proteção possessória reivindicada. (TJ-MG - Apelação Cível: 00115201120158130319, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 15/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. QUADRO DE DÚVIDA NÃO SUPERADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO INDEVIDA, FRENTE À AO PERCENTUAL MÁXIMO ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. "Não demonstrados os requisitos gerais necessários ao deferimento do interdito proibitório, quais sejam, a comprovação: a) da posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) da existência de ameaça de turbação ou de esbulho; e c) do justo receio da moléstia da posse, imperativa é a improcedência do pleito proibitório." (TJ-SC - AC: 03005593220148240103 Araquari 0300559-32.2014.8.24.0103, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 09/06/2020, Sexta Câmara de Direito Civil) Feitas essas considerações, verifica-se que não estão presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do interdito proibitório, tornando improcedente a pretensão de proteção possessória formulada pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido de interdito proibitório, mantendo indeferida a tutela de urgência, por ausência dos pressupostos legais para sua concessão. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, nos termos legais. Não havendo interposição de recurso, proceda-se à certificação do trânsito em julgado e ao arquivamento dos autos. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. CAMPINA GRANDE, na data da assinatura digital. LUCIANA RODRIGUES LIMA Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

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