Procedimento Comum Cível 0803981-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803981-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:07

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 10:37

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 10:36

Extinto o processo por desistência

25/02/2026, 18:22

Determinado o arquivamento

25/02/2026, 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

16/12/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 17:41

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRI-SABOR ALIMENTOS L.T.D.A. RÉU: GILBERTO FLAVIO DA SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803981-50.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Intimado para providenciar o pagamento das custas e diligências necessárias à expedição do mandado o autor atravessou petição requerendo dilação de prazo processual (ID: 123001504). Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. Decido. É dever da parte autora cumprir de forma adequada e em tempo razoável os atos processuais que são de sua responsabilidade, contudo, da análise dos autos verifico que o postulante apenas requer dilação de prazo processual para cumprimento do determinado por este Juízo sem apresentar motivação relevante para o deferimento do pleito. Ressalta-se que o advogado do autor tomou ciência da determinação judicial em 19/08/2025, apresentada a petição de ID: 123001504, pugnando pela dilação de prazo, em 08/09/2025, decorrendo aproximadamente 03 (três) meses até a presente data sem o efetivo cumprimento da ordem judicial. Em sendo assim, ante a ausência de justa motivação, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, determinando a intimação da parte autora para cumprir o que restou determinado no ID: 121005347, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias. CUMPRA. João Pessoa - PB, 02 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Indeferido o pedido de FRI-SABOR ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.574.645/0001-02 (AUTOR)

02/12/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:33

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:30

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 10:36

Sentença

•25/02/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRI-SABOR ALIMENTOS LTDA RÉU: GILBERTO FLÁVIO DA SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803981-50.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A citação postal recebida por terceiro não prova que o réu, pessoa física, teve ciência do processo. Na hipótese dos autos, o A.R. de citação (ID: 111618417) encontra-se assinado por uma terceira pessoa, estranha à lide. Nos termos do art. 248, § 1º do C.P.C., “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Assim, como o A.R. não se encontra assinado pelo destinatário (parte promovida) e, considerando, ainda, que não fora apresentada defesa, forçoso convir que a mesma não tomou conhecimento desta demanda e, consequentemente, não há como se admitir a citação válida. Logo, não se instaurou regularmente a relação processual, pois, repito, para que a citação seja válida é necessário que a assinatura aposta no Aviso de Recebimento (AR) seja do próprio citando, conforme entendimento do S.T.J.: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do C.P.C/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do C.P.C/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 22/06/2020). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTA DE CITAÇÃO - RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA - NULIDADE. - A citação via postal somente é válida se o aviso de recebimento for assinado pessoalmente pelo réu, pessoa física. Constatado o vício de citação, deve ser declarada a nulidade do processo. (TJ-MG - AC: 51483892920208130024, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/04/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023). Apelação Cível. Citação. Pessoa Física. Via Postal. Aviso de Recebimento. Recebido por terceiros. Nulidade. 1. Conforme entendimento do STJ, a citação de pessoa física pelo correio será válida desde que entregue diretamente ao destinatário. 2. A carta deverá ser registrada para entrega ao citando, com exigência, pelo carteiro, da assinatura da pessoa a ser citada, sob pena de nulidade. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 06162760820198040001 Manaus, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 21/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022). Ante o exposto, com fito de evitar futura nulidade, chamo o feito à boa ordem para reconhecer que não houve a citação da parte promovida. Nessa hipótese, a solução para dar regular prosseguimento ao feito é a tentativa de citação por mandado, a ser cumprido via Oficial de Justiça no endereço indicado na carta. INTIME-SE a parte autora para tomar conhecimento desta decisão e, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e diligências necessárias à expedição do mandado. Havendo comprovação do pagamento das despesas, PROCEDA-SE com a citação. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, 17 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Indeferido o pedido de FRI-SABOR ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.574.645/0001-02 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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