Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803524-43.2024.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803524-43.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803524-43.2024.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado após o trânsito em julgado de decisão que reconheceu a obrigação do Município em pagar quantia certa ao demandante. Instada a se manifestar sobre as alegações, a Fazenda executada não se opôs. Decido. Segundo o novo CPC, as sentenças condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, serão executadas no mesmo processo em que proferidas, não sendo mais necessária neste caso, a postulação de processo autônomo, por ser pautada em título executivo judicial, tal como ensinam os artigos 534 e 535 do CPC/2015, in verbis: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (omissis). Ainda segundo o art. 535 do novo CPC: “Art. 535 - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (…) §3º – Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada; I – Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. Pois bem. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor, a Fazenda Municipal concordou expressamente com os valores em cobrança, devendo ser procedida à imediata requisição de precatório ao Tribunal, conforme o supracitado §3º do mesmo art. 535 do NCPC. À vista do exposto, EXPEÇA-SE O COMPETENTE PRECATÓRIO/RPV, intimando em seguida as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Observe a Secretaria que os honorários sucumbenciais devem ser requisitados em apartado, por se tratar de verba de titularidade do patrono. Na falta de qualquer impugnação, remeta-se o requisitório para o e. TJPB/expeça-se a intimação para pagamento da RPV e em seguida arquivem-se esses autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuité/PB, 25 de julho de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 31/07/2025.

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