Execução de Título Extrajudicial 0847647-38.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0847647-38.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Carta precatória

28/04/2026, 11:29

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 09:29

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: MARIA DE LOURDES CAVALCANTI MOREIRA DECISÃO Na certidão de ID 121549110, restou demostrado que o endereço de citação está localizado em Recife/PE, sendo necessária a expedição de carta precatória. O Juízo de destino da carta precatória é o vizinho Estado de Pernambuco que utiliza o processo judicial eletrônico, na plataforma do PJe, e neste sistema compete a parte distribuir diretamente as suas demandas. No caso concreto incide o disposto no art. 6º do CPC que positivou na lei processual o princípio da cooperação. Deve, portanto, a parte colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Diante disso, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847647-38.2024.8.15.2001 DEFIRO EM PARTE o pedido de ID. 120209495, devendo a parte distribuir diretamente a carta precatória com o fim de citação da executada. Concedo o prazo de 5 dias para a parte autora juntar aos autos comprovação da distribuição das cartas precatórias requeridas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071918501528300000088246955 2 PROCURAÇÃO Outros Documentos 24071918501760000000088246956 3 SUBSTABELECIMENTO Outros Documentos 24071918502056000000088246957 4 CONTRATO SOCIAL Outros Documentos 24071918502295800000088246958 5 ESTATUTO Outros Documentos 24071918502570200000088246959 6 DIRETORIA REDUZIDA Outros Documentos 24071918502795300000088246960 CIV-034115 23 - PLANILHA DE ATUALIZADA - 2 PREMIO Outros Documentos 24071918503070700000088246961 condições gerais Outros Documentos 24071918503294900000088246962 DR.CALC - PREMIO Outros Documentos 24071918503534800000088246963 extrato Outros Documentos 24071918503759300000088246964 proposta Outros Documentos 24071918504010300000088246965 relação de ativos Outros Documentos 24071918504289600000088246966 telas Outros Documentos 24071918504568200000088246967 Decisão Decisão 24072315312853600000088275192 Expediente Expediente 24072315312987100000088387495 Petição Petição 24080212580879200000091556299 CIV-034115 23 - CUSTAS INICIAIS R$813,84 Outros Documentos 24080212581026500000092034774 CIV-034115 23 - SCAN CUSTAS INICIAIS R$813,84 Outros Documentos 24080212581296200000092035325 CLS Informação 24090217275969300000093675076 Despacho Despacho 25011510065371600000099735567 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013012000109500000100444622 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013012000109500000100444622 Petição Petição 25021316000135000000101210476 Scan CIV-034115 23 - CUSTAS OJA R$135,55- Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25021316000164300000101210478 CIV-034115 23 - CUSTAS OJA R$135,55 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25021316000255200000101210479 Mandado Mandado 25022507371913300000101784851 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25031712525394300000102680016 Petição Petição 25032517445554800000103155012 Cls Informação 25040711573110000000103791210 Decisão Decisão 25071523343629700000109087185 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080114565118400000110173025 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080114565118400000110173025 Petição Petição 25081314592378900000112851978 Scan CIV-034115 23 - CITAÇÃO POR OJA R$72,58 Outros Documentos 25081314592444200000112851980 CIV-034115 23 - CITAÇÃO POR OJA R$72,58 Outros Documentos 25081314592495300000112851982 certidão Informação 25082611375292400000114115618 Cls Informação 25082611533411000000114116961 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25040711573110000000103791210, Outros Documentos: 24071918503070700000088246961, Outros Documentos: 24071918503294900000088246962, Outros Documentos: 24071918503534800000088246963, Outros Documentos: 24071918504289600000088246966, Outros Documentos: 24071918504568200000088246967, Petição Inicial: 24071918501528300000088246955, Outros Documentos: 24071918501760000000088246956, Outros Documentos: 24071918502056000000088246957, Outros Documentos: 24071918502295800000088246958]

Deferido em parte o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (EXEQUENTE)

05/12/2025, 16:12

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:53

Juntada de informação

26/08/2025, 11:53

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

26/08/2025, 11:42

Desentranhado o documento

26/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 14:59

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847647-38.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s) (deferido na Decisão retro). João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Decisão

•14/12/2025, 19:58

Decisão

•05/12/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: MARIA DE LOURDES CAVALCANTI MOREIRA DECISÃO Na certidão de ID 121549110, restou demostrado que o endereço de citação está localizado em Recife/PE, sendo necessária a expedição de carta precatória. O Juízo de destino da carta precatória é o vizinho Estado de Pernambuco que utiliza o processo judicial eletrônico, na plataforma do PJe, e neste sistema compete a parte distribuir diretamente as suas demandas. No caso concreto incide o disposto no art. 6º do CPC que positivou na lei processual o princípio da cooperação. Deve, portanto, a parte colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Diante disso, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847647-38.2024.8.15.2001 DEFIRO EM PARTE o pedido de ID. 120209495, devendo a parte distribuir diretamente a carta precatória com o fim de citação da executada. Concedo o prazo de 5 dias para a parte autora juntar aos autos comprovação da distribuição das cartas precatórias requeridas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071918501528300000088246955 2 PROCURAÇÃO Outros Documentos 24071918501760000000088246956 3 SUBSTABELECIMENTO Outros Documentos 24071918502056000000088246957 4 CONTRATO SOCIAL Outros Documentos 24071918502295800000088246958 5 ESTATUTO Outros Documentos 24071918502570200000088246959 6 DIRETORIA REDUZIDA Outros Documentos 24071918502795300000088246960 CIV-034115 23 - PLANILHA DE ATUALIZADA - 2 PREMIO Outros Documentos 24071918503070700000088246961 condições gerais Outros Documentos 24071918503294900000088246962 DR.CALC - PREMIO Outros Documentos 24071918503534800000088246963 extrato Outros Documentos 24071918503759300000088246964 proposta Outros Documentos 24071918504010300000088246965 relação de ativos Outros Documentos 24071918504289600000088246966 telas Outros Documentos 24071918504568200000088246967 Decisão Decisão 24072315312853600000088275192 Expediente Expediente 24072315312987100000088387495 Petição Petição 24080212580879200000091556299 CIV-034115 23 - CUSTAS INICIAIS R$813,84 Outros Documentos 24080212581026500000092034774 CIV-034115 23 - SCAN CUSTAS INICIAIS R$813,84 Outros Documentos 24080212581296200000092035325 CLS Informação 24090217275969300000093675076 Despacho Despacho 25011510065371600000099735567 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013012000109500000100444622 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013012000109500000100444622 Petição Petição 25021316000135000000101210476 Scan CIV-034115 23 - CUSTAS OJA R$135,55- Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25021316000164300000101210478 CIV-034115 23 - CUSTAS OJA R$135,55 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25021316000255200000101210479 Mandado Mandado 25022507371913300000101784851 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25031712525394300000102680016 Petição Petição 25032517445554800000103155012 Cls Informação 25040711573110000000103791210 Decisão Decisão 25071523343629700000109087185 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080114565118400000110173025 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080114565118400000110173025 Petição Petição 25081314592378900000112851978 Scan CIV-034115 23 - CITAÇÃO POR OJA R$72,58 Outros Documentos 25081314592444200000112851980 CIV-034115 23 - CITAÇÃO POR OJA R$72,58 Outros Documentos 25081314592495300000112851982 certidão Informação 25082611375292400000114115618 Cls Informação 25082611533411000000114116961 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25040711573110000000103791210, Outros Documentos: 24071918503070700000088246961, Outros Documentos: 24071918503294900000088246962, Outros Documentos: 24071918503534800000088246963, Outros Documentos: 24071918504289600000088246966, Outros Documentos: 24071918504568200000088246967, Petição Inicial: 24071918501528300000088246955, Outros Documentos: 24071918501760000000088246956, Outros Documentos: 24071918502056000000088246957, Outros Documentos: 24071918502295800000088246958]

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847647-38.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s) (deferido na Decisão retro). João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2025, 00:00

—

Juntada de Carta precatória

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Deferido em parte o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Todas as movimentações(46)