Execução de Título Extrajudicial 0841562-41.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0841562-41.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841562-41.2021.8.15.2001. RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA VILLA Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO WERLEN DE ALENCAR SANTINI - PB20627-A, ROMEU DE LIMA CAVALCANTI JUNIOR - PB21762-A RECORRIDO: PAULO RICARDO AVELINO DA CONCEICAO, LUCIENE VIRGINIA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL PROPTER REM E SUPERVENIENTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA NO FORO COMPETENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM INDEFERIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 828 DO CPC. NECESSIDADE DA CERTIDÃO PARA EVITAR PREJUÍZO AO CREDOR, PERMITIR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO E VIABILIZAR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de expedição de Certidão de Crédito após a extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A sentença de primeiro grau, ao extinguir o feito por ausência de bens penhoráveis, indeferiu a expedição da certidão sob o argumento de que o título executivo extrajudicial já é pré-constituído e de que o rito do Juizado Especial Cível deve observar os princípios da celeridade e economia processual. Ocorre que a análise dos autos evidencia uma circunstância peculiar que torna a certidão medida necessária e juridicamente amparada: a superveniente consolidação da propriedade do imóvel gerador do débito em nome da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. O crédito condominial possui natureza propter rem, de modo que a obrigação acompanha o imóvel em todas as suas transmissões. Assim, ao consolidar a propriedade do Apartamento 405-A (Matrícula 176.365), a CEF sucedeu o devedor original nas obrigações condominiais, inclusive as vencidas. Com a propriedade registrada em nome da CEF, a competência para prosseguimento da cobrança desloca-se para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse cenário, embora a extinção do processo no Juizado Estadual por ausência de bens penhoráveis esteja formalmente alinhada ao art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, tal medida não pode gerar prejuízo ao credor, que precisa prosseguir com a cobrança no foro competente. A Certidão de Crédito, nesse contexto, não é mero documento burocrático, mas instrumento indispensável para atestar a existência do título, a frustração da execução e permitir ao Condomínio instruir a nova ação perante a Justiça Federal. A aplicação subsidiária do art. 828 do CPC/2015, que autoriza a expedição de certidão para prosseguimento da execução em outro foro, mostra-se adequada mesmo no âmbito dos Juizados Especiais. Negar essa possibilidade ao Condomínio, que atuou diligentemente ao perseguir a execução e comunicar a alteração da titularidade do bem, significaria impor ônus desproporcional e violar os princípios da efetividade e da cooperação processual. A extinção da execução no JEC não pode servir de obstáculo à continuidade da cobrança perante o juízo competente, tampouco permitir a prescrição de crédito cuja satisfação ainda é plenamente possível. DISPOSITIVO Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a reformar a Sentença e determinar a expedição da Certidão de Crédito, com base no relatório de débito atualizado, a fim de resguardar o direito do Condomínio Recorrente. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar por sucumbência processual. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de Ofício

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(221)

legal

Todos os documentos(46)