Monitória 0849598-67.2024.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0849598-67.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2026, 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de VANIA DE MOURA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:34

Publicado Despacho em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0849598-67.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o apelado para contrariar o apelo em 15 dias, querendo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:33

Conclusos para despacho

09/12/2025, 09:21

Juntada de Petição de apelação

19/11/2025, 16:31

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0849598-67.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º). JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 09:23

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 09:33

Despacho

•09/12/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0849598-67.2024.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. A rejeição de cláusulas contratuais relativas à correção monetária e juros, quando devidamente fundamentada em parâmetros legais e jurisprudenciais, não configura omissão ou contradição sanável por embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória movida contra VANIA DE MOURA. Sustenta a embargante que a decisão embargada, embora tenha julgado procedente a ação e constituído título executivo judicial, incorreu em omissões e contradições quanto à forma de aplicação da correção monetária e dos juros moratórios, uma vez que determinou a incidência do INPC até 27/08/2024, do IPCA a partir de então, com juros de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, após esta, pela taxa SELIC. Argumenta que a sentença deixou de apreciar expressamente os termos pactuados entre as partes quanto aos encargos contratuais, o que caracterizaria afronta ao princípio do pacta sunt servanda, sendo indispensável o saneamento da omissão. Contrarrazões foram apresentadas pela parte demandada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta, relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No caso, a embargante sustenta que a decisão embargada teria incorrido em contradição e omissão ao fixar parâmetros de atualização distintos daqueles convencionados contratualmente. Contudo, verifica-se que a sentença enfrentou a questão da correção monetária e juros, definindo expressamente a aplicação dos índices oficiais e da taxa SELIC, em consonância com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. O que pretende a embargante, em verdade, é rediscutir o mérito do julgado, buscando que prevaleça a incidência exclusiva das cláusulas contratuais, em substituição ao critério judicialmente estabelecido. Essa finalidade, todavia, não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a provocar a reforma do julgado, mas tão somente seu aclaramento. Não há, portanto, omissão ou contradição a ser suprida, mas mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável da decisão. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal nem podem ser utilizados com caráter infringente, salvo situações excepcionais não verificadas no caso. Ante o exposto, pelas razões acima expendidas, REJEITO OS EMBARGOS. P.I.C. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de VANIA DE MOURA em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0849598-67.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o apelado para contrariar o apelo em 15 dias, querendo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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