Procedimento Comum Cível 0840136-91.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840136-91.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PATRICIA DE FATIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE - PB21953, JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR - PB22711 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0840136-91.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Desconto em folha de pagamento, Descontos Indevidos] Vistos, etc. Defiro o pedido de declínio apresentado pelo Sr. Perito na petição de ID. 110811297. Por conseguinte, nomeio como perita grafotécnica GIOVANNA VILAR FRAZÃO MARQUES, com endereço na rua Josita Almeida, 240, apto 1304, Altiplano Cabo Branco, João Pessoa-PB, CEP 58046-490. Endereço eletrônico [email protected] e telefone de contato: (83) 98620-7044, para a realização de exame técnico necessário as deslinde da matéria em discussão nos autos. De acordo com o art. 95, §3º, II, do CPC, o pagamento pelos honorários periciais deverá observar os valores fixados pelo respectivo tribunal de origem. Apenas quando inexistir parâmetros definidos internamente, ou seja, quando da omissão do tribunal, é que deverá o magistrado observar tabela do Conselho Nacional de Justiça, que atualmente segue junto à Resolução nº 232 do CNJ. Além de garantir a parcela autonomia dos tribunais, o legislador ordinário objetivou assegurar a aplicação das particularidades de cada região para fixação dos honorários periciais. O Tribunal de Justiça da Paraíba editou a Resolução nº 09/2017 disciplinando os procedimentos relativos ao pagamento dos honorários periciais, nos casos em que a parte goze da gratuidade de justiça. No art. 5º da mencionada Resolução, está disposto que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. Nestes termos, em simetria com os termos do Ato da Presidência do Eg. TJPB n° 16/2025, arbitro o valor de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), a título de honorários periciais. Intime-se a aludida profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, concedo-lhe o prazo de 15 dias para informar a data, hora e o local em que o exame se realizará, advertindo-lhe que o pagamento somente será efetuado depois da entrega do laudo pericial, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da Resolução n. 09/2017. Realizada a perícia, o laudo deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à nomeação ou apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

31/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 01/08/2025.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)