Procedimento Comum Cível 0802556-25.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802556-25.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________ Processo nº 0802556-25.2024.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Considerando de id nº 123822823, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito a decisão de id nº 123822823 e dou seguimento ao feito. O processo se desenvolve sob o rito comum. Nesse sentido, tendo sido apresentada contestação e impugnação, em observância à regra do art. 357, do CPC, não sendo o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo a sanear o feito e a organizar o processo. 1.DAS PRELIMINARES 1.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Verifico resistência da parte demandada em sua resposta, de modo que reputo presente o interesse de agir, ainda que de forma superveniente. 1.2. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar não deve ser acolhida. A parte autora acostou aos autos os extratos e histórico de crédito que acompanham a petição inicial demonstram que os descontos foram realizados. 1.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SOONCRED CONSULTORIA E FRANQUIA LTDA O réu SOONCRED CONSULTORIA E FRANQUIA LTDA sustenta a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que a responsabilidade in casu seria do BANCO PAN S.A. Como é cediço, em matéria de condições da ação, deve-se observar a Teoria da Asserção. Dessa forma, analisando a narrativa fática descrita na inicial, vislumbro que a parte autora descreve que não autorizou qualquer desconto, realizado em sua conta bancária, a título de empréstimo consignado. Relata que foi abordado em 07/12/2023 por terceiros desconhecidos, representante da ré SOONCRED SOLUCOES FINANCEIRAS, e foi informado que o banco onde recebe sua aposentadoria, qual seja Banco do Brasil, estaria devendo juros abusivos ao requerente, sendo a empresa ré especializada na devolução de tais valores, razão pela qual informou alguns de seus dados pessoais. Vê-se, portanto, que a requerente descreve conduta praticada pela empresa SOONCRED SOLUCOES FINANCEIRAS consistente em intermediar a realização de empréstimo consignado em nome do autor, dando origem aos descontos indevidos. Assim, ao vislumbrar pertinência subjetiva passiva relativamente a empresa SOONCRED SOLUCOES FINANCEIRAS, consequentemente, a sua legitimidade, a preliminar não deve ser acolhida. 2.DA FIXAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DA PREPARAÇÃO DA INSTRUÇÃO Após a leitura da inicial, contestação e impugnação, vislumbro que a controvérsia se resume à realização ou não de contrato de empréstimo bancário. Por se tratar de relação de consumo, relevando-se, portanto, a hipossuficiência do autor, inverto o ônus da prova e atribuo aos demandados o ônus de comprovar nos autos a existência e validade do contrato impugnado na inicial. ANTE O EXPOSTO, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando precisamente a pertinência e a finalidade de cada uma delas, sob pena de não produção da prova. No mesmo prazo as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, na forma do art. 357, parágrafo 1º, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(93)