Cumprimento de sentença 0804091-49.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804091-49.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILEUZA RODRIGUES CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO JESHER SANTOS BATISTA - PB23804, JULIO CESAR DA SILVA BATISTA - PB14716 REU: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) REU: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804091-49.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos sob alegação de omissão e obscuridade na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Sustenta que na sentença combatida o juízo não teria analisado de forma aprofundada os argumentos da contestação referentes à ausência de responsabilidade e à excludente de ilicitude/fortuito. Especificamente, aponta a falta de enfrentamento sobre a insuficiência de provas da Autora para comprovar minimamente as alegações; o desconhecimento da Ré sobre o suposto atraso e a ausência de comunicação prévia; a ineficácia das fotos apresentadas como prova, por não conterem elementos de horário ou local de embarque; a exclusão da responsabilidade por "caso fortuito", conforme os artigos 186 e 187 do Código Civil; e a tolerância de atrasos inferiores a 3 (três) horas, com base na Resolução ANTT nº 4.282/14 (Art. 16) e na Lei nº 11.975/09 (Art. 4º). No que concerne à obscuridade, a Embargante questiona a aplicação cumulativa de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, com a ressalva de "deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC - alterado pela Lei nº 14.905/24)", argumentando que a taxa SELIC já engloba ambos os encargos, o que poderia gerar bis in idem ou cálculo equivocado. DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que, em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso. O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35). Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, de sorte que não se verifica omissão ou obscuridade, principalmente no ponto indicado em suas razões. A análise detida da fundamentação da sentença revela que os argumentos essenciais da defesa foram devidamente considerados e rechaçados, ainda que de forma concisa, o que é peculiar ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, sem que isso configure omissão. A tese da Ré de que a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente suas alegações foi expressamente afastada pela sentença. O julgado consignou que a Autora apresentou o bilhete de passagem (ID 106800476) e a imagem do telão com a previsão de saída (ID 106800479), que, em conjunto, demonstram o atraso de mais de quatro horas na partida do ônibus. Além disso, a sentença utilizou como elementos corroboradores as fotografias que registram a presença de um servidor da ANTT autuando o veículo (ID 106800477 e ID 106800478) e a notícia jornalística (ID 106800481), que evidencia um padrão de atrasos e descaso da empresa. Ao contrário do alegado pela Embargante, a sentença explicitou que "a Ré não comprovou ter prestado qualquer assistência ou fornecido informações adequadas aos passageiros durante a espera, descumprindo seu ônus de provar a regularidade do serviço", e que "a empresa detém todos os registros e documentos capazes de demonstrar horários, disponibilidade de veículos e condutores, bem como a adequada prestação do serviço, ou seja, provas de facilíssima produção por parte da transportadora, que poderia ter elidido as alegações da Autora". Tal fundamentação demonstra que a questão probatória foi analisada e resolvida em desfavor da Ré, com base na inversão do ônus da prova inerente às relações de consumo e na facilidade de produção de prova pela transportadora. No tocante a tese sobre à aplicação cumulativa de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, a sentença segue os parâmetros estipulados pelo STJ, para a correção de Danos Morais, nas relações contratuais, quais sejas a correção pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC - alterado pela Lei nº 14.905/24) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC - alterado pela Lei n.º 14.905/24). Não há, portanto, obscuridade a reconhecer. Ressalto por derradeiro, na sentença, não está obrigado o julgador a percorrer todas as trilhas das alegações das partes, basta que descubra fundamentadamente uma solução jurídica para o litígio, em nome da ampla prestação jurisdicional, bastando uma fundamentação lógica e que englobe as questões postas a apreciação. Neste sentido, colho precedentes jurisprudenciais. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO E CONTRADICAO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. o julgador nao esta obrigado a servir-se de todos os argumentos apresentados pela parte, nem tampouco discorrer sobre todas as teses juridicas agitadas nos autos, quando puder decidir dentro dos limites da lide em discussao. inexistindo omissao ou a contradicao apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaracao, por nao ser o recurso meio habil para obter a modificacao dojulgado. mesmo para fins de prequestionamento, somente sao cabiveis os embargos de declaracao nas hipoteses restritas do artigo 535, incisos i e ii do codigo de processo civil. embargos de declaracao conhecidos e improvidos. decisao: acorda o tribunal de justica de goias, em julgamento de sua segunda secao civel, a unimidade, rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível – TJGO- N.1718-7/183-200500085000 –Goiania –GO). Assim, tenho que o embargante pretende ver modificada a decisão de mérito, o que só se revela possível em casos extremos, bastante diferentes destes autos. Nota-se claramente o inconformismo do embargante em relação à condenação, porém a decisão se deu pelo livre convencimento do juízo e não se revela eivada de máculas sanáveis por meio de aclaratórios. In casu, ao sustentar a pretensão de ver modificado o entendimento do julgador, querendo seu pronunciamento sobre a ponto, quando este juízo já manifestou claramente sua convicção, não é concebível pela via eleita. Foge, portanto, a finalidade do recurso. EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, só terão cabimento os embargos declaratórios quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistência de omissão. Não provimento aos embargos. PROCESSO- Embargos de Declaração na AC Nº 335477/PE (2002.83.08.001259-8/01) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Deferido em parte o pedido de EDILEUZA RODRIGUES CARDOSO - CPF: 676.643.694-87 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

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