Procedimento Comum Cível 0807737-95.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
PIS/PASEP
Organização Político-administrativa / Administração Pública
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJPB
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/02/2026
Valor da Causa
R$ 244.812,19
Órgão julgador
9ª Vara Cível da Capital
Processos relacionados
1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível da Capital
Partes do Processo
MARISA GUIMARAES CHAVES DE SOUZA
CPF
026.***.***-47
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Autor
HUMBERTO LUIZ GUIMARAES CHAVES DE SOUZA
CPF
503.***.***-44
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Autor
SILVANA GUIMARAES CHAVES
CPF
000.***.***-27
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Autor
VAMBERTO GUIMARAES CHAVES DE SOUZA
CPF
434.***.***-15
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Autor
SUELY GUIMARAES CHAVES DE SOUZA
CPF
342.***.***-49
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Autor
Advogados / Representantes
MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS
OAB/PB 28811
·
CPF
703.***.***-08
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·
Representa: Autor
KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS
OAB/PB 31087
·
CPF
929.***.***-34
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·
Representa: Autor
DAVID SOMBRA PEIXOTO
OAB/PB 16477
·
CPF
872.***.***-97
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MARISA GUIMARAES CHAVES DE SOUZA
CPF
026.***.***-47
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Autor
HUMBERTO LUIZ GUIMARAES CHAVES DE SOUZA
CPF
503.***.***-44
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Autor
SILVANA GUIMARAES CHAVES
CPF
000.***.***-27
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Movimentações
Juntada de Petição de petição
13/05/2026, 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 01:01
Autor
VAMBERTO GUIMARAES CHAVES DE SOUZA
CPF
434.***.***-15
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Autor
SUELY GUIMARAES CHAVES DE SOUZA
CPF
342.***.***-49
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Autor
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ
00.***.***.0874-59
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Reu
Publicado Despacho em 12/05/2026.
12/05/2026, 01:01
Expedição de Outros documentos.
08/05/2026, 13:09
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2026, 13:09
Conclusos para despacho
08/05/2026, 11:45
Juntada de Petição de petição
08/05/2026, 09:18
Juntada de Petição de petição
30/04/2026, 11:43
Publicado Despacho em 22/04/2026.
22/04/2026, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026
18/04/2026, 00:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2026, 09:03
Decorrido prazo de VAMBERTO GUIMARAES CHAVES DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:54
Decorrido prazo de SUELY GUIMARAES CHAVES DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:54
Decorrido prazo de HUMBERTO LUIZ GUIMARAES CHAVES DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:54
Decorrido prazo de SILVANA GUIMARAES CHAVES em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:54
Ver todas as movimentações (78)
Todas as movimentações
(78)
Juntada de Petição de petição
13/05/2026, 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 01:01
Publicado Despacho em 12/05/2026.
12/05/2026, 01:01
Expedição de Outros documentos.
08/05/2026, 13:09
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2026, 13:09
Conclusos para despacho
08/05/2026, 11:45
Juntada de Petição de petição
08/05/2026, 09:18
Juntada de Petição de petição
30/04/2026, 11:43
Publicado Despacho em 22/04/2026.
22/04/2026, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026
18/04/2026, 00:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2026, 09:03
Decorrido prazo de VAMBERTO GUIMARAES CHAVES DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:54
Decorrido prazo de SUELY GUIMARAES CHAVES DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:54
Decorrido prazo de HUMBERTO LUIZ GUIMARAES CHAVES DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:54
Decorrido prazo de SILVANA GUIMARAES CHAVES em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:54
Decorrido prazo de HUMBERTO LUIZ GUIMARAES CHAVES DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:22
Decorrido prazo de SILVANA GUIMARAES CHAVES em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:22
Decorrido prazo de VAMBERTO GUIMARAES CHAVES DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:22
Decorrido prazo de SUELY GUIMARAES CHAVES DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:22
Proferido despacho de mero expediente
07/04/2026, 19:22
Conclusos para despacho
07/04/2026, 13:07
Juntada de Petição de réplica
07/04/2026, 11:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
17/03/2026, 01:04
Publicado Despacho em 17/03/2026.
17/03/2026, 01:04
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2026, 11:34
Expedição de Outros documentos.
13/03/2026, 11:34
Conclusos para despacho
13/03/2026, 10:48
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/03/2026, 10:31
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
22/02/2026, 16:53
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.
15/05/2025, 07:22
Decorrido prazo de HUMBERTO LUIZ GUIMARAES CHAVES DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
15/05/2025, 07:21
Decorrido prazo de SILVANA GUIMARAES CHAVES em 09/05/2025 23:59.
15/05/2025, 07:21
Decorrido prazo de VAMBERTO GUIMARAES CHAVES DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
15/05/2025, 07:21
Decorrido prazo de SUELY GUIMARAES CHAVES DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
15/05/2025, 07:21
Decorrido prazo de MARISA GUIMARAES CHAVES DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025, 09:46
Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025, 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025, 01:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARISA GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, HUMBERTO LUIZ GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, SILVANA GUIMARAES CHAVES, VAMBERTO GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, SUELY GUIMARAES CHAVES DE SOUZA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização p Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807737-95.2024.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta].
03/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARISA GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, HUMBERTO LUIZ GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, SILVANA GUIMARAES CHAVES, VAMBERTO GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, SUELY GUIMARAES CHAVES DE SOUZA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização p Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807737-95.2024.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta].
03/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARISA GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, HUMBERTO LUIZ GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, SILVANA GUIMARAES CHAVES, VAMBERTO GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, SUELY GUIMARAES CHAVES DE SOUZA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização p Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807737-95.2024.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta].
03/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARISA GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, HUMBERTO LUIZ GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, SILVANA GUIMARAES CHAVES, VAMBERTO GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, SUELY GUIMARAES CHAVES DE SOUZA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização p Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807737-95.2024.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta].
03/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARISA GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, HUMBERTO LUIZ GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, SILVANA GUIMARAES CHAVES, VAMBERTO GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, SUELY GUIMARAES CHAVES DE SOUZA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização p Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807737-95.2024.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta].
03/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARISA GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, HUMBERTO LUIZ GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, SILVANA GUIMARAES CHAVES, VAMBERTO GUIMARAES CHAVES DE SOUZA, SUELY GUIMARAES CHAVES DE SOUZA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização p Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807737-95.2024.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta].
03/04/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/04/2025, 17:18
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
02/04/2025, 17:18
Conclusos para despacho
02/04/2025, 10:20
Decorrido prazo de VAMBERTO GUIMARAES CHAVES DE SOUZA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025, 02:34
Decorrido prazo de HUMBERTO LUIZ GUIMARAES CHAVES DE SOUZA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 05:54
Decorrido prazo de SILVANA GUIMARAES CHAVES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 05:54
Juntada de Petição de diligência
11/03/2025, 09:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025, 09:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025, 15:41
Juntada de Petição de diligência
08/03/2025, 15:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025, 23:14
Juntada de Petição de diligência
05/03/2025, 23:14
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/02/2025, 20:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025, 20:13
Juntada de Petição de petição
26/02/2025, 15:12
Juntada de Petição de contestação
26/02/2025, 15:09
Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/02/2025, 08:48
Juntada de Petição de petição
05/02/2025, 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025, 00:36
Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025, 00:36
Expedição de Mandado.
03/02/2025, 01:07
Expedição de Mandado.
03/02/2025, 01:04
Expedição de Mandado.
03/02/2025, 01:04
Expedição de Mandado.
03/02/2025, 01:04
Juntada de documento de comprovação
03/02/2025, 01:04
Expedição de Carta.
03/02/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARISA GUIMARAES CHAVES DE SOUZA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807737-95.2024.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta]. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais. Considerando que a ação foi proposta apenas por um dos herdeiros do Espólio de L
03/02/2025, 00:00
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARISA GUIMARAES CHAVES DE SOUZA - CPF: 026.345.184-47 (AUTOR).
31/01/2025, 09:02
Expedição de Outros documentos.
31/01/2025, 09:02
Conclusos para despacho
29/01/2025, 13:40
Juntada de Petição de resposta
27/01/2025, 13:38
Expedição de Outros documentos.
29/11/2024, 15:31
Determinada a emenda à inicial
29/11/2024, 12:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024, 14:29
Distribuído por sorteio
11/11/2024, 14:29
Documentos
Despacho
•
08/05/2026, 13:09
Despacho
•
08/05/2026, 13:09
Documento de Comprovação
•
30/04/2026, 11:43
Despacho
•
16/04/2026, 09:03
Despacho
•
07/04/2026, 19:22
Documento de Comprovação
•
07/04/2026, 11:12
Despacho
•
13/03/2026, 11:34
Despacho
•
13/03/2026, 11:34
Decisão
•
02/04/2025, 17:18
Decisão
•
31/01/2025, 09:02
Decisão
•
29/11/2024, 15:31
Decisão
•
29/11/2024, 12:48
Documento Jurisprudência
•
11/11/2024, 14:29
Documento Jurisprudência
•
11/11/2024, 14:29
Documento Jurisprudência
•
11/11/2024, 14:29
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Despacho
•
08/05/2026, 13:09
Despacho
•
08/05/2026, 13:09
Documento de Comprovação
•
30/04/2026, 11:43
Despacho
•
16/04/2026, 09:03
Despacho
•
07/04/2026, 19:22
Documento de Comprovação
•
07/04/2026, 11:12
Despacho
•
13/03/2026, 11:34
Despacho
•
13/03/2026, 11:34
Decisão
•
02/04/2025, 17:18
Decisão
•
31/01/2025, 09:02
Decisão
•
29/11/2024, 15:31
Decisão
•
29/11/2024, 12:48
Documento Jurisprudência
•
11/11/2024, 14:29
Documento Jurisprudência
•
11/11/2024, 14:29
Documento Jurisprudência
•
11/11/2024, 14:29
Documento Jurisprudência
•
11/11/2024, 14:29
Documento Jurisprudência
•
11/11/2024, 14:29
Documento Jurisprudência
•
11/11/2024, 14:29
Documento Jurisprudência
•
11/11/2024, 14:29