Execução de Título Extrajudicial 0830154-34.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0830154-34.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0830154-34.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, de ID. 127812436, visando o redirecionamento da execução em face de Larissa Coutinho Maciel de Sena, cônjuge do executado Kleber Lucena de Sena. A parte credora sustenta, em síntese, a possibilidade de constrição patrimonial dos bens da esposa, sob o argumento de que a dívida teria sido contraída em benefício da família, bem como em razão do regime de comunhão parcial de bens adotado pelo casal. Decido. Analisando os autos, observa-se que o título executivo extrajudicial que embasa a presente demanda foi emitido exclusivamente pelo executado Kleber Lucena de Sena, concernente à atividade empresarial ou pessoal deste, sem qualquer assinatura ou participação expressa de sua cônjuge. O ordenamento jurídico pátrio estabelece limites subjetivos à responsabilidade patrimonial. Embora o Código de Processo Civil, no art. 790, IV, permita que a execução recaia sobre bens do cônjuge em certas hipóteses, tal possibilidade não é automática. Para que o patrimônio do cônjuge, que não figura no título executivo, responda pela dívida, é imprescindível a comprovação cabal de que a obrigação contraída reverteu em proveito exclusivo ou compartilhado da entidade familiar. No caso em apreço, a parte exequente limitou-se a alegar o benefício familiar e a confusão patrimonial decorrente do casamento, sem, contudo, acostar qualquer prova concreta que pudesse caracterizar tal proveito. O fato de o executado ser empresário individual e haver confusão entre seu patrimônio pessoal e o da empresa não autoriza, por si só, a extensão da responsabilidade patrimonial a terceiros estranhos à relação jurídica base, ainda que cônjuges, salvo se demonstrado o locupletamento do núcleo familiar com os valores exequendos, ônus que incumbia à parte credora e do qual não se desincumbiu. Os elementos trazidos aos autos não constituem suporte fáctico suficiente para a incidência da norma que autorizaria a penhora de meação ou bens particulares do cônjuge. A presunção de solidariedade não se aplica de forma irrestrita, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa de terceiro que sequer participou da formação do título. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PENHORA CONTA-CORRENTE. CÔNJUGE. REGIME COMUNHÃO PARCIAL. NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. INVIÁVEL REVER OS REQUISITOS SEM ANÁLISE DOS FATOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 5. A pretensão de rediscutir a comunicabilidade dos bens e a legitimidade da penhora, com base em elementos concretos já analisados, encontra óbice no STJ. 6. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, alinhou-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser inadmissível a penhora de ativos financeiros de terceiro, ainda que cônjuge do devedor, quando este não integra a relação processual e a dívida não se comunica com o patrimônio comum. 7. Correta a aplicação dos artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil, diante da impossibilidade de penhora de valores de cônjuge não integrante da lide, resguardando o devido processo legal e o contraditório. 8. Incidência dos enunciados de súmula 7 e 83 do STJ. 9. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.802.777/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) --- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ATIVOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. PENHORA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a penhora de ativos de terceiro, que não tenha integrado o processo de conhecimento, apenas em virtude de ser casado com o executado em regime de comunhão parcial de bens. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (STJ, AREsp n. 2.891.314/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025). (Grifo nosso) No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PROTEÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a penhora automática de valores existentes em conta bancária de cônjuge não integrante da lide, reconhecendo que o regime de bens do casamento não implica solidariedade automática pelas dívidas contraídas pelo outro consorte. (...) Tese de julgamento: É inadmissível a penhora de ativos financeiros em conta de titularidade exclusiva do cônjuge do executado que não integrou a relação processual, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, independentemente do regime de bens adotado. (...) (TJPB, Agravo de Instrumento nº 0802821-76.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2025). (Grifo nosso) Portanto, inexistindo prova da participação do cônjuge no negócio jurídico ou de que a dívida tenha revertido em proveito da família, não há como acolher a pretensão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão da Sra. Larissa Coutinho Maciel de Sena no polo passivo da execução. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0830154-34.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Dispensado o relatório. Decido. Segue busca patrimonial. A pesquisa online de valores, via SisbaJud, restou frustrada. Quanto ao RenaJud, não há veículo em nome do executado. Quanto à consulta via InfoJud, anexo todos os dados disponíveis da executada referentes aos últimos 3 (três) anos. Ficam indeferidos os seguintes requerimentos, com as exceções legais. CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se presta a pesquisar a existência de bens do executado. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que ausente patrimônio, como na espécie, a medida se mostra ineficaz. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 5633440-71.2021.8.09.0006 - 5ª Câmara Cível – Publicação 25/02/2022 – Relator DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE. Conforme se extrai do Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, esta se destina a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. (TJMG - AI 1113691-06.2021.8.13.0000 MG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Publicação 01/10/2021 – Relator José de Carvalho Barbosa). (Grifo nosso) CCS E SIMBA O sistema CCS não é hábil na busca de penhoráveis, uma vez que sua funcionalidade permite apenas descobrir as relações existentes entre clientes, instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central. Na realidade, o CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, movimentação financeira ou sequer de saldos de contas e aplicações. Tal sistema se assemelha ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - Simba, ferramenta a qual a parte exequente também pretende acionar, mas que não se mostra adequada ao caso, bem como não é de utilização por este Juízo, ou seja, é por ora inoperável. Não obstante, o referido sistema não tem como finalidade a mera busca patrimonial, mas, sim, a investigação de movimentações financeiras, servindo predominantemente para elidir ou corroborar indícios da perpetração de atos criminosos ou fraudulentos. Serve, portanto, para otimizar as investigações financeiras de grande porte, pelo que resta o INDEFERIMENTO. SNIPER A ferramenta SNIPER é hábil quando, por exemplo, se pretende fazer a desconsideração da personalidade jurídica. Para a mera localização de bens ou ativos financeiros em nome do executado, as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD são suficientes e não diferem dos resultados alcançados pelo SNIPER. SERASAJUD A inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito pelo próprio juízo, em que pese ser uma nova possibilidade prevista no artigo 517 do CPC, não se afigura compatível com o procedimento dos juizados especiais. De acordo com o art. 782 do CPC, a inscrição será cancelada imediatamente se a execução for extinta por qualquer motivo. Como nos juizados a inexistência de bens penhoráveis conduz à extinção da execução, cf. art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não seria razoável utilizar da restrição cadastral lançada pelo juízo como subterfúgio em caso de inexistência de bens, já que a negativação permaneceria ativa apenas por uma brevidade de tempo ante a necessidade da extinção do processo. Ademais, também não seria razoável deixar o processo suspenso apenas em razão da restrição. Por outro lado, o Enunciado 76 do Fonaje dispõe que “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.”. Assim, fica facultado ao próprio credor efetuar a inscrição, de posse da certidão expedida pelo cartório. Como a própria Lei nº 9.099/95 prevê a aplicação do CPC apenas de forma subsidiária, entendo ser incabível no presente procedimento a possibilidade prevista no art. 517 c/c 782, §3º, do diploma processual, facultando, todavia, a restrição a ser realizada pelo próprio credor, mediante certidão da dívida expedida pelo cartório. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Fica de logo indeferida a expedição de mandado de penhora de bens avulsos, exceto se a parte exequente indicar prévia e concretamente um bem específico, penhorável e de valor econômico viável para a satisfação da dívida, inclusive quanto à sua localização exata, tendo em vista a corriqueira inocuidade desse tipo de diligência, que pela experiência prática vivenciada, quase sempre culmina na ausência de localização de bens penhoráveis ou na apreensão de bens sem valor econômico. Assim, INTIME-SE o exequente a requerer concretamente bens ou valores à execução, bem como onde se encontram, sob pena de extinção imediata do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(22)