Execução de Título Extrajudicial 0869799-80.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0869799-80.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MILTON CAVALCANTI Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA - PB19414 EXECUTADO: ESPÓLIO DE HUDSON FRANÇA LEITEPROCURADOR: LUZIA MARIA AUGUSTA DECISÃO O Código Civil, em seu artigo 1.997, estabelece que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Complementarmente, o artigo 796 do Código de Processo Civil preceitua que "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube". Depreende-se, assim, que, enquanto não ultimada a partilha dos bens, é o espólio, como universalidade de bens e direitos, que detém a legitimidade passiva para responder pelas obrigações do falecido. A representação do espólio em juízo, conforme o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante. A regularidade dessa representação é um pressuposto processual de validade, essencial para a higidez dos atos executórios. No caso em análise, as informações trazidas pelo próprio Exequente (ID 113865717) revelam uma situação de complexidade e incerteza quanto à administração do espólio. A existência de uma disputa judicial sobre a legitimidade da inventariante, materializada na ação autônoma de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, e o consequente sobrestamento do processo de inventário até o trânsito em julgado daquela demanda, impõem a este Juízo uma análise cautelosa. Ainda que o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebidas pessoalmente, caso a modificação não tenha sido comunicada ao juízo, a peculiaridade da execução contra um espólio, cuja inventariança é objeto de litígio e cujo processo de inventário está sobrestado, demanda uma cautela redobrada. A finalidade da intimação é garantir o contraditório e a ampla defesa, e a ausência de manifestação do Executado após o bloqueio, somada à informação de "mudou-se" no AR de intimação (ID 111901316), reforça a necessidade de assegurar que o espólio, por seu representante legítimo e devidamente constituído, tenha plena ciência dos atos processuais e a oportunidade de exercer seu direito de impugnação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Ademais, a alegação do Exequente de que as partes no inventário teriam expressamente concordado com a liberação de valores para quitação das dívidas condominiais, com referência ao ID nº 10379000589, carece de comprovação nos autos desta execução. A juntada de tal documento, ou de qualquer outro que ateste a anuência inequívoca de todos os herdeiros e interessados no inventário, é fundamental para conferir segurança jurídica à eventual liberação dos valores bloqueados, especialmente considerando o sobrestamento do inventário e a disputa sobre a inventariança. Portanto, em observância aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e da cooperação, e no exercício do poder geral de cautela, mostra-se imperiosa a obtenção de esclarecimentos detalhados e a comprovação documental da situação atual do inventário e da inventariança, antes de qualquer deliberação acerca do levantamento dos valores constritos. COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0869799-80.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Diante do exposto e em face das informações trazidas aos autos, especialmente aquelas contidas na Petição de ID 113865717, que revelam a complexidade da situação do espólio executado e o sobrestamento do processo de inventário em razão de litígio acerca da união estável do de cujus, este Juízo, no exercício de seu poder geral de cautela, DECIDE converter o feito em diligência e determinar as seguintes providências: INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seguintes esclarecimentos e junte os documentos pertinentes: 1) Informar a situação do processo de inventário de Hudson França Leite (nº 5001203-33.2024.8.13.0324), em trâmite perante a Vara de Itajubá – Minas Gerais, detalhando as razões e o estágio atual do sobrestamento, bem como a previsão para o seu prosseguimento. 2) Juntar aos autos cópia da decisão judicial que nomeou a Sra. Luzia Maria Augusta Correa como inventariante, bem como qualquer outro documento que comprove a sua atual e inconteste condição de representante legal do espólio, considerando as impugnações e a ação autônoma de reconhecimento de união estável post mortem mencionadas. 3) Apresentar o documento referenciado como ID nº 10379000589, ou qualquer outro que comprove a alegada anuência expressa de todos os herdeiros e interessados no processo de inventário quanto à liberação dos valores bloqueados para quitação dos débitos condominiais, com a devida identificação das partes que manifestaram tal concordância. Após a manifestação da parte Exequente e a juntada dos documentos solicitados, voltem-me os autos conclusos para nova análise e deliberação acerca do pedido de levantamento dos valores bloqueados e do prosseguimento da execução. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

16/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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