Procedimento Comum Cível 0801986-14.2024.8.15.0521 - TJPB

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 09:25

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DE ANDRADE NASCIMENTO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:24

Juntada de Petição de apelação

17/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

06/09/2025, 16:56

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:18

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801986-14.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: MARIA VERONICA DE ANDRADE NASCIMENTO POLO PASSIVO: BANCO PAN SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A em face da sentença de mérito proferida no Id. 106969132), que julgou parcialmente procedente a demanda. O embargante alega, em síntese, a existência de omissões no julgado, requerendo, em síntese, a manifestação expressa sobre a aplicação de correção monetária aos valores a serem compensados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora; a aplicação do art. 405 do Código Civil para a contagem dos juros de mora a partir da citação, afastando a incidência da Súmula 54 do STJ; e o suprimento de suposta falta de fundamentação e a reconsideração do julgado, com a atribuição de efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 107590906), pugnando pela rejeição dos embargos, por entender que o recurso tem caráter meramente protelatório e busca a rediscussão do mérito. Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme certificado nos autos (Id. 108461775). É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de cabimento restrito, destinada a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria já decidida, nem à reforma do julgado em seu mérito. Analisando os pontos suscitados pela parte embargante, verifico que razão lhe assiste em parte. De início, as alegações que visam à aplicação do art. 405 do Código Civil em detrimento da Súmula 54 do STJ, ao suprimento de suposta falta de fundamentação e à reconsideração do mérito com efeitos infringentes, revelam nítido inconformismo com o resultado do julgamento. A sentença vergastada em momento algum fez menção à Súmula 54 do STJ, mas fixou os índices de correção monetária e de juros de mora no dispositivo. Tais matérias, por sua natureza, não podem ser reexaminadas na via estreita dos embargos de declaração, pois não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A irresignação quanto à justiça da decisão ou à sua fundamentação deve ser veiculada por meio de recurso próprio, não sendo os aclaratórios o instrumento adequado para tal fim. Contudo, no que tange à compensação de valores, assiste razão ao embargante. A sentença, em seu dispositivo, autorizou a compensação dos valores disponibilizados à promovente com o montante da condenação, nos seguintes termos: "Autorizo a compensação de valores entre a condenação e os valores disponibilizados ao promovente (art. 368, CC), desde que efetivamente comprovados." Contudo, omitiu-se quanto à forma de atualização do crédito a ser compensado. A declaração de nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante, o que implica não apenas na devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora, mas também na restituição, por esta, da quantia que lhe foi creditada em conta, devidamente corrigida. A ausência de correção monetária sobre o valor a ser compensado implicaria em enriquecimento ilícito da parte autora, que devolveria a mesma quantia nominal recebida, apesar da desvalorização da moeda ao longo do tempo. A correção monetária, frise-se, não constitui um plus, mas mera recomposição do poder de compra da moeda. Declarada a nulidade do contrato objeto da celeuma, passa a ser extracontratual a relação entre as partes litigantes, de modo que juros e correção monetária deverão observar o disposto nas súmulas 43, 54 e 362 so STJ. Portanto, a fim de sanar a omissão e garantir a efetividade do retorno ao estado anterior, é imperativo que o valor a ser compensado seja corrigido monetariamente. Tratando-se de relação extracontratual, aplica-se o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, os juros são contados a partir do evento danoso. Já a correção monetária incide desde a data de sua fixação, conforme a Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. No caso, há impossibilidade da incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído, uma vez que o contrato que acarretou o depósito foi declarado nulo, inexistindo, assim, mora da autora. Determino que o valor creditado à parte autora seja atualizado na forma da obrigação extracontratual, pelo IPCA-E desde a data do efetivo prejuízo (data da transferência). DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar à sentença o seguinte comando: "O valor a ser compensado, correspondente ao crédito efetivamente recebido pela parte autora, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do depósito (29/04/2024, conforme comprovante de TED) até a data da efetiva compensação." No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 15:02

Juntada de Petição de outros documentos

28/05/2025, 14:09

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 08:03

Juntada de Informações

26/02/2025, 08:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:30

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 20:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2025, 18:28

Publicado Sentença em 04/02/2025.

04/02/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VERONICA DE ANDRADE NASCIMENTO REU: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoinha PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801986-14.2024.8.15.0521 [Cartão de Crédito] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA VERONICA DE ANDRADE NASCIMENTO e

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VERONICA DE ANDRADE NASCIMENTO REU: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoinha PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801986-14.2024.8.15.0521 [Cartão de Crédito] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA VERONICA DE ANDRADE NASCIMENTO e

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 20:01

Julgado procedente em parte do pedido

31/01/2025, 20:01

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 09:16

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

31/01/2025, 09:15

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 09:12

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 07:14

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de réplica

21/11/2024, 14:33

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DE ANDRADE NASCIMENTO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA VERONICA DE ANDRADE NASCIMENTO - CPF: 515.015.114-91 (AUTOR).

15/10/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:54

Conclusos para despacho

19/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de outros documentos

09/07/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 10:58

Juntada de Petição de outros documentos

17/06/2024, 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/06/2024, 12:17

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 12:17

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DE ANDRADE NASCIMENTO em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/08/2025.

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