Cumprimento de sentença 0802265-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802265-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLAUBER DE FIGUEIREDO GOUVEIA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0802265-85.2025.8.15.2001 Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da LJE. Passo à decisão MOTIVAÇÃO Observa-se que o executado opôs impugnação ao cumprimento de sentença, em suma, sob a alegação de nulidade de intimação para o cumprimento da obrigação de pagar determinada em sentença. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é desnecessária de nova intimação do trânsito em julgado e para pagamento do débito, observando-se os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que balizam os procedimentos do juizado especial. A certidão de trânsito em julgado é o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento voluntário bem como, na sentença condenatória em que foi estabelecido o valor devido pela executada, não consta a necessidade de intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado. Desta feita, não há que se falar em nulidade de intimação, tratando-se dos embargos apresentados de manobra nitidamente protelatória, devendo a execução prosseguir. DISPOSITIVO ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE, pelos fundamentos acima expostos, a impugnação à execução apresentada pelo promovido. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, converto a penhora em pagamento. Expeça-se alvará à parte autora e ao causídico. Intime-se o exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias.Informado, expeça-se alvará em favor do credor. Decorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos até que a conta seja indicada.Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.Inexistentes outros requerimentos, faça-se conclusão à Juíza Leiga para extinção do cumprimento de sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

02/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GLAUBER DE FIGUEIREDO GOUVEIA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GLAUBER DE FIGUEIREDO GOUVEIA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 28/01/2026 23:59.

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