Cumprimento de sentença 0879487-66.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0879487-66.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUCINALDO BONIFACIO Advogado do(a) RECORRENTE: PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO CABRAL - PB15472-A RECORRIDO: SEC SOLUCOES ESTRATEGICAS PARA O CONSUMIDOR LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO EUGENIO GALINDO LEITE DE ARAUJO - PE25748-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROPAGANDA ENGANOSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDUÇÃO À INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE TRATATIVAS REAIS COM O CREDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0879487-66.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de prestação de serviços de assessoria para negociação de financiamento de veículo. O Recorrente alegou ter sido induzido pela Recorrida (SEC Soluções / Infinity) a interromper os pagamentos do financiamento original com o Banco Volkswagen e a pagar parcelas recalculadas, sob a promessa de renegociação e redução da dívida, o que não ocorreu, culminando na iminência de busca e apreensão do veículo e prejuízo financeiro. II. Questão em discussão Configuração de relação de consumo e do dever de informação da prestadora de serviços (SEC Soluções/Infinity). Existência de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre a conduta da Recorrida e os danos suportados pelo Recorrente (danos materiais e morais). III. Razões de decidir Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, visto que a Recorrida se apresenta como fornecedora de serviços de consultoria e intermediação de negócios, incluindo gerenciamento de pagamentos e repasse de valores para reenegociação de dívida bancária, enquadrando-se o Recorrente como destinatário final. A Recorrida, ao se comprometer em contrato (Cláusula Primeira, ID 36321164, p. 184) com a "gestão de pagamentos" e a "intermediação", e ao exigir o pagamento das parcelas a si (e não ao credor original), assumiu o risco inerente à condução dessa estratégia de negociação, que deliberadamente colocou o Recorrente em situação de inadimplência perante a instituição financeira. A Recorrida não logrou comprovar a efetiva realização de tratativas de renegociação com o Banco Volkswagen, apresentando apenas um cadastro interno da sua plataforma (ID 36321630) e mensagens genéricas (ID 36321631) que não demonstram a diligência necessária ou a transparência exigida nas relações consumeristas. A falha na prestação do serviço é patente e se estabelece pelo descumprimento do dever de informação e transparência, bem como pela ineficácia da atuação de intermediação que gerou prejuízo material e moral ao Recorrente. O dano material corresponde aos valores comprovadamente pagos à Recorrida (R$ 5.699,37, conforme Contrarrazões, ID 36321658, p. 79) que não reverteram em benefício ao Recorrente para a quitação da dívida original. Configura-se dano moral indenizável, pois a conduta negligente da Recorrida, que induziu o Recorrente à inadimplência e à iminência de busca e apreensão do bem, ultrapassou o mero aborrecimento, violando a integridade psíquica e a tranquilidade do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, condenando a Recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.699,37 e por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: "1. A empresa de assessoria ou consultoria que assume a gestão de pagamentos e induz o consumidor à inadimplência do contrato de financiamento original, sem comprovar a realização de tratativas para renegociação da dívida, responde objetiva e solidariamente pela falha na prestação do serviço, devendo restituir os valores pagos e indenizar pelos danos morais decorrentes da insegurança jurídica e da iminência de perda do bem." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, III, 14, caput; Código Civil (Lei 10.406/2002), artigo 439. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 36321656) interposto por LUCINALDO BONIFACIO contra a sentença (ID 36321654, pp. 39) do 2º Juizado Especial Cível da Capital, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 36321161, pp. 163). O Recorrente ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra SEC SOLUCOES ESTRATEGICAS PARA O CONSUMIDOR LTDA (Nome Fantasia: INFINITY EM DEFESA DO CONSUMIDOR), alegando falha na prestação de serviço de intermediação de negociação de dívida de financiamento de veículo. Afirmou que, após ter pago 20 parcelas do financiamento original junto ao Banco Volkswagen, foi persuadido pela Recorrida a firmar contrato de assessoria e a realizar pagamentos de parcelas recalculadas diretamente à empresa, sob a promessa de renegociação dos juros e redução da dívida, o que não ocorreu, culminando na iminência de busca e apreensão do veículo e prejuízo financeiro. A Recorrida apresentou Contestação (ID 36321627, pp. 75), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e não submissão ao CDC. No mérito, defendeu que sua obrigação era de meio, de realizar tratativas extrajudiciais, e não de resultado. Alegou que o Recorrente estava ciente dos riscos, conforme Cláusula Sétima do contrato (ID 36321629, p. 100), e que a rescisão ocorreu por culpa do próprio Recorrente, que pagou apenas 12 parcelas (totalizando R$ 5.699,37), e não 21, como alegado na inicial. O Juízo de primeiro grau, por meio de Projeto de Sentença homologado (ID 36321643 e ID 36321654), julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o contrato era de obrigação de meio e que o Recorrente interrompeu os pagamentos à Recorrida antes do fim do prazo contratual (24 meses), o que afastaria a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. O Recorrente interpôs Recurso Inominado (ID 36321656), buscando a reforma integral da decisão, reiterando a falha no dever de informação, a ausência de comprovação de negociações efetivas e a natureza fraudulenta da publicidade e atuação da Recorrida, que induziu o consumidor a erro. O Recorrido apresentou Contrarrazões (ID 36321658), pugnando pelo não provimento do recurso e pela condenação do Recorrente por litigância de má-fé. É o relatório. MÉRITO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. A controvérsia central reside na análise da efetiva prestação dos serviços contratados pela Recorrida e se houve falha no dever de informação que causasse prejuízo ao Recorrente. I. Da Relação de Consumo e do Dever de Informação O contrato celebrado entre as partes qualifica a Recorrida como prestadora de serviços de consultoria e assessoria (ID 36321164, p. 184). A Recorrida tenta afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando que o serviço prestado é meramente de assessoria e orientação (ID 36321627, p. 82). Contudo, a Cláusula Primeira do contrato (ID 36321164, p. 184) estabelece como objeto a "prestação de serviços de consultoria e assessoria extrajudicial, administrativa e comercial, assim como, a gestão de pagamentos, intermediação de negócios, composição e conciliação de contrato bancário junto à instituição financeira antes descrita, no intuito de oferecer, receber e analisar propostas comerciais, acordos, negociações, transações, receber e repassar valores, em repartições administrativas, comerciais, cooperativas de crédito, sociedades de economia mista, públicas, autárquicas, ou privadas, sempre no interesse do CONTRATANTE. Além disso, o Parágrafo Terceiro da Cláusula Quarta (ID 36321164, p. 179) determina que a Recorrida exige o pagamento pontual das parcelas recalculadas a fim de que o saldo acumulado seja repassado à instituição financeira credora unicamente no momento de quitação total do contrato, inexistindo repasses parciais. Está configurada, portanto, uma nítida relação de consumo. A Recorrida assumiu o papel de intermediadora e gestora dos pagamentos, atraindo, assim, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que refuta a preliminar de não configuração de relação de consumo. O cerne da falha reside na conduta de instruir o Recorrente a interromper o pagamento das parcelas do financiamento original (valor de R$ 749,92, ID 36321164, p. 185) para pagar um valor menor (R$ 449,95, ID 36321164, p. 185) diretamente à Recorrida, criando a expectativa de que o contrato seria renegociado. Esta conduta, essencialmente, induziu o Recorrente à inadimplência perante o credor fiduciário, expondo-o ao risco de busca e apreensão. O dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, impõe a clareza e a transparência sobre os riscos e as condições do serviço. A promessa de renegociação substancial, com a captação dos pagamentos diretamente pela assessoria sem que houvesse garantia ou, pelo menos, execução diligente do serviço de intermediação, configura violação à boa-fé objetiva. II. Do Descumprimento Contratual e da Ausência de Provas de Negociação Apesar de a Recorrida alegar que sua obrigação era de meio, o sucesso dessa obrigação de meio estava intrinsecamente ligado à diligência e ao cumprimento do dever de negociar, conforme previsto no objeto contratual. A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela Recorrida sob o argumento de rescisão unilateral por inadimplência, também resta afastada, pois o interesse processual se mantém para apurar a responsabilidade civil e a falha na prestação do serviço que motivou o litígio, independentemente da rescisão fática do contrato. O Recorrente apontou a inexistência de provas de negociação com o Banco Volkswagen (ID 36321656, p. 34). Em resposta, a Recorrida juntou um "Histórico de Negociações" interno (ID 36321630, pp. 102-108) e mensagens de WhatsApp (ID 36321631, pp. 109-117). O histórico interno é unilateral, não comprova tratativas externas e demonstra apenas a ineficácia dos contatos com o banco (p. 103: "ASSESSORIA NÃO ATENDE A LIGAÇÃO"). As mensagens de comunicação com o Recorrente (ID 36321631) são genéricas, limitando-se a tranquilizar o cliente, instruindo-o a ignorar ligações do banco e assegurando que estavam "trabalhando para a sua quitação" (p. 112). A Recorrida não apresentou qualquer relatório, ofício ou proposta formalizada que comprovasse o ingresso em negociação efetiva com a instituição financeira credora. O ônus de provar que agiu diligentemente na execução do serviço contratado, que envolvia a intermediação e negociação da dívida, incumbia à Recorrida, fornecedora do serviço, o que não foi cumprido (art. 6º, VIII do CDC). Portanto, restou caracterizada a falha na prestação do serviço. A inexecução contratual pela Recorrida, decorrente da ausência de diligência na negociação, gerou diretamente os danos alegados pelo Recorrente. III. Dos Danos Materiais O Recorrente pleiteou R$ 25.497,24 a título de danos materiais, sendo R$ 9.748,92 referentes aos valores pagos à Recorrida e R$ 15.748,32 referentes à dívida acumulada junto ao Banco Volkswagen (ID 36321161, p. 167-168). Conforme as próprias Contrarrazões da Recorrida (ID 36321658, p. 79) e o controle financeiro por ela apresentado (ID 36321632, p. 118-120), o valor total efetivamente pago pelo Recorrente à SEC Soluções/Infinity foi de R$ 5.699,37 (uma entrada de R$ 749,92 e mais 11 parcelas de R$ 449,95, em vez das 21 parcelas alegadas na inicial), referentes aos serviços e valores que seriam acumulados para a quitação. Devido à falha na prestação do serviço e à natureza ardilosa da contratação (induzir o consumidor à inadimplência baseada em promessa não cumprida de negociação), o Recorrente faz jus à restituição integral do montante comprovadamente pago à Recorrida. O ressarcimento aqui estabelecido enseja a resolução do contrato de prestação de serviços. Contudo, não é cabível a inclusão, no dano material, do valor da dívida acumulada junto ao Banco Volkswagen (R$ 15.748,32). Essa dívida se refere ao saldo do financiamento original, cuja responsabilidade de pagamento sempre pertenceu ao Recorrente, e que deveria ter sido quitada, mesmo que não houvesse a efetiva renegociação (o contrato original não foi quitado ou suspenso). O dano material causado pela Recorrida limita-se ao valor que o Recorrente desembolsou em razão do contrato de assessoria malsucedido. Assim, o dano material a ser restituído é o valor de R$ 5.699,37. IV. Dos Danos Morais O dano moral está configurado. A conduta da Recorrida, ao angariar o cliente mediante publicidade de redução de dívida e gestão de pagamentos, e ao falhar integralmente em sua prometida intermediação, deixando o consumidor em situação precária (inadimplência técnica e iminência de busca e apreensão do veículo, objeto essencial de seu patrimônio e trabalho), causou sofrimento que extrapola o mero dissabor. O temor da perda do bem e o constrangimento advindo da situação de inadimplência induzida são elementos suficientes para justificar a reparação extrapatrimonial. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar a vítima pelo transtorno sofrido e punir o ofensor pela conduta ilícita, sem implicar enriquecimento ilícito do primeiro. Considerando as peculiaridades do caso, como o risco de perda do bem por erro induzido, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). V. Requerimentos Secundários A preliminar de não configuração de relação de consumo é rechaçada, conforme fundamentado acima, pela análise do objeto contratual que inclui gestão de pagamentos e intermediação. O pedido da Recorrida de condenação do Recorrente por litigância de má-fé não merece acolhimento, visto que o Recorrente exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça e de defesa, não havendo comprovação de dolo ou alteração da verdade dos fatos (art. 80 do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, condena-se a Recorrida SEC SOLUCOES ESTRATEGICAS PARA O CONSUMIDOR LTDA: 1 - Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 5.699,37 (cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), correspondente aos valores comprovadamente pagos pelo Recorrente à Recorrida. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). NÃO sendo cabível a inclusão, no dano material, do valor da dívida acumulada junto ao Banco Volkswagen (R$ 15.748,32). Essa dívida se refere ao saldo do financiamento original, cuja responsabilidade de pagamento sempre pertenceu ao Recorrente. 2 - Ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ante o parcial provimento do recurso. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

03/12/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

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