Cumprimento de sentença 0800440-03.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800440-03.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA MARIA DOS SANTOS RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA INDEFERIDA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E REFINANCIAMENTO. ASSINATURA DIGITAL. PESSOA IDOSA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCEÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. VÍCIO VOLITIVO AUSENTE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0800440-03.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por SEVERINA MARIA DOS SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que desde 01/09/2023 o banco promovido realiza descontos no valor de R$ 363,68 da conta poupança da autora. A promovente alega que não autorizou nenhuma contratação de empréstimo pessoal com a ré e que no mês de outubro/2023 o banco não efetuou descontos, mas que em novembro/2023 foram descontadas duas parcelas. Aduz que em janeiro de 2024 foi creditado na conta da autora dois valores no valor de R$ 924,00 e R$1.178,81 e que entrou em contato com a instituição financeira para saber o motivo do valor creditado e lhe foi informado que os valores eram referentes ao refinanciamento de empréstimo pessoal. Alega que a ré está descontando valores da sua conta de forma indevida de empréstimos pessoais não autorizados e que houve descontos de parcelas em duplicidade em setembro de 2024. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados na conta poupança nº 797.915.662-6, agência nº 03487 – Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 363,86 e R$ 330,00. No mérito, requer a repetição do indébito em dobro no importe de R$ 9.141,00, assim como descontos que ocorram posteriormente, e uma indenização a título de danos morais de dez mil reais. Acostou documentos. Gratuidade judiciária deferida à autora. Tutela indeferida (ID: 106815980). Em contestação, a promovida, em preliminar, questiona a regularidade do comprovante de residência apresentado pela autora. No mérito, rebate todas as alegações constantes na inicial e defende que a autora contratou crédito pessoal, com desconto diretamente em conta, mediante contrato n.º 62306509, formalizado em 24/07/2023, no valor de R$ 1.708,81, sendo liberado o valor de R$ 1.500,04, a ser pago em 12 parcelas de R$ 363,86. Sustenta, ainda, que a promovente contratou o refinanciamento de crédito pessoal, com desconto diretamente em conta, mediante contrato n.º 70141165, formalizado em 22/12/2023, no valor de R$ 1.608,54, sendo liberado o valor de R$ 291,40, a ser pago em 12 parcelas de R$ 363,86. Afirma que a autora contratou o crédito pessoal, com desconto diretamente em conta, mediante contrato n.º 72155212, formalizado em 22/01/2024, no valor de R$ 1.549,75, sendo liberado o valor de R$ 1.360,45, a ser pago em 12 parcelas de R$ 330,00. Afirma que os descontos das parcelas são realizados na conta corrente indicada pela consumidora, mas que se não houver saldo suficiente, o débito poderá ser feito fracionado a qualquer tempo e em quantas parcelas forem necessárias na conta bancária da autora. Aduz inexistir ato ilícito que enseje a repetição de indébito e a indenização a título de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 107831480). Acostou documentos. A ré requereu a juntada dos comprovantes de pagamento dos contratos 70141165 e 72155212 (ID: 110378577). Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 112443596). Impugnação à contestação nos autos (ID: 116223370). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o banco pugnou pela expedição de Ofício à CEF para que apresente o comprovante de saque realizado em 01/2024 e em 12/2023, enquanto a autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. I – Do julgamento antecipado do mérito – art. 355, do C.P.C O magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas realizado pelas partes, podendo, inclusive, dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios, dentro do livre convencimento motivado, sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. Ou seja, cabe ao juiz avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento e, no caso concreto, os documentos constantes nos autos se mostram mais que suficientes para o deslinde do mérito, de modo que qualquer outro tipo de prova, inclusive a expedição de Ofício, se mostra meramente protelatória, inclusive, porque a autora não nega que os valores foram creditados em sua conta e os referidos extratos instruem a inicial. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem decidido que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 14/03/2019).” Assim, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. II – Preliminarmente: do comprovante de residência A parte ré alega que o comprovante de residência acostado pela autora não é atualizado. Todavia, a exigência de comprovante de residência como condição para o prosseguimento do feito não encontra amparo nos artigos 319 e 320 do C.P.C. Além do mais, o comprovante de residência somente é necessário para aquilatar a competência do juízo, não sendo causa de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao indeferir a petição inicial por inépcia, sob a alegação de falta de comprovante de endereço atualizado, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de juntada de comprovante de endereço atualizado é indispensável para a propositura da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, e se a ausência desse documento justifica o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O comprovante de endereço, embora desatualizado, não é documento indispensável à propositura da ação, conforme o art. 319 do C.P.C. 4. A exigência de juntada de comprovante de residência atualizado não pode ser considerada condição para o processamento da ação, violando o direito de ação previsto no art. 5º, inc. XXXV, da C.F. 5. A sentença que indeferiu a petição inicial foi cassada, pois a parte autora atendeu aos requisitos legais para a propositura da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida, cassando-se a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A exigência de comprovante de endereço atualizado não pode ser considerada documento indispensável à propositura da ação, sendo irrelevante a apresentação de um comprovante defasado para a validade da petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: C.P.C, arts. 319, II, 320 e 485, IV; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003420-21.2022.8.16.0034, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 14.05.2023; TJPR, 13ª C. Cível, 0004321-88.2021.8.16.0077, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 05.08.2022; TJPR, 13ª C. Cível, 0037651-84.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 13.08.2021; TJPR, 13ª C. Cível, 0000768-46.2020.8.16.0181, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 13.12.2021. (TJ-PR 00019036420248160210 Paiçandu, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 07/05/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025) Logo, afasto a preliminar arguida. III – MÉRITO Inicialmente, impende ressaltar que a relação mantida entre a demandante e o demandado é tipicamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei no 9.078/90. Pois bem. O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora e se há dano material e dano moral a ser indenizado. Na inicial, a promovente informa que desconhece a contratação. Por outro lado, a parte ré se desincumbiu do ônus probatório e comprovou, de forma satisfatória, que os descontos realizados são oriundos de dois contratos de empréstimo pessoal e de um refinanciamento. A promovida acostou vasta documentação, dentre elas, os vídeos em que a autora confirma o negócio jurídico pactuado, os contratos assinados de forma eletrônica bem como os comprovantes de formalização digital (ID's: 107831487, 107831488 e 107831490) e os comprovantes de TED que geraram créditos transferidos à autora, defendendo a regularidade do pacto. Frise-se que em nenhum momento a autora impugnou os comprovantes de TED de forma específica, limitando-se a impugnar a contestação de forma genérica e alegando que a instituição financeira ré não respeitou a Lei Estadual n. 12.027/2021. Outrossim, os descontos, como narrado na peça pórtica e de acordo com a documentação constante nos autos, vem sendo realizado na conta bancária da autora desde o ano de 2023. É crível a alegação de que a promovente é pessoa idosa, mas há que se considerar que se trata de desconto realizado por dois anos antes do ingresso da presente ação e sem nenhum questionamento, conforme explanado em decisão que indeferiu a tutela. Vislumbra-se que a autora não impugnou os comprovantes de TED, muito pelo contrário, reconhece os créditos, mas nega a contratação, questionando a legalidade do pacto, invocando a Lei Estadual n. 12.027/2021, deixando de apresentar elementos probatórios capazes de infirmar a validade formal do contrato e do respectivo comprovante de transferência bancária. Ainda, urge registrar que o banco acostou vídeos da autora exarando ciência e vontade quanto a realização do negócio jurídico, não devendo prosperar a alegação posta na exordial de que a autora desconhece qualquer relação jurídica com o banco réu. Portanto, resta evidenciado que a autora não só recebeu, como se beneficiou dos valores depositados em sua conta bancária, proveniente dos contratos pactuados. Tal circunstância revela a fragilidade da tese de nulidade, uma vez que, ao fruir do proveito econômico decorrente da avença, a promovente não pode, de forma contraditória, postular sua desconstituição, tampouco pleitear repetição de indébito e indenização por danos morais, pois firmou o contrato. Não é razoável (e sequer encontra guarida no ordenamento jurídico) que a parte autora firme contrato e após usufruir do numerário disponibilizado, venha a negar a higidez da relação contratual de que resultou o crédito em seu favor. Tal conduta configura, na verdade, exercício abusivo do direito de ação e afronta aos princípios da boa-fé objetiva. Assim sendo, por consectário lógico, constato que não houve falha na prestação do serviço ofertado pela instituição financeira demandada e que a alegação inserta na exordial, de a autora não reconhecer o negócio jurídico, não deve prosperar. Por conseguinte, não há, portanto, como se dar guarida a suas alegações. De forma exaustiva, repito: a autora não impugnou os comprovantes de TED acostados pelo banco, limitando-se a impugnar a contestação de forma genérica e sustentado a tese de que não houve observância da Lei Estadual n. 12.027/21, restando demonstrada a regularidade da contratação. Sem dúvidas, o contrato foi firmado de forma digital, com a assinatura feita de forma eletrônica e selfie, pela autora. A mais, dos documentos apresentados pelo banco, comprovando a contratação, há a informação sobre o “hash” da assinatura, CET, CCB, Termo de Autorização, Termo de Ciência, todo o dossiê da contratação, documentos pessoais da parte autora utilizados no momento da contratação, selfie, comprovante de TED, além da geolocalização e o IP do dispositivo utilizado na formalização do contrato. A tecnologia em comento representa gigantesco avanço na segurança cibernética, sobretudo porque, com a observância dos “algoritmos hash”, é possível obter uma assinatura única para o documento, dando singular credibilidade ao documento juntado quando este possui embutida a tecnologia de identificação hash, como no caso dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a validade e a eficácia da biometria como meio de comprovação da manifestação de vontade em contratos bancários. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2638698 - MT (2024/0145317-8) - DECISÃO. Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA ISABEL SOUSA DE OLIVEIA DE SOUSA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 483, e-STJ): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a contratação para refinanciamento de empréstimo anterior, por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. Nas razões do especial (fls. 503/529, e-STJ), a insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 14, I do Código de Defesa do Consumidor; 370, Parágrafo Único, 369 e 373, § 2º, do Código de Processo Civil/15. Sustentou, em síntese: i) cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção da prova requerida (apresentação de imagem); ii) não contratou o empréstimo. [...] 4. Do exposto, conheço do agravo, para, de pronto, negar provimento ao recurso especial e, com fulcro no artigo 85, § 11, C.P.C/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C/2015. (STJ - AREsp: 2638698, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 12/08/2024) Outrossim, impende esclarecer que, mesmo que não haja o contrato com a assinatura física da autora, a Lei Estadual no 12.027/2021, de acordo com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, não torna o contrato ilícito, desde que assegurada a integridade e autenticidade do documento no momento da contratação, o que verifico no caso em tela. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL E RECONHECIMENTO FACIAL. PESSOA IDOSA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCEÇÃO À LEI ESTADUAL No 12.027/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, relacionado à contratação de empréstimo consignado mediante assinatura digital e reconhecimento facial. O autor, pessoa idosa, sustentou ausência de anuência ao contrato e apontou como fundamento a não observância da Lei Estadual no 12.027/2021, que exige assinatura física em operações de crédito firmadas por pessoas idosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a contratação por assinatura digital e reconhecimento facial, no caso concreto, é válida e regular, considerando a Lei Estadual no 12.027/2021; (ii) verificar a existência de ato ilícito capaz de ensejar a declaração de nulidade do contrato, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação é válida, pois, apesar de a Lei Estadual no 12.027/2021 prever a obrigatoriedade da assinatura física para pessoas idosas, o caso apresenta peculiaridades que excepcionam a aplicação taxativa da norma, especialmente pela comprovação da anuência do contratante por meios digitais seguros, como assinatura eletrônica, biometria facial, geolocalização e registro de IP. A legislação federal (Lei no 14.063/2020) reconhece a validade da assinatura eletrônica, inclusive em contratos firmados por meios digitais, desde que assegurada a integridade e autenticidade do documento, o que foi demonstrado no presente caso. O apelante não comprovou a existência de hipervulnerabilidade ou ausência de conhecimento tecnológico que comprometesse sua capacidade de celebrar o negócio jurídico em questão, tendo seguido todas as etapas necessárias para efetivação da contratação. Não há ato ilícito configurado, uma vez que o banco réu apresentou provas robustas da regularidade da contratação, incluindo o protocolo de assinatura, hash criptográfico e outras informações que validam o negócio jurídico. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça da Paraíba possuem precedentes favoráveis à utilização de assinatura eletrônica e biometria facial como métodos válidos para formalização de contratos, inclusive por pessoas idosas. A declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual no 12.027/2021 no julgamento da ADI 7027 reforça que a imposição de assinatura física em contratos celebrados por meios digitais pode ser considerada excessiva, prejudicando a acessibilidade de pessoas idosas às facilidades tecnológicas. A conduta reiterada do autor em litigar contra instituições financeiras, sem fundamentos sólidos, evidencia indícios de litigância predatória, corroborando o julgamento de improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica e biometria facial é válida, desde que comprovada a anuência do contratante por meio de provas robustas e seguras, mesmo quando se tratar de pessoa idosa. A Lei Estadual no 12.027/2021 deve ser aplicada com observância às particularidades do caso concreto, não sendo cabível sua interpretação taxativa quando a contratação digital demonstra regularidade. A utilização de métodos tecnológicos, como assinatura digital e biometria facial, não configura, por si só, ato ilícito, desde que observados os requisitos de segurança e transparência. Dispositivos relevantes citados: Lei no 14.063/2020, art. 3o; C.P.C, art. 85, § 11; Lei Estadual no 12.027/2021, arts. 1o e 2o; CC, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC no 0800620-21.2022.8.15.0161, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 11.05.2023. STF, ADI 7027, Rel. Min. André Mendonça, j. 2023. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08010512620248150051, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2a Câmara Cível – 27/02/2025) Dessarte, as provas colacionadas nos autos, não deixam dúvidas que a demandante firmou o contrato e age agora de modo contrário à boa-fé, quando questiona a licitude do negócio jurídico entabulado entre as partes. Explica-nos Flávio Tartuce que: “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. (...) Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para a aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1o) um fato próprio, uma conduta inicial; 2o) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3o) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4o) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016, p. 692 – e-book). Trata-se, portanto, de crédito legítimo (ante a contratação válida), estando a instituição bancária demandada agindo no exercício regular do direito ao realizar os descontos oriundo do contrato exatamente como pactuado entre os litigantes. Cristalino, portanto, que o banco promovido se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do C.P.C.). Assim, ante a preservação da boa-fé e a proibição do venire contra factum proprium, não pode a promovente, apenas por ser idosa, mas sem nenhuma dificuldade de discernimento, muito pelo contrário, pessoa plenamente capaz, beneficiar-se de crédito indevidamente disponibilizado através de ordem de pagamento e, após, pleitear a nulidade das cobranças impostas no benefício previdenciário, bem como sua devolução em dobro e indenização por danos morais. A rigor, se o crédito foi concedido e utilizado, não se pode falar em descontos indevidos. Não se vislumbra hipervulnerabilidade da contratante ou falta de conhecimento tecnológico, pois a autora soube percorrer os caminhos necessários, ao procurar a parte demandada, para efetivar a contratação, tendo inclusive assinado digitalmente o documento, fornecido seus documentos pessoais e se beneficiado e usufruído do valor creditado em sua conta bancária e, somente depois de um ano da contratação é que ajuizou a presente demanda. Nessa senda, constatada a inexistência de vício volitivo da requerente, mas a regular contratação do negócio jurídico firmado entre as partes, rechaço os pedidos de declaração de nulidade de contrato, a devolução da quantia paga em dobro e a indenização por danos morais, eis que ausente qualquer ato ilícito, pois, na verdade, o que se vê é que a parte requerente está insatisfeita com o negócio jurídico, por ela mesma realizado de forma livre e voluntária. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais cumulada com repetição de indébito, movida por beneficiária do INSS que questionava a licitude de descontos mensais decorrentes de contrato de empréstimo consignado refinanciamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são válidos os descontos mensais realizados em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado, bem como se há direito à indenização por danos morais e repetição de indébito quando comprovada a existência da relação jurídica. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do C.D.C, cabendo ao fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor. 4. A instituição financeira comprovou satisfatoriamente a origem do débito mediante apresentação do contrato de refinanciamento devidamente assinado, documento de identidade para confronto de assinatura e comprovante de transferência do valor contratado. 5. O contrato de refinanciamento constitui negócio jurídico autônomo, não dependendo da juntada do contrato original para sua validade, sendo suficiente a manifestação de vontade da contratante. 6. Comprovada a existência de relação jurídica válida e o efetivo crédito do valor na conta da apelante, os descontos mensais representam exercício regular de direito do credor, afastando-se a configuração de ato ilícito. IV. Dispositivo e tese 7. Tese de julgamento: "São válidos os descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado quando comprovada a existência da relação jurídica através de instrumento contratual devidamente assinado e demonstrado o efetivo crédito do valor na conta do mutuário, caracterizando exercício regular de direito e afastando o dever de indenizar." 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07154161920248020058 Arapiraca, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 01/09/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2025) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de refinanciamento. Relação jurídica comprovada. Assinatura digital. Descontos legítimos. Dano moral. Inocorrência. Recurso provido. Sentença reformada. Comprovada a contratação e assinatura digital de contrato de empréstimo consignado com refinanciamento, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. APELAÇÃO CÍVEL, Processo no 7002354- 21.2023.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 07/10/2024 (TJ- RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70023542120238220021, Relator.: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 07/10/2024) Assim, em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova no presente caso, as provas comprovam a regularidade das contratações, tendo o banco promovido se desincumbido do seu ônus probatório, comprovando que a promovente não só firmou o contrato, como se beneficiou do mesmo, não sendo constatada nenhuma irregularidade ou vício na manifestação de vontade da autora que, em tese, maculariam a obrigação e, portanto, não há que se falar em nulidade do contrato, tampouco em repetição de indébito e danos morais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes na formalização da avença. Por todo o exposto, a improcedência de todos os pedidos autorais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa ficam a cargo da autora, cuja exigibilidade resta suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3o, do C.P.C. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema P.J.e. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2o do C.P.C.). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema P.J.e, independentemente de nova conclusão CUMPRA-SE COM URGÊNCIA – PRIORIDADE POR LEI. João Pessoa, 24 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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Juntada de comunicações

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)