Procedimento Comum Cível 0807465-04.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807465-04.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELAINE GARCIA DO NASCIMENTO. REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00. DESPACHO Processo n. 0807465-04.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Vistos. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte autora apresentou procuração assinada digitalmente. Esclareço que o art. 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos instrumentos necessários para tanto. Em que pese o art. 105, § 1º do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº. 11.419/2006, assim dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso concreto, a procuração foi assinada digitalmente pela plataforma Clicksign, a qual não está credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme lista presente no endereço https://estrutura.iti.gov.br/. Dessa forma, a assinatura digital de um documento via plataforma Clicksign não é o suficiente para evitar abuso ou fraude na representação processual e, por conseguinte, não certifica que a parte autora tenha ciência da demanda ou, ainda, que tenha outorgado procuração ao advogado. Desse modo, chamo o feito a ordem e determino que a parte autora apresente o documento de outorga de poderes através de meio vinculado ao certificado ICP–Brasil, se digital, não excluindo a plataforma oficial do Governo Federal, que dispõe de serviços de assinatura de documentos de forma gratuita. Não cumprida a providência, independente de nova conclusão, intime-se a parte demandada para que se manifeste, em quinze dias, informando qualquer objeção ao indeferimento da inicial por ausência da regular representação processual. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELAINE GARCIA DO NASCIMENTO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 12/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)