Execução de Título Extrajudicial 0800075-05.2016.8.15.0211 - TJPB

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 11:07

Transitado em Julgado em 07/08/2025

20/08/2025, 11:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:58

Decorrido prazo de FERNANDA KISSYA DEODATO CARNEIRO DE LIMA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:58

Juntada de Petição de comunicações

29/07/2025, 16:22

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800075-05.2016.8.15.0211. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: MATHEUS MOISES DE LIMA - ME, MATHEUS MOISES DE LIMA, FERNANDA KISSYA DEODATO CARNEIRO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS MOISES DE LIMA - PB30310 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face da sentença de ID 107070725, alegando, em síntese, a existência de contradição na citada decisão que reconheceu a prescrição do crédito perseguido e julgou extinta a presente execução. Autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em disceptação, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Com efeito, verifica-se que as insurreições dos embargantes se referem ao conteúdo fundamental da sentença de ID 107070725 que considerou prescrito o crédito perseguido e em consequência extinguiu a presente execução iniciada pelo embargante, já devidamente analisada e fundamentada. Nessas condições, forçoso é salientar que a insatisfação colide com matéria de mérito do julgado, não podendo ser reexaminada ou discutida através de embargos de declaração. Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada contradição, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados. Ante o exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie bem como na jurisprudência pátria, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. P.R.I Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito em substituição

Embargos de declaração não acolhidos

11/07/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 14:06

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 19:31

Decorrido prazo de FERNANDA KISSYA DEODATO CARNEIRO DE LIMA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:31

Decorrido prazo de FERNANDA KISSYA DEODATO CARNEIRO DE LIMA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:25

Juntada de Petição de comunicações

28/02/2025, 10:15

Publicado Despacho em 25/02/2025.

28/02/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 01:35

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800075-05.2016.8.15.0211 Considerando que os embargos opostos possuem efeitos infringentes (modificativos), intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme disposição do art. 1.023, §2º do NCPC. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800075-05.2016.8.15.0211 Considerando que os embargos opostos possuem efeitos infringentes (modificativos), intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme disposição do art. 1.023, §2º do NCPC. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800075-05.2016.8.15.0211 Considerando que os embargos opostos possuem efeitos infringentes (modificativos), intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme disposição do art. 1.023, §2º do NCPC. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2025, 17:50

Conclusos para decisão

20/02/2025, 07:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/02/2025, 14:28

Juntada de Petição de comunicações

05/02/2025, 08:38

Publicado Sentença em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: MATHEUS MOISES DE LIMA - ME, MATHEUS MOISES DE LIMA, FERNANDA KISSYA DEODATO CARNEIRO DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800075-05.2016.8.15.0211 [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida inicialmente pelo BANCO BRADESCO S/A contra MATHEUS MOISES DE LIMA - ME e outros, tendo como objeto

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: MATHEUS MOISES DE LIMA - ME, MATHEUS MOISES DE LIMA, FERNANDA KISSYA DEODATO CARNEIRO DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800075-05.2016.8.15.0211 [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida inicialmente pelo BANCO BRADESCO S/A contra MATHEUS MOISES DE LIMA - ME e outros, tendo como objeto

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: MATHEUS MOISES DE LIMA - ME, MATHEUS MOISES DE LIMA, FERNANDA KISSYA DEODATO CARNEIRO DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800075-05.2016.8.15.0211 [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida inicialmente pelo BANCO BRADESCO S/A contra MATHEUS MOISES DE LIMA - ME e outros, tendo como objeto

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: MATHEUS MOISES DE LIMA - ME, MATHEUS MOISES DE LIMA, FERNANDA KISSYA DEODATO CARNEIRO DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800075-05.2016.8.15.0211 [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida inicialmente pelo BANCO BRADESCO S/A contra MATHEUS MOISES DE LIMA - ME e outros, tendo como objeto

04/02/2025, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

03/02/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de comunicações

16/09/2024, 21:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 19:29

Conclusos para decisão

14/08/2024, 07:26

Decorrido prazo de MATHEUS MOISES DE LIMA - ME em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:36

Decorrido prazo de MATHEUS MOISES DE LIMA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:36

Decorrido prazo de FERNANDA KISSYA DEODATO CARNEIRO DE LIMA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:23

Outras Decisões

05/01/2024, 13:07

Conclusos para decisão

18/07/2023, 13:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:36

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 13/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:38

Outras Decisões

18/05/2023, 15:38

Conclusos para decisão

05/03/2023, 15:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 27/02/2023 23:59.

03/03/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 15:59

Conclusos para decisão

20/10/2022, 13:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 09:16

Juntada de Petição de comunicações

04/08/2022, 20:04

Juntada de Petição de comunicações

04/08/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 20:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/05/2022 23:59.

09/06/2022, 03:59

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:15

Outras Decisões

11/04/2022, 16:36

Conclusos para decisão

09/12/2021, 08:33

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

07/09/2020, 19:56

Outras Decisões

02/09/2020, 17:52

Conclusos para despacho

29/08/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2020, 15:47

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 17:12

Conclusos para despacho

02/06/2020, 08:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 05:08

Juntada de Petição de petição

20/04/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 17:13

Conclusos para despacho

22/11/2019, 17:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 04:12

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 17:27

Conclusos para despacho

21/06/2019, 12:39

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 15:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 00:11

Juntada de Petição de petição

23/05/2019, 12:32

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2019, 11:23

Juntada de Petição de petição

06/12/2018, 10:11

Conclusos para despacho

24/11/2018, 11:03

Decorrido prazo de MATHEUS MOISES DE LIMA - ME em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 02:10

Decorrido prazo de FERNANDA KISSYA DEODATO CARNEIRO DE LIMA em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 02:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2018, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2018, 11:07

Expedição de Mandado.

30/10/2018, 19:28

Expedição de Mandado.

30/10/2018, 19:28

Juntada de Petição de petição

02/03/2018, 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2017, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2017, 11:20

Expedição de Mandado.

07/10/2017, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2017, 08:48

Conclusos para despacho

12/03/2017, 14:40

Juntada de Petição de petição

04/11/2016, 10:09

Expedição de Outros documentos.

13/10/2016, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2016, 07:34

Conclusos para despacho

14/06/2016, 08:00

Expedição de Mandado.

02/05/2016, 13:01

Expedição de Mandado.

02/05/2016, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2016, 12:56

Conclusos para despacho

21/01/2016, 12:27

Distribuído por sorteio

20/01/2016, 13:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA KISSYA DEODATO CARNEIRO DE LIMA em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDA KISSYA DEODATO CARNEIRO DE LIMA em 07/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(27)

legal