Execução Fiscal 0792506-30.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 25.491,06

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PHG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PHG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

CNPJ

Reu

JOVANDA MOURA DA SILVA FURTADO

CPF

Reu

PAULO HENRIQUE DE ARAUJO GAMBARRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 10:38

Juntada de Certidão

03/02/2026, 10:36

Juntada de Certidão

03/02/2026, 09:39

Transitado em Julgado em 12/06/2025

03/02/2026, 09:35

Determinado o arquivamento

02/02/2026, 07:47

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:39

Juntada de Petição de cota

11/04/2025, 07:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 08:03

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ARAUJO GAMBARRA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:25

Decorrido prazo de JOVANDA MOURA DA SILVA FURTADO em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:25

Decorrido prazo de PHG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:25

Publicado Sentença em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0792506-30.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PHG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., JOVANDA MOURA DA SILVA FURTADO, PAULO HENRIQUE DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 10:38

Juntada de Certidão

03/02/2026, 10:36

Juntada de Certidão

03/02/2026, 09:39

Transitado em Julgado em 12/06/2025

03/02/2026, 09:35

Determinado o arquivamento

02/02/2026, 07:47

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 07:47

Sentença

•03/02/2025, 13:36

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:39

Juntada de Petição de cota

11/04/2025, 07:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 08:03

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ARAUJO GAMBARRA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:25

Decorrido prazo de JOVANDA MOURA DA SILVA FURTADO em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:25

Decorrido prazo de PHG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:25

Publicado Sentença em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0792506-30.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PHG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., JOVANDA MOURA DA SILVA FURTADO, PAULO HENRIQUE DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0792506-30.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PHG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., JOVANDA MOURA DA SILVA FURTADO, PAULO HENRIQUE DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0792506-30.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PHG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., JOVANDA MOURA DA SILVA FURTADO, PAULO HENRIQUE DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 13:36

Juntada de Certidão

03/02/2025, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 09:16

Processo Suspenso por Convenção das Partes

01/04/2024, 12:07

Conclusos para despacho

27/03/2024, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição

11/06/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

02/04/2021, 08:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:38

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

23/12/2020, 05:41

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 15:16

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

23/10/2019, 08:29

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 10/2019 16:42 TJE261K

08/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2019 NF 137/1

08/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

08/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2019 PA12555162001 16:22:40 FAZENDA

08/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2019 PA08952162001 16:22:40 FAZENDA

08/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 10/2019 DIGITALIZACAO

04/10/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2016 PA12555162001 12/09/2016 11:00

12/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 09/2016 DEVOLVIDO

12/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/07/2016

27/07/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 07/2016 VISTA

27/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2016 BLOQ.AG 05 DIAS

05/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2016

30/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2016 ON LINE

30/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2016 PA08952162001 27/06/2016 14:17

27/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 06/2016

27/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/06/2016

20/06/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 06/2016 VISTA

20/06/2016, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 24: 09/2015 20020030339937

24/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 08/2013 M EXP E1 APENSOS

09/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09012012

09/01/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04112011

04/11/2011, 00:00

Mov. [1243] - AUTOS APENSADOS 26092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 14092011

14/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092011

14/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 07062011

07/06/2011, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 11032011 SN01

11/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011

01/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16022011

01/03/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 05042010

06/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05102009

06/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022009

27/02/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27022009

27/02/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15102008

15/10/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25092008

25/09/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04092008

10/09/2008, 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 10072008

11/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10072008

11/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03072008

03/07/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29052008

30/05/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29052008

30/05/2008, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 29042008 SN01

29/04/2008, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 25042008

28/04/2008, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 25042008

28/04/2008, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 25042008

28/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25042008

25/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042008

14/04/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14042008

14/04/2008, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 25022009

10/04/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07042008

10/04/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260320082FAZENDA PUBLI

26/03/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25022008

29/02/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022008

25/02/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12022008

14/02/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29012008

29/01/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110120081PHG COM DE CO

11/01/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 13122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122007

13/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122007

13/12/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 12122007

13/12/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

07/12/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 07122007 SN01

07/12/2007, 00:00

Sentença

•29/01/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 09:16

Despacho

•01/04/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 12:46

Despacho

•10/08/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 15:16