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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.462,71

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEREMIAS DE SOUZA SILVA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEREMIAS DE SOUZA SILVA em 26/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicada a ação de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA - CNPJ: 09.090.689/0001-67 (APELANTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(24)