Procedimento Comum Cível 0823274-45.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 19.673,41

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:21

Juntada de Petição de comunicações

28/03/2025, 22:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.

18/03/2025, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823274-45.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.1

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823274-45.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.1

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

27/02/2025, 17:40

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:49

Juntada de informação

16/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:20

Todas as movimentações(79)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:21

Juntada de Petição de comunicações

28/03/2025, 22:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.

18/03/2025, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823274-45.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.1

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823274-45.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.1

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

27/02/2025, 17:40

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:49

Juntada de informação

16/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 00:37

Publicado Intimação em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLEMENS NOBREGA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PRICYLLA MARIA PORDEUS DE MENEZES - PB23068, MARILIA CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB23684, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB19399 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0823274-45.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLEMENS NOBREGA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PRICYLLA MARIA PORDEUS DE MENEZES - PB23068, MARILIA CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB23684, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB19399 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0823274-45.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLEMENS NOBREGA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PRICYLLA MARIA PORDEUS DE MENEZES - PB23068, MARILIA CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB23684, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB19399 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0823274-45.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLEMENS NOBREGA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PRICYLLA MARIA PORDEUS DE MENEZES - PB23068, MARILIA CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB23684, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB19399 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0823274-45.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]

04/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 21:25

Conclusos para despacho

24/10/2024, 13:11

Juntada de informação

24/10/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/10/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/10/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/10/2024, 10:01

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823274-45.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos. De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das de

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823274-45.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos. De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das de

03/10/2024, 00:00

Juntada de Informações

02/10/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 09:47

Nomeado perito

27/09/2024, 10:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/09/2024, 10:51

Conclusos para despacho

21/08/2024, 12:54

Conclusos para despacho

20/05/2024, 10:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:09

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:08

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823274-45.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cadastrada como Tema 1.150, a controvérsia tem relatoria do ministro Herman Benjamin. As questões submetidas a julgamento são: 1) O Banco do Brasil possui ou não legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausên

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823274-45.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cadastrada como Tema 1.150, a controvérsia tem relatoria do ministro Herman Benjamin. As questões submetidas a julgamento são: 1) O Banco do Brasil possui ou não legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausên

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

19/04/2023, 10:10

Conclusos para despacho

01/11/2022, 10:33

Juntada de Petição de petição

30/10/2022, 22:55

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 20:53

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 20:52

Juntada de Petição de réplica

29/09/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 10:34

Determinada diligência

05/09/2022, 10:34

Conclusos para despacho

29/08/2022, 08:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/08/2022, 15:11

Juntada de Petição de contestação

30/06/2022, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 16:19

Juntada de Petição de comunicações

10/05/2022, 21:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 10:29

Outras Decisões

09/05/2022, 09:38

Conclusos para despacho

07/05/2022, 22:28

Juntada de informação

07/05/2022, 22:25

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

06/05/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 19:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLEMENS NOBREGA DA SILVA - CPF: 332.130.207-10 (AUTOR).

23/03/2022, 11:47

Determinada diligência

23/03/2022, 11:47

Conclusos para despacho

21/03/2022, 22:47

Juntada de informação

21/03/2022, 22:46

Juntada de Petição de comunicações

24/01/2022, 15:36

Juntada de Petição de comunicações

21/01/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 20:58

Determinada diligência

01/07/2021, 10:26

Distribuído por sorteio

30/06/2021, 20:13

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/06/2021, 20:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/06/2021, 20:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/06/2021, 20:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/06/2021, 20:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/06/2021, 20:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/06/2021, 20:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/06/2021, 20:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/06/2021, 20:13

DESPACHO

•01/07/2021, 10:26

DECISÃO

•23/03/2022, 11:47

DECISÃO

•05/04/2022, 19:49

DESPACHO

•09/05/2022, 09:38

DESPACHO

•09/05/2022, 10:29

OUTROS DOCUMENTOS

•30/06/2022, 07:30

OUTROS DOCUMENTOS

•30/06/2022, 07:30

Todos os documentos(40)

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/06/2021, 20:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/06/2021, 20:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/06/2021, 20:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/06/2021, 20:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/06/2021, 20:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/06/2021, 20:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/06/2021, 20:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/06/2021, 20:13

DESPACHO

•01/07/2021, 10:26

DECISÃO

•23/03/2022, 11:47

DECISÃO

•05/04/2022, 19:49

DESPACHO

•09/05/2022, 09:38

DESPACHO

•09/05/2022, 10:29

OUTROS DOCUMENTOS

•30/06/2022, 07:30

OUTROS DOCUMENTOS

•30/06/2022, 07:30

OUTROS DOCUMENTOS

•30/06/2022, 07:30

OUTROS DOCUMENTOS

•30/06/2022, 07:30

OUTROS DOCUMENTOS

•30/06/2022, 07:30

OUTROS DOCUMENTOS

•30/06/2022, 07:30

OUTROS DOCUMENTOS

•30/06/2022, 07:30

DESPACHO

•05/09/2022, 10:34

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•29/09/2022, 18:20

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•29/09/2022, 18:20

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•29/09/2022, 18:20

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•29/09/2022, 18:20

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•29/09/2022, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 20:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 20:53

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/10/2022, 22:55

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/10/2022, 22:55

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/10/2022, 22:55

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/10/2022, 22:55

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/10/2022, 22:55

DECISÃO

•19/04/2023, 10:10

DECISÃO

•19/04/2023, 10:46

DECISÃO

•27/09/2024, 10:51

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•24/10/2024, 21:25

DESPACHO

•01/11/2024, 08:44

DECISÃO

•27/02/2025, 17:40

COMUNICAÇÕES

•28/03/2025, 22:20