Cumprimento de sentença 0859410-36.2024.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DO NASCIMENTO em 10/09/2025 23:59.

20/12/2025, 01:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DO NASCIMENTO em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MENEZES em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:59

Decorrido prazo de A180 ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:59

Publicado Sentença em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:20

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE MENEZES DO NASCIMENTO, MARIA JOSE DE MENEZES EXECUTADO: A180 ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telejudiciário: (83) 3216-1440 SENTENÇA PROCESSO NÚMERO: 0859410-36.2024.8.15.2001 ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença. Em análise aos autos, verifica-se que não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada, sendo determinada a expedição da dívida, conforme se pode verificar do ID.123846363. Sendo assim, aplica-se ao microssistema dos juizados, uma vez que possui regramento próprio acerca da matéria, o disposto no art. 53, §4, da Lei nº 9.099/95, com a seguinte redação: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido caminha a jurisprudência, in verbis: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - RI: 00006111420148160107 Mamborê 0000611-14.2014.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 20/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00277582720198160014 Londrina 0027758-27.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 30/01/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2023). Outrossim, como explicitado nas decisões supracitadas, a extinção do feito neste caso não importa em coisa julgada, razão pela qual a parte pode requerer o desarquivamento do processo e sua regular tramitação quando localizar bens em nome do executado, observado o prazo prescricional, de acordo com a Súmula nº 150 do STF. Posto isso, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição. Ante a fundamentação exposta, arquivem-se os autos, independentemente de intimação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. JOSE CELIO DE LACERDA SA JUIZ DE DIREITO.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 10:35

Conclusos para despacho

30/09/2025, 07:24

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 18:24

Juntada de documento de comprovação

22/09/2025, 18:17

Expedição de Carta.

22/09/2025, 18:16

Deferido o pedido de

22/09/2025, 05:29

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 09:11

Expedição de Carta.

21/08/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 09:11

Conclusos para despacho

01/08/2025, 07:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DO NASCIMENTO em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:15

Juntada de entregue (ecarta)

01/08/2025, 03:15

Expedição de Carta.

11/07/2025, 12:24

Decorrido prazo de A180 ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/02/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 00:38

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859410-36.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: MARIA JOSE MENEZES DO NASCIMENTO, MARIA JOSE D Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVIDO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 10:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/02/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 06/12/2024

03/02/2025, 10:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/01/2025, 10:34

Decorrido prazo de LUANA DOS SANTOS XAVIER em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:38

Juntada de aviso de recebimento

18/11/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 16:00

Expedição de Carta.

11/11/2024, 16:00

Expedição de Carta.

11/11/2024, 16:00

Julgado procedente em parte do pedido

11/11/2024, 11:27

Juntada de Projeto de sentença

09/11/2024, 16:58

Conclusos para despacho

09/11/2024, 16:58

Conclusos ao Juiz Leigo

04/11/2024, 13:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/11/2024 13:45 4º Juizado Especial Cível da Capital.

04/11/2024, 13:57

Juntada de Petição de contestação

04/11/2024, 10:14

Juntada de aviso de recebimento

23/10/2024, 14:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/10/2024, 15:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/10/2024, 14:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/10/2024, 14:26

Juntada de aviso de recebimento

02/10/2024, 07:45

Expedição de Carta.

30/09/2024, 09:20

Expedição de Carta.

30/09/2024, 09:20

Expedição de Carta.

30/09/2024, 09:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/11/2024 13:45 4º Juizado Especial Cível da Capital.

30/09/2024, 09:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 22/10/2024 08:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.

25/09/2024, 10:55

Deferido o pedido de

20/09/2024, 12:20

Determinada diligência

20/09/2024, 12:20

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:25

Juntada de informação

18/09/2024, 09:15

Juntada de outros documentos

18/09/2024, 09:07

Juntada de certidão de intimação

16/09/2024, 08:55

Expedição de Carta.

12/09/2024, 14:17

Expedição de Carta.

12/09/2024, 14:17

Expedição de Carta.

12/09/2024, 14:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/10/2024 08:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.

12/09/2024, 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/09/2024, 11:05

Distribuído por sorteio

12/09/2024, 11:05

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Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DO NASCIMENTO em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENEZES DO NASCIMENTO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MENEZES em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de A180 ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA em 06/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(68)