Procedimento do Juizado Especial Cível 0873829-61.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSEFA FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: BEL. GABRIEL PONTES VITAL, OAB/PB 13.694) RECORRIDO: BANCO PAN S/A (ADVOGADO: BEL. WILSON SALES BELCHIOR, OAB/PB 17.314-A) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO CARTÃO E DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA – USO DO CARTÃO COMPROVADO – COMPRAS E PAGAMENTOS REALIZADOS DESDE 2022 (ID 35174852) – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECORRENTE: ID 35175021 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: não apresentou. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei 9.099/1995). DISPOSITIVO Isto posto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno a recorrente em custas processuais, mais honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, mas suspensa a sua exigibilidade (arts. 55 da Lei nº 9.099/1995 e 98, § 3º, do CPC/2015) tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 28 a 31 de julho de 2025. FABRÍCIO MEIRA MACEDO Juiz Relator em substituição EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0873829-61.2024.8.15.2001 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: CARTÃO CONSIGNADO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (RELATOR) SENTENÇA: ID 35175017 RAZÕES DA

08/08/2025, 00:00