Cumprimento de sentença 0800829-95.2024.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800829-95.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL CANDIDO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800829-95.2024.8.15.0071 Vistos, etc. 1. Recebo a petição de id. 124790297 que requer o cumprimento de sentença e verifico que já foi procedida a alteração da classe processual. 2. Assim, CALCULEM-SE as custas processuais finais, em observância aos artigos 391 e 394 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB. 3. INTIME-SE o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetuar o pagamento do débito e recolher as custas processuais, sob pena de ter a dívida acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), ambos os percentuais a serem calculados a partir da quantia exequenda, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Proce3sso Civil; b) decorrido o prazo acima indicado, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 4. Ressalte-se que o não recolhimento das custas processuais ensejará o bloqueio on-line antes da efetivação de qualquer outro ato executivo, haja vista os efeitos drásticos da negativação no Serasa Experiam. 5. Contudo, restando infrutífero, realizar-se-á a negativação no SERASAJUD e o respectivo protesto. 6. Quando da intimação, deverá ser lançada a GUIA de pagamento. 7. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, voltem-me os autos conclusos para fins de prosseguimento dos atos expropriatórios. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800829-95.2024.8.15.0071. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Manoel Cândido da Silva. Advogado(s): Edinando José Diniz – OAB/PB 8.583. Apelado(s): Banco Mercantil do Brasil S/A. Advogado(s): Fabiana Diniz Alves - OAB/MG 98.771. Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, para declarar a inexistência da relação contratual e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, indeferindo o pleito de indenização por danos morais. O autor pretende seja reconhecido o dano moral indenizável e majorada a verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado configuram dano moral indenizável in re ipsa; e (ii) saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser majorado nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral não é presumido nos casos de empréstimo consignado não reconhecido, sendo necessária a demonstração de abalo concreto à dignidade ou à subsistência do autor. Precedentes do STJ e jurisprudência estadual corroboram esse entendimento. 4. A demora na impugnação dos descontos, iniciados em 2015 e questionados apenas em 2024, afasta a caracterização de lesão extrapatrimonial relevante. 5. Os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme os critérios legais, não havendo razão para sua majoração. 6. Correção, de ofício, dos índices de atualização para IPCA e da taxa de juros para SELIC, conforme decidido no REsp 1.795.982/SP, Corte Especial do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Correção, de ofício, dos os índices de atualização monetária e de juros. Tese de julgamento: “1. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo não reconhecido não configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de abalo concreto. 2. Os consectários legais devem observar o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic como juros moratórios, deduzido o IPCA eventualmente aplicado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395, 927 e 406; CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 18.12.2012; STJ, REsp 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.10.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 0802097-31.2019.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 22.08.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 0808833-66.2024.8.15.0251, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, j. 19.03.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Cândido da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Areia, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais por Condicionamento de Venda e Repetição de Indébito, ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. Na origem, o autor alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado, cujos descontos mensais de R$ 46,68 em seu benefício previdenciário iniciaram-se em 2015, totalizando R$ 3.576,96. Pleiteou a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a repetição do indébito em dobro e indeferindo o pedido de danos morais, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial relevante, nos seguintes termos: Assim sendo, e, tendo tudo por visto e examinado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, para: 1º) DECLARAR a nulidade o contrato nº 013420528, bem como a inexistência do débito incidente sobre ele; 2º) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, à autora todos os valores indevidamente descontados dos seus benefícios previdenciários, referentes às parcelas do contrato de empréstimo anulado, atualizados monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desconto/desembolso, conforme aplicação da súmula 54 do STJ; 3º) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, pois não comprovada a lesão extrapatrimonial. Em face da sucumbência, CONDENO, ainda, o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, tendo por parâmetro os critérios fixados no art. 85, § 2º, do CPC, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. (ID 34785159). Inconformado, o apelante postula a reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais e a majoração da verba honorária, alegando que os honorários de sucumbência arbitrados em R$ 715,39 não observam os critérios legais (ID 34785161). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 34785166). O feito não foi encaminhado à Procuradoria de Justiça, em razão da ausência de interesse público a demandar manifestação ministerial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia restringe-se à existência de dano moral indenizável e à majoração da verba honorária. O apelante sustenta ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 2015 relativos a empréstimo consignado que afirma desconhecer, contrato nº 013420528, no valor de R$ 3.576,96, em 72 parcelas de R$ 46,68, atualmente encerrado. Indicou como dano material o valor de R$ 7.153,91 (em dobro) e requereu danos morais em valor superior a R$ 7.000,00. A ação foi proposta em setembro de 2024. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a nulidade do contrato n. 013420528 e a inexistência do débito dele decorrente, condenando o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto. Contudo, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por considerar que os descontos, embora indevidos, não restaram comprovadamente lesivos à dignidade ou subsistência do autor. O recorrente busca a reforma da sentença quanto aos danos morais e honorários advocatícios. Sem razão. Os danos morais não foram configurados. Embora os descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato desconhecido configurem irregularidade, é entendimento consolidado nesta Câmara que, em casos como o presente, o dano moral não é presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração concreta de prejuízo extrapatrimonial. Os descontos mensais de R$ 46,68, iniciados em 2015, foram impugnados apenas em 2024, após o encerramento das cobranças, sem indícios de prejuízo significativo à dignidade ou subsistência do autor, o que inviabiliza o reconhecimento do dano moral. A esse respeito, assim se manifestou esta colenda 1ª Câmara Cível: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado e determinar o cancelamento dos descontos; (ii) condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, com incidência da taxa SELIC; e (iii) determinar que a autora devolva eventuais valores creditados indevidamente. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. A autora, idosa e aposentada, alegou que não contratou o empréstimo consignado e que, ao tentar resolver a situação administrativamente, foi informada de que a contratação teria ocorrido por telefone, o que desconhecia. A apelante insurge-se apenas contra a ausência de condenação por dano moral, sustentando a tese do dano in re ipsa. Requer, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais e a inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado, configura dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo à honra, à dignidade ou à integridade psíquica do indivíduo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem que o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano não enseja reparação por danos morais (REsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2012). A jurisprudência da Corte estadual é pacífica no sentido de que a simples cobrança indevida não configura dano moral, salvo prova concreta de prejuízo extrapatrimonial significativo (TJ-PB, Apelação Cível nº 0802097-31.2019.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 22/08/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado não contratado, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração concreta do abalo extrapatrimonial sofrido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 389 e 406; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2012; STJ, REsp 1795982, Corte Especial, j. 21/10/2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 0802097-31.2019.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 22/08/2024. (0808833-66.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/03/2025) Da mesma forma, majoração dos honorários também não merece acolhida. O juízo a quo observou corretamente os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação (R$ 7.153,91 - em dobro), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Contudo, em sede de revisão de ofício, retifico os índices aplicáveis aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública. Aplica-se o IPCA como correção monetária e a taxa SELIC como juros moratórios, conforme decidido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, j. 21/10/2024: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1795982/SP, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/10/2024). Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Na oportunidade, corrijo, de ofício, os índices de correção monetária (IPCA) e de juros de mora (Taxa Selic, deduzido o IPCA), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga e o Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Socrates Da Costa Agra. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4

11/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL CANDIDO DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Juntada de documento de comprovação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 03/02/2026 23:59.

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