Execução de Título Extrajudicial 0800898-35.2021.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 55.734,56

Órgão julgador

Vara Única de Areia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:52

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 14998809873 SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800898-35.2021.8.15.0071 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuidam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que, no curso do processo, o exequente, através do seu advogado devidamente habilitado, requereu a desistência da causa (id. 117485528). Intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência, o executado deixou fluir o prazo in albis. É o relatório. Passo a decidir. Giza o caput do artigo 485 e seu inciso VIII, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...)”. Ante o exposto, e considerando a ausência de manifestação do executado, bem como que o advogado da parte autora possui poderes especiais para desistir, HOMOLOGO a desistência e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 200, parágrafo único, c/c o inciso VIII do artigo 485, ambos do CPC. Custas pagas. Não há restrição no RENAJUD, conforme anexos. Transitada em julgado nesta data, porquanto a desistência ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após, arquive-se. Areia, data de validação do sistema. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:31

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 08:48

Extinto o processo por desistência

30/09/2025, 18:21

Determinado o arquivamento

30/09/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 11:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 14998809873 em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 09:15

Juntada de Petição de diligência

28/08/2025, 09:15

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2025, 15:27

Todas as movimentações(140)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:52

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 14998809873 SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800898-35.2021.8.15.0071 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuidam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que, no curso do processo, o exequente, através do seu advogado devidamente habilitado, requereu a desistência da causa (id. 117485528). Intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência, o executado deixou fluir o prazo in albis. É o relatório. Passo a decidir. Giza o caput do artigo 485 e seu inciso VIII, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...)”. Ante o exposto, e considerando a ausência de manifestação do executado, bem como que o advogado da parte autora possui poderes especiais para desistir, HOMOLOGO a desistência e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 200, parágrafo único, c/c o inciso VIII do artigo 485, ambos do CPC. Custas pagas. Não há restrição no RENAJUD, conforme anexos. Transitada em julgado nesta data, porquanto a desistência ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após, arquive-se. Areia, data de validação do sistema. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:31

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 08:48

Extinto o processo por desistência

30/09/2025, 18:21

Determinado o arquivamento

30/09/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 11:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 14998809873 em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 09:15

Juntada de Petição de diligência

28/08/2025, 09:15

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 15:19

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:06

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 15:06

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800898-35.2021.8.15.0071

26/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 20:39

Conclusos para decisão

25/06/2025, 12:18

Juntada de Certidão

25/06/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2025, 11:17

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:28

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:37

Publicado Expediente em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800898-35.2021.8.15.0071

09/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 19:41

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:05

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 14:46

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:22

Publicado Expediente em 19/03/2025.

20/03/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800898-35.2021.8.15.0071

18/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2025, 14:18

Conclusos para despacho

14/03/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:12

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 18:35

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 11:08

Publicado Despacho em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800898-35.2021.8.15.0071

04/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:33

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/11/2023, 11:41

Conclusos para despacho

28/10/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 09:13

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 19:39

Conclusos para despacho

03/10/2023, 12:10

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 20:31

Conclusos para despacho

28/08/2023, 09:45

Juntada de documento de comprovação

28/08/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/08/2023, 17:27

Conclusos para despacho

14/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 19:08

Conclusos para despacho

13/06/2023, 11:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 14998809873 em 31/05/2023 23:59.

13/06/2023, 04:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 08:51

Juntada de Petição de diligência

26/05/2023, 08:51

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 10:31

Deferido o pedido de

15/05/2023, 19:42

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2023, 19:22

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

15/05/2023, 19:21

Conclusos para despacho

28/04/2023, 09:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/04/2023, 17:58

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:52

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 23:14

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (AUTOR)

28/03/2023, 16:47

Conclusos para despacho

27/03/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 19:07

Conclusos para despacho

09/03/2023, 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/12/2022, 17:15

Conclusos para despacho

01/11/2022, 07:52

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 09:28

Conclusos para despacho

18/10/2022, 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2022, 11:21

Juntada de Petição de diligência

01/09/2022, 11:21

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2022, 11:16

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 11:24

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 10:50

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 05:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/05/2022, 10:43

Conclusos para despacho

10/05/2022, 07:23

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:11

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 02:24

Conclusos para despacho

31/03/2022, 07:23

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 08:27

Deferido o pedido de

20/03/2022, 10:01

Conclusos para despacho

08/03/2022, 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2022, 10:09

Juntada de diligência

03/03/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 16:02

Conclusos para despacho

18/02/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 16:21

Expedição de Mandado.

21/01/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:07

Concedida a Antecipação de tutela

08/01/2022, 16:32

Conclusos para despacho

18/12/2021, 16:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 01:20

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 01:13

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 14:12

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 18:50

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 11:11

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 12:25

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 18:21

Despacho

•24/08/2025, 15:27

Despacho

•25/06/2025, 20:39

Despacho

•25/06/2025, 20:39

Despacho

•21/06/2025, 11:17

Despacho

•07/05/2025, 19:41

Despacho

•15/03/2025, 14:18

Despacho

•19/02/2025, 18:35

Despacho

•03/02/2025, 18:33

Decisão

•08/11/2023, 11:41

Despacho

•04/10/2023, 19:39

Despacho

•30/08/2023, 20:31

Decisão

•17/08/2023, 17:27

Despacho

•17/07/2023, 19:08

Decisão

•15/05/2023, 19:42

Todos os documentos(26)

Sentença

•30/09/2025, 18:21

Despacho

•24/08/2025, 15:27

Despacho

•25/06/2025, 20:39

Despacho

•25/06/2025, 20:39

Despacho

•21/06/2025, 11:17

Despacho

•07/05/2025, 19:41

Despacho

•15/03/2025, 14:18

Despacho

•19/02/2025, 18:35

Despacho

•03/02/2025, 18:33

Decisão

•08/11/2023, 11:41

Despacho

•04/10/2023, 19:39

Despacho

•30/08/2023, 20:31

Decisão

•17/08/2023, 17:27

Despacho

•17/07/2023, 19:08

Decisão

•15/05/2023, 19:42

Decisão

•28/03/2023, 16:47

Despacho

•14/03/2023, 19:07

Decisão

•07/12/2022, 17:15

Despacho

•20/10/2022, 09:28

Decisão

•27/08/2022, 11:16

Decisão

•12/05/2022, 10:43

Despacho

•25/04/2022, 18:11

Decisão

•20/03/2022, 10:01

Despacho

•24/02/2022, 16:02

Decisão

•08/01/2022, 16:32

Despacho

•22/11/2021, 18:50