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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOAQUIM FERREIRA DE LIMA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA DE LIMA em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Todas as movimentações(80)