Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803163-61.2024.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803163-61.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE TAVARES RECORRIDO: LEDECLER DE OLIVEIRA MELO Advogado do(a) RECORRIDO: LEILANE CASUSA DE ALMEIDA - PB23386-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Tavares contra sentença que condenou a edilidade ao pagamento de diferenças remuneratórias ao professor Ledecler de Oliveira Melo, referentes ao piso nacional do magistério do ano de 2024, no valor de R$ 5.076,04, acrescido de juros e correção pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a edição da Lei nº 14.113/2020 (novo FUNDEB) teria extinguido a base legal de atualização do piso nacional; (ii) estabelecer se a alegação de limitação orçamentária e financeira, com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode afastar a obrigação de cumprimento do piso; (iii) determinar se o Município comprovou o pagamento integral do piso aos seus professores, no exercício de 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.738/2008 institui o piso salarial nacional do magistério, cuja forma de atualização foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4848, de modo que não subsiste alegação de “vácuo legislativo” após a Lei nº 14.113/2020. A jurisprudência do STF e do STJ é firme em afastar a invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal como óbice ao cumprimento de direitos legalmente assegurados, notadamente no que se refere à valorização dos profissionais da educação básica. O Município não demonstrou, mediante documentos hábeis, que os valores pagos atingem o piso nacional, tampouco impugnou especificamente os cálculos apresentados pelo recorrido, incidindo a regra do art. 373, II, do CPC. Comprovada a defasagem remuneratória, subsiste o dever de pagar as diferenças salariais pleiteadas, nos termos da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - O piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, mantém plena vigência após a edição da Lei nº 14.113/2020. 2 - A insuficiência orçamentária ou a incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam a obrigatoriedade de observância do piso nacional do magistério. 3 - Cabe ao ente público comprovar o pagamento integral do piso, sob pena de condenação ao adimplemento das diferenças remuneratórias devidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, III; 37, XIII. LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I. Lei nº 11.738/2008, arts. 2º e 5º, parágrafo único. Lei nº 14.113/2020. CPC, art. 373, II. Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4848, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 01.03.2021, DJe 05.05.2021; STF, ADI nº 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 06.04.2011, DJe 24.08.2011; STJ, AgInt no RMS 58.753/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16.03.2021, DJe 22.03.2021. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0803163-61.2024.8.15.0311 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto pelo Município de Tavares em face da sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Princesa Isabel-PB, que julgou procedentes os pedidos formulados por Ledecler de Oliveira Melo, professor da rede pública municipal, para condenar a edilidade ao pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao piso salarial nacional do magistério do ano de 2024, no valor de R$ 5.076,04 (cinco mil setenta e seis reais e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do vencimento de cada parcela. O Município de Tavares (ID 36276209) alega, em síntese: i) impossibilidade de pagamento do piso nacional diante das limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único, I, LC nº 101/2000); ii) ausência de base legal para reajustes após a edição da Lei nº 14.113/2020 (novo FUNDEB), sustentando a existência de “vácuo legislativo”; iii) que nenhum professor municipal percebe remuneração inferior ao piso proporcional de 25h semanais; iv) requer, ao final, a reforma da sentença, com a improcedência total da demanda. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 36276212), sustentando: i) regularidade da sentença que reconheceu o pagamento complessivo praticado pelo Município, em afronta à Lei Federal nº 11.738/2008; ii) inexistência de impugnação específica aos cálculos apresentados, o que configura reconhecimento tácito da dívida (art. 373, II, CPC); iii) que a Edilidade já foi condenada em outros feitos semelhantes; iv) requer, ao final, a manutenção integral da sentença. Não foram arguidas preliminares que demandem conhecimento autônomo. É o relatório. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e adequado. Defiro, desde logo, o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrido, porquanto presentes os requisitos dos arts. 98 e seguintes do CPC. No tocante às preliminares, inexistem questões processuais aptas a obstar o julgamento de mérito, razão pela qual rejeito eventuais arguições implícitas. II - MÉRITO A controvérsia cinge-se em definir se o Município de Tavares observou, no exercício de 2024, o piso nacional do magistério público da educação básica, instituído pela Lei nº 11.738/2008, e atualizado pelo Ministério da Educação, no valor de R$ 4.580,57 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) para jornada de 40h, correspondente a R$ 2.862,86 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) para 25h semanais. A sentença reconheceu que o Município realiza o pagamento com ressalva de vantagens pessoais em caráter complessivo, sem destacar o valor correspondente ao piso, em afronta ao comando legal. Destacou-se, ainda, que os valores constantes dos contracheques são inferiores aos devidos, restando incontroversa a diferença pleiteada. O argumento recursal de “insegurança jurídica” após a edição da Lei nº 14.113/2020 (novo FUNDEB) não merece prosperar. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADI 4848, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, DJe 11/05/2020) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, confirmando a obrigatoriedade do piso nacional. Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (STF - ADI: 4848 DF, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/05/2021) De igual modo, a invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal não exonera o ente público da obrigação de cumprir direitos de ordem constitucional e legalmente assegurados aos profissionais da educação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: “A alegação de impossibilidade financeira não se sobrepõe à obrigatoriedade de cumprimento do piso nacional do magistério” O Município não trouxe prova idônea de que os valores pagos atendem integralmente ao piso legal. Ao revés, deixou de impugnar especificamente os cálculos apresentados pelo recorrido, incorrendo na regra do art. 373, II, CPC. Assim, não merece reparo a sentença que condenou o Município ao pagamento da diferença do piso salarial nacional do magistério, referente ao ano de 2024, no importe de R$ 5.076,04 ( CINCO MIL E SETENTA E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), com correção monetária e juros pela taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Município de Tavares, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz José Célio Lacerda de Sá e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 22 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

07/10/2025, 00:00

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Juntada de RPV

Juntada de RPV

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de Prefeitura em 09/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(48)