Procedimento Comum Cível 0807687-06.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807687-06.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807687-06.2024.8.15.0181. AUTOR: REGINALDO GOMES. REU: BANCO BRADESCO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por REGINALDO GOMES em face do BANCO BRADESCO. Em pesquisa realizada nos autos, verificou-se que o autor ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte deste processo ou contra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. As demandas apresentam pequenas variações nas causas de pedir, já que questionam cobranças diferentes. No entanto, os pedidos são os mesmos em todas as ações: repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Conforme apontado na decisão de 2º grau, inexiste conexão entre as demandas, pois as cobranças são distintas. Contudo, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do abuso do direito de ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a ilegalidade do exercício abusivo do direito de ação. A litigância abusiva é o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade do direito de acesso ao Judiciário, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à justiça. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicou como conduta potencialmente abusiva a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada. Outras práticas abusivas incluem a distribuição de ações com petições iniciais genéricas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes, sem a devida particularização dos fatos. O CNJ, por meio da Recomendação nº 159/24, e a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (CGJPB), através da Recomendação Conjunta nº 01/2024, estabelecem diretrizes para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. Diante da possibilidade de cumulação de pedidos prevista no art. 327 do CPC e da necessidade de se evitar o fracionamento injustificado de demandas, a Recomendação do CNJ sugere a adoção de medidas de gestão processual para casos como este. Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre o interesse na reunião dos processos, a fim de que emende a inicial no processo mais antigo distribuído, em consonância com o art. 9º e 10 do CPC e as sugestões da Recomendação nº 159/24 do CNJ. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(29)