Procedimento Comum Cível 0809347-35.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809347-35.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809347-35.2024.8.15.0181. AUTOR: RANIERE DO NASCIMENTO MONTEIRO. REU: BANCO DO BRASIL SA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atualização de Conta] Vistos, etc. Alega a parte autora, em síntese, que, na qualidade de servidor(a) público(a), contribuiu para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e que, ao verificar sua conta individual, constatou que os valores eram irrisórios e flagrantemente incompatíveis com o tempo de serviço e as devidas correções. Sustenta que houve má administração e má gestão dos valores de sua conta individual do PASEP, alegando que o montante foi afetado pela ausência de aplicação correta da correção monetária, pela incorreção nos juros remuneratórios e pela ocorrência de saques indevidos. Requer a procedência para condenar a Ré ao pagamento das diferenças e ressarcimentos decorrentes da má gestão da conta. Citado, o réu, apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça, e as teses de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência da prescrição decenal. No mérito, aduziu que seus atos foram pautados dentro da estrita legalidade, que não há comprovação efetiva de danos passíveis de indenização. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os termos da inicial. As partes foram intimadas a especificar as provas, tendo manifestado o interesse na produção de prova pericial contábil. É a síntese do necessário para a organização do processo. DECIDO. O presente feito foi suspenso em decorrência da afetação da controvérsia relativa ao ônus da prova no âmbito das ações que discutem saques em contas de PASEP ao Tema Repetitivo n.º 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Com a conclusão do julgamento e a pacificação da tese, conforme registrado no rito processual, o feito foi reativado para saneamento. As matérias preliminares de legitimidade passiva e de competência, bem como a prejudicial de mérito relativa à prescrição, arguidas pelo Réu, foram integralmente dirimidas em sede de julgamento de outro Tema Repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o qual, por versar sobre o PASEP, deve ter suas teses aplicadas. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já promoveu o julgamento dos processos REsp n.º 1.895.936/TO, REsp n.º 1.895.941/TO e REsp n.º 1.951.931/DF (Tema Repetitivo n.º 1.150), restando aclaradas, portanto, as dúvidas e divergências relativas à legitimidade, à competência e à prescrição. Da Impugnação à Justiça Gratuita Quanto a impugnação a justiça gratuita, é sabido que a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não ocorreu nos presentes autos. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, sendo invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Além disso, para o deferimento da gratuidade de Justiça não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, o que equivale dizer que a mera circunstância de possuir bens e rendimentos mensais, sem se aferir sobre os gastos do postulante, não afasta o direito ao benefício. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Incompetência Absoluta A tese de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A., e a correlata de incompetência absoluta da Justiça Estadual, foram expressamente afastadas pela tese vinculante firmada no Tema Repetitivo n.º 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça. O STJ reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira nas ações em que o cerne da discussão repousa sobre a má gestão da conta individual do PASEP, englobando saques indevidos, desfalques e a alegada incorreção na aplicação dos rendimentos e da atualização monetária, conforme se depreende da tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Considerando que a pretensão autoral versa sobre a responsabilidade do Banco do Brasil, enquanto administrador e operador do PASEP, pela correta execução do serviço, e não sobre a discussão de índices macroeconômicos de responsabilidade da União (Conselho Gestor do Fundo), afasta-se peremptoriamente o interesse da União no presente litígio, o que ratifica a legitimidade do Banco do Brasil. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Consequentemente, superada a presença de ente federal no polo passivo da lide, a competência para processar e julgar a presente demanda recai sobre este Juízo da Justiça Comum Estadual. Neste Juízo, portanto, afasto a preliminar de incompetência absoluta. Da Prejudicial de Mérito de Prescrição A arguição de prescrição decenal pelo Réu, com base em marco temporal anterior à ciência inequívoca da lesão, contraria diretamente a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, conforme estabelecido nos itens ii e iii das teses fixadas pela Suprema Corte: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em estrita consonância com a teoria da actio nata, o direito da parte Autora à reparação surge somente na data em que o promovente, comprovadamente, toma conhecimento do saldo irrisório e a suposta discrepância entre o valor devido e o valor apurado. Conforme alegado na réplica e demonstrado pelo extrato anexado pela própria Autora, o acesso oficial aos dados completos e detalhados da conta, por meio dos extratos e microfilmagens, ocorreu em 27/03/2024 (ID 104680454). Ainda, verifico que o último saque do valor depositado na conta PASEP ocorreu na data de 30/06/2015. Considerando que o ajuizamento desta ação se deu em 02/12/2024, transcorreu-se um lapso temporal significativamente inferior ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Por tal razão, afasto a prejudicial de mérito de prescrição arguida. Da Organização e Delimitação das Questões de Fato e de Direito Da Inversão e Distribuição do Ônus da Prova A controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova em relação à legalidade dos saques e débitos efetuados na conta PASEP foi especificamente examinada e dirimida no Tema Repetitivo n.º 1.300 do STJ (Recursos Especiais n.º 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE), julgado em 10 de setembro de 2025: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Em face do julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, de natureza vinculante, não há mais margem para a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, seja por presunção de hipossuficiência jurídica ou técnica. A distribuição probatória deve seguir estritamente as categorias de saque definidas pela tese. Assim, DEFIRO a modulação do ônus da prova nos exatos termos da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.300 do STJ, cabendo à Autora comprovar os débitos referentes a crédito em conta ou PASEP-FOPAG, e ao Réu (Banco do Brasil) comprovar os saques realizados em caixa nas agências. Em se tratando da alegação de má aplicação de correção e juros, persiste o ônus do Réu, na qualidade de depositário e administrador dos recursos, de comprovar a correta aplicação das regras de atualização e rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor, conforme consignado na própria tese do Tema 1.150/STJ e no dever anexo de guarda da documentação. Dos Pontos Controvertidos Declaro como questões de FATO controversas sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A adequação da aplicação dos índices de atualização monetária e juros remuneratórios realizados pelo Banco do Brasil sobre o saldo da conta individual do PASEP da Autora, desde a data de sua primeira contribuição (1984) até o saque final. b) A existência de desfalques na conta individual da Autora, e a respectiva responsabilidade da instituição financeira pela custódia e correta aplicação dos recursos. c) A comprovação, por parte da Autora, de que os saques realizados sob a forma de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), lançados no extrato (ex: PGTO RENDIMENTO CAIXA, PG ABONO CAIXA, PGTO ABONO FOPAG), não se reverteram em seu favor, conforme ônus estabelecido pelo Tema 1.300/STJ. d) A correta apuração de eventual saldo credor remanescente em favor da Autora e a existência e extensão dos alegados danos materiais. Declaro como questões de DIREITO relevantes para a decisão do mérito: a) A responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A. pela guarda e gestão dos recursos da conta PASEP nos termos da legislação de regência e do Tema 1.150/STJ. b) A definição legal dos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos saldos do PASEP, considerados os diversos planos econômicos e legislações de regência ao longo do período. Das Provas A natureza da controvérsia, que envolve a reconstituição e recalculo de saldos de conta vinculada através de diferentes moedas, índices de valorização e legislação, demanda a utilização de conhecimento técnico especializado, estranho à formação jurídica, tornando a perícia contábil a prova essencial e mais adequada para a solução do litígio. Ambas as partes, em suas últimas manifestações, requereram expressamente a produção de prova pericial contábil. In casu, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL, considerando que esta se revela necessária e imprescindível para aferir a correção ou incorreção dos valores lançados, creditados e/ou sacados a título de PASEP, em conformidade com as alegações de má gestão e atualização monetária. Para a realização da perícia contábil, nomeio a empresa EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA como nova perita para a condução dos trabalhos periciais, situada na Rua Otacílio de Albuquerque, 434, Torre, João Pessoa/PB, CEP: 58040-720, telefone: (83) 99628-3099, e e-mail: [email protected]. Arbitro os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados pelo demandado, nos termos do art. 6º, 369 e 429, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze (15) dias, caso queiram, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). No mesmo prazo de quinze (15) dias, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, via depósito judicial, sob pena de ser considerada a desistência da prova pericial requerida, e de arcar com o ônus processual do fato que o beneficie cuja comprovação dependa da expertise técnica. Com o atendimento das intimações e o depósito dos honorários, cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de cinco (05) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho ou se há necessidade de documentação complementar a ser requisitada. Cientifique-se ao perito que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de quarenta e cinco (45) dias, a contar da aceitação do encargo, devendo o laudo observar detidamente: a) A aplicação integral da legislação do PASEP vigente ao longo do período do vínculo da Autora, incluindo os índices de correção monetária, juros remuneratórios e Resultado Líquido Adicional (RLA) definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. b) O registro de todas as movimentações de débito e crédito, sendo essencial que o perito indique, em relação aos saques questionados, a natureza exata dos lançamentos e se estes se enquadram nas categorias de ônus do Autor (crédito em conta/FOPAG) ou ônus do Réu (saque em caixa), conforme estabelecido pelo Tema 1.300 do STJ. c) A demonstração clara da metodologia de cálculo utilizada, a base de cálculo para o saldo inicial e, se for o caso, a diferença exata entre o valor sacado e o valor que seria devido, apresentando o montante do dano material e seu valor atualizado. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze (15) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Desta forma, DECLARO SANEADO E ORGANIZADO O PROCESSO. Abro prazo de cinco (05) dias para que as partes informem a necessidade de ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, após o qual a decisão se tornará estável. Cumpra-se, observadas rigorosamente as determinações. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809347-35.2024.8.15.0181. AUTOR: RANIERE DO NASCIMENTO MONTEIRO. REU: BANCO DO BRASIL SA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atualização de Conta] Vistos, etc. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do tema n. 1300 estabeleceu a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC". Em consequência da pacificação sobre a matéria, deve o feito prosseguir o seu curso, motivo pelo qual, DETERMINO: I - INTIME-SE a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; II - Após, INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; III -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias; IV - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; V - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

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