Procedimento Comum Cível 0801123-46.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 19:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MEDEIROS GUEDES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 19:54

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUZA MEDEIROS GUEDES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 19:54

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DE MEDEIROS GUEDES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 19:54

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801123-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.”. A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, 27 de Novembro de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801123-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.”. A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, 27 de Novembro de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801123-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.”. A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, 27 de Novembro de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801123-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.”. A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, 27 de Novembro de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

01/12/2025, 12:01

Conclusos para despacho

08/08/2025, 08:34

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:09

Juntada de Petição de outros documentos

07/08/2025, 22:49

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 19:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MEDEIROS GUEDES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 19:54

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUZA MEDEIROS GUEDES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 19:54

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DE MEDEIROS GUEDES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 19:54

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801123-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.”. A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, 27 de Novembro de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801123-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.”. A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, 27 de Novembro de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801123-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.”. A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, 27 de Novembro de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801123-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda versa sobre pedido de indenização em razão de atraso/cancelamento de voo. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em decisão de 26/11/2025, publicada no Diário da Justiça em 27/11/2025, a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade civil das companhias aéreas quando o atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme destacou o Ministro Relator: “A controvérsia consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. (…) Ante o contexto de litigiosidade massiva e insegurança jurídica, determino a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.417 até o julgamento definitivo do recurso.”. A controvérsia destes autos enquadra-se na suspensão definida pelo STF, por tratar de responsabilidade civil decorrente de atraso ou cancelamento de voo relacionado a circunstâncias excepcionais. Diante disso, SUSPENDO a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 e a publicação do respectivo acórdão. Intimem-se. Cumpra-se João Pessoa, 27 de Novembro de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

01/12/2025, 12:01

Conclusos para despacho

08/08/2025, 08:34

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:09

Juntada de Petição de outros documentos

07/08/2025, 22:49

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:27

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801123-46.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801123-46.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 22:52

Recebidos os autos do CEJUSC

16/06/2025, 10:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/06/2025 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

16/06/2025, 10:16

Juntada de Petição de contestação

12/06/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 21:06

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 19:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/06/2025 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

12/05/2025, 19:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

24/03/2025, 10:16

Recebidos os autos.

24/03/2025, 10:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO DE MEDEIROS GUEDES - CPF: 151.003.914-72 (AUTOR), MARIA DO LIVRAMENTO DE MEDEIROS GUEDES - CPF: 452.494.664-00 (AUTOR) e RITA DE CASSIA SOUZA MEDEIROS GUEDES - CPF: 141.024.554-34 (AUTOR).

24/03/2025, 10:09

Recebida a emenda à inicial

24/03/2025, 10:09

Determinada diligência

24/03/2025, 10:09

Determinada a citação de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0012-12 (REU)

24/03/2025, 10:09

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 23:29

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUZA MEDEIROS GUEDES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:27

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DE MEDEIROS GUEDES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MEDEIROS GUEDES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:27

Publicado Decisão em 25/02/2025.

28/02/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801123-46.2025.8.15.2001 DECISÃO A fim de demonstrar impossibilidade de pagar as custas do processo, os Promoventes juntaram seus contracheques atualizados, do qual se extrai que, juntos, possuem rendimentos mensais em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, conjugando os rendimentos dos Autores, não se pode afirmar hipossuficiência financeira absoluta. Tais elementos, pois, indicam certa disponibilidade

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801123-46.2025.8.15.2001 DECISÃO A fim de demonstrar impossibilidade de pagar as custas do processo, os Promoventes juntaram seus contracheques atualizados, do qual se extrai que, juntos, possuem rendimentos mensais em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, conjugando os rendimentos dos Autores, não se pode afirmar hipossuficiência financeira absoluta. Tais elementos, pois, indicam certa disponibilidade

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801123-46.2025.8.15.2001 DECISÃO A fim de demonstrar impossibilidade de pagar as custas do processo, os Promoventes juntaram seus contracheques atualizados, do qual se extrai que, juntos, possuem rendimentos mensais em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, conjugando os rendimentos dos Autores, não se pode afirmar hipossuficiência financeira absoluta. Tais elementos, pois, indicam certa disponibilidade

24/02/2025, 00:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANTONIO DE MEDEIROS GUEDES - CPF: 151.003.914-72 (AUTOR)

21/02/2025, 16:09

Determinada diligência

21/02/2025, 16:09

Conclusos para decisão

16/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 00:22

Publicado Decisão em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801123-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Para apreciação da concessão da Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801123-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Para apreciação da concessão da Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801123-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Para apreciação da concessão da Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e

05/02/2025, 00:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

15/01/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 10:09

Determinada a emenda à inicial

14/01/2025, 10:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO DE MEDEIROS GUEDES (151.003.914-72) e outros.

14/01/2025, 10:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/01/2025, 14:35

Distribuído por sorteio

13/01/2025, 14:35

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 13:04

Decisão

•01/12/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 08:30

Decisão

•24/03/2025, 10:09

Decisão

•23/02/2025, 12:42

Decisão

•21/02/2025, 16:09

Decisão

•04/02/2025, 09:44

Decisão

•14/01/2025, 10:09