Procedimento Comum Cível 0808183-35.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808183-35.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2025, 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 15:45

Publicado Apelação em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - Em anexo.

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 17:53

Juntada de Petição de apelação

29/10/2025, 19:40

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:08

Documentos

Documento Jurisprudência

•29/10/2025, 19:40

Documento Jurisprudência

•29/10/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808183-35.2024.8.15.0181. AUTOR: JAQUELINE ASCENDINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA AGRAVANTE: JOÃO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): JORGE MARCIO PEREIRA – OAB/PB 16.051 AGRAVADO(A): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO – OAB/PB 16.477-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÕES DAS DEMANDAS REUNIDAS E RESPALDADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO APELO. - (...) INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA REUNIR VÁRIOS CONTRATOS EM UM MESMO PROCESSO. FACULDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- “embora a motivação utilizada pelo magistrado para indeferir a petição inicial possa encontrar amparo nas hipóteses descritas no art. 319 e 320, do CPC. Vai de encontro ao que estabelece, o art. 327, do CPC, pois a reunião de pedidos contra o mesmo réu numa única ação é uma faculdade, não uma obrigação do autor.” (TJ-PB - AC: 08003273920228150941, Relator: Des. João Batista Barbosa, 2ª Câmara Cível) (TJPB: 0800898-10.2022.8.15.0941, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2023) – Grifos acrescentados. Conflito Negativo de Competência Cível nº 0816308 84 2023 815 0000 Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Suscitante: Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Terceiro interessado: João de Souza Clarindo (autor) Terceiro interessado: Banco Itaú Consignado – S/A (réu). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE OCORRÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, DO CPC. CONFLITO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do artigo 55, do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. No momento em que dois contratos distintos, embasam diferentes ações, não há que se falar em conexão entre elas. autor: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Entende-se por fato constitutivo aquele que origina a relação jurídica posta em Juízo. Já o fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica. O fato impeditivo refere-se à ausência de um dos requisitos de validade do ato jurídico, o que resulta no impedimento da pretensão autoral. Fato modificativo seria o que se altera a relação jurídica. Portanto, tem-se que as regras sobre o ônus probatório são necessárias para o julgamento do mérito da demanda. Neste diapasão, verifico que o demandado acostara sob o ID n. 103992164 - Pág. 6, o extrato bancário da autora que comprova o recebimento de valores referente à contratação do(s) empréstimo(s) bancário(s), o(s) qual(is) gerou(ram) a obrigação em questão, conforme detalhado na contestação. Frise-se que a parte autora não impugnou o recebimento do(s) valor(es) à título de empréstimo(s), referente ao(s) contrato(s) de empréstimo objeto dos autos, que originou as cobranças impugnadas aos autos. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome. Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020) Com relação à tarifa MORA CREDITO PESSOAL, conforme restou comprovado pelos extratos bancários, tais descontos não se relacionam a um contrato autônomo, mas são decorrentes da mora no pagamento das parcelas de contratos anteriormente firmados. Isso porque a referida tarifa é cobrada quando há adesão por empréstimo para pagamento automático em conta bancária, mas no dia do desconto, por insuficiência de saldo na conta, a quitação não se concretiza, gerando assim atraso e mudança do nome da cobrança de PARCELA CREDITO PESSOAL para MORA CREDITO PESSOAL. Desse modo, comprovado que o(a) consumidor(a) contraiu empréstimo(s) pessoal(is), cujas prestações, quando debitadas em conta foram estornadas por insuficiência de fundos, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta-corrente descritos por MORA CREDITO PESSOAL, pois quando o credor, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. No tocante ao desconto "Parcela Crédito Pessoal", nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade do descontos sob a nomenclatura "Parcela Crédito Pessoal" Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes. O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora devem ser devolvidos em dobro. Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por JAQUELINE ASCENDINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO, conforme narra a peça vestibular. Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos referentes à empréstimo em relação ao(s) contrato(s) de n. 477326371, 477326882, 477765654, mora crédito pessoal, e "Parcela Crédito Pessoal". Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais. Juntou documentos. Contestação apresentada pela parte demandada - ID n. 103992164. Em síntese, requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação - ID n. 104566855. Julgado extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - ID n. 111940990, cuja sentença foi anulada pela instância revisora - ID n. 125346716. Autos conclusos. É o relatório no essencial. DECIDO. Considerando a anulação da sentença pela instância revisora, passo a dar continuidade ao feito. Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Em relação ao comprovante de endereço acostado aos autos, embora esteja em nome de terceiro, e não havendo informações acerca do vínculo deste e a parte autora, inexiste, nos autos, qualquer elemento capaz de ensejar dúvida quanto à regularidade das informações sobre o domicílio e residência do(a) demandante, sobretudo porque este(a) também declarou o seu endereço na procuração, razão pela qual concluo pelo efetivo cumprimento do disposto no artigo 319, inciso II do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes já se manifestou a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. AUTOR DEIXOU DE JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A ELE VINCULADO. COMPROVANTE JUNTADO COM NOME DE TERCEIRO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO SUFICIENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000752-24.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.09.2021) – Grifos acrescentados. De acordo com os artigos 54 e 55 do CPC, a competência relativa pode ser modificada pelo instituto da conexão, caracterizado quando entre duas ou mais ações lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, caso em que os processos poderão ser julgados no juízo, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se forem decididos separadamente. Conquanto as ações declaratórias de inexistência débitos por fraude possuam as mesmas partes e causa de pedir próximas, são diversos os seus objetos, pois referentes a contratos distintos, inexistindo, no caso, a possibilidade de decisões conflitantes e de prejudicialidade entre as demandas. A esse respeito, precedentes do TJPB: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800898-10.2022.8.15.0941 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do conflito para julgá-lo procedente e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. (TJPB: 0816308-84.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2023) – Grifos acrescentados. Logo, não há justificativa para a reunião dos processos por conexão, tampouco prevenção de juízo. O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato(s) de empréstimo sob o número 477326371, 477326882, 477765654, mora crédito pessoal, e "Parcela Crédito Pessoal". Através do presente feito, a parte autora busca a nulidade do(s) contrato(s) de empréstimo pessoal de n. 477326371, 477326882, 477765654, que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. Insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "Parcela Crédito Pessoal" e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora concernente à "Parcela Crédito Pessoal", acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil a partir do evento danoso. Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, adotem-se as diligências necessárias ao adimplemento das custas judiciais, e ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAQUELINE ASCENDINO DA SILVA - Advogados do(a) APELANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÕES DE LESÕES A RELAÇÕES MATERIAIS AUTÔNOMAS. PROCESSAMENTO DE VÁRIAS DEMANDAS DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO PROCESSO JUSTO. DECISUM INCOMPATÍVEL COM A DOGMÁTICA JURÍDICA VIGENTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). ERROR IN JUDICANDO. PROVIMENTO DO APELO. - O interesse de agir, sob o aspecto da abstração, guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado. - Como não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma previsão legislativa que impeça o ajuizamento de ações autônomas e simultâneas, a fim de discutir a inexistência de débitos e contratos diferentes relativos ao mesmo suposto credor, resta afastada a caracterização do abuso do direito de litigar. - É inaplicável o art. 1.013, § 3º, do CPC quando a ação ainda não se encontrar madura para julgamento. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 Processo nº: 0808183-35.2024.8.15.0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Bancários] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JAQUELINE ASCENDINO DA SILVA, hostilizando sentença do Juízo de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais por si ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, indeferiu a petição inicial. Afirma a apelante que a petição está apta para ser apreciada por inexistir configuração da hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, considerando que a distribuição simultânea de vários processos da mesma parte visa questionar relações materiais autônomas. Contrarrazões (Id 35380760). Cota ministerial sem manifestação de mérito. É o relatório. V O T O Ao compulsar os autos, verificada a presença dos pressupostos exigidos para a admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. A controvérsia posta à apreciação nesta instância cinge-se à verificação de acerto quanto ao ato jurisdicional que indeferiu a petição inicial, extinguindo a presente demanda, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de abuso do direito de litigar. O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado. A respeito do interesse de agir, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "II - A segunda condição da ação é o interesse de agir, que também não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual" se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais ". (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 76)." Os elementos dos autos retratam que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que havia outra demanda que discutia a mesma causa de pedir, apenas com supostos contratos distintos. Acontece que, como também ressaltou a apelante, as demandas dizem respeito a contratos e débitos diferentes, ou seja, a causa de pedir é distinta. Ora, não se olvida que a parte autora/apelante poderia ter ajuizado apenas uma ação para discutir a inexistência de todos os descontos que reputa indevidos, em observância ao princípio da economia processual. No entanto, tal prática não implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, haja vista que inexiste no ordenamento jurídico vigente nenhuma previsão que impeça o ajuizamento de mais de uma ação a fim de discutir a inexistência de débitos distintos, mesmo que relativos ao mesmo suposto credor. Analisando os autos, verifica-se que o presente feito discute tarifa diversa. Nesse sentido, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE SUPOSTA CONEXÃO – IRRESIGNAÇÃO – AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DISTINTOS – ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA CASO – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO – AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES – PRECEDENTES DESTA CORTE – REFORMA DA DECISÃO – PROVIMENTO DO RECURSO. O fato de a parte ter ajuizado diversas ações visando a declaração de inexistência de empréstimos consignados supostamente firmados em seu nome de forma fraudulenta não é suficiente para se reconhecer a conexão, tendo em vista que cada processo se refere a um contrato distinto, de modo que deve ser analisado caso a caso, considerando as peculiaridades inerentes a cada contratação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (0808926-45.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2021); AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS PARA IMPUGNAÇÃO DE CONTRATOS DIFERENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º do CPC. CAUSA NÃO MADURA. PROVIMENTO DO RECURSO. — “Embora haja coincidência das partes e da causa de pedir, os pedidos são diversos, pois tratam de restrições cadastrais oriundas de contratos diferentes. Portanto, não há que se falar em litispendência, impondo-se a anulação da sentença. - Incabível a aplicabilidade do princípio da causa madura, disposto no art.1.013, §3º do CPC/15, quando o feito não está apto a ser julgado, notadamente se não foi oportunizada a apresentação de defesa pela parte demandada, tampouco praticados os demais atos da instrução processual.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.067864-1/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 08/04/2019) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso apelatório, para anular a sentença.” (0814948-58.2016.8.15.0001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/06/2020). Outro não é o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AJUIZAMENTO DE MAIS DE UMA AÇÃO - DÉBITOS E CONTRATOS DIFERENTES - DIVERSIDADE DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado. Não existe no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma previsão que impeça o ajuizamento de mais de uma ação a fim de discutir a inexistência de débitos diferentes, relativos ao mesmo suposto credor, desse modo não se havendo de falar em falta de interesse processual.” (TJ-MG - AC: 10000200061190001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 16/04/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2020). Registre-se que, conforme dispõe o artigo 327 do Código de Processo Civil, a parte pode cumular ou não os pedidos, podendo o Juiz de primeiro grau julgar conjuntamente as ações distribuídas separadamente. Não se há, pois, de falar em extinção do processo, pela existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Também não resta caracterizada a litispendência, uma vez que, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, materializa-se esse instituto "quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo uma ação idêntica à outra "quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", o que também não é o caso dos autos. Nesse cenário, a pretensão recursal deve ser acolhida, para determinar o recebimento da petição, caso inexista outra irregularidade diversa da discutida neste Juízo ad quem, considerando que a exigência do ajuizamento de uma única ação para questionar débitos e contratos diferentes, viola os princípios da legalidade e do acesso à justiça. Evidencio, outrossim, que a situação não autoriza a aplicação do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. Isso porque a demanda não se encontra madura para julgamento, uma vez que a parte promovida sequer foi citada para apresentar contestação. Registro, por fim, que a discussão de relação material em processo autônomo facilita a defesa, bem como o julgamento da demanda. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para deferir a petição inicial, e, caso inexista outra irregularidade processual diversa da analisada nesta pretensão recursal e ainda não apreciada pelo Juízo a quo, determinar que o processo siga seus ulteriores termos. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Juiz Convocado MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO RELATOR

23/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Apelação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - Em anexo.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)