Cumprimento de sentença 0001380-71.2006.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001380-71.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2026, 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA CORREA DA SILVA - ME em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:07

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA CORREA DA SILVA - ME em 01/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:35

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA CORREA DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:35

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 15:39

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0001380-71.2006.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 08:15

Juntada de Petição de apelação

01/12/2025, 22:54

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:27

Documentos

Documento Jurisprudência

•11/12/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0001380-71.2006.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUZANA FIGUEIREDO COUTINHO GUERRA EXECUTADO: ALESSANDRA CRISTINA CORREA DA SILVA - ME, ALESSANDRA CRISTINA CORREA DA SILVA, SEVERINO ALVES DA SILVA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001380-71.2006.8.15.2001 [Perdas e Danos, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no Id 121591091 por SUZANA FIGUEIREDO COUTINHO GUERRA em face da sentença proferida no Id 116373066, que acolheu em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida pelo executado SEVERINO ALVES DA SILVA e extinguiu o feito executivo, com resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Em suas razões recursais, a Embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes ao recurso para reformar a decisão e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Primeiramente, alega que a sentença foi omissa ao não analisar o impacto da falha no cadastramento do polo ativo do processo quando de sua migração para o sistema PJE. Argumenta que o registro equivocado do nome de seu falecido esposo como autor da demanda impediu a sua intimação válida para dar início à fase executiva, o que, sob a égide do princípio contra non valentem agere non currit praescriptio, deveria ter suspendido ou interrompido a fluência do prazo prescricional até a efetiva regularização processual, que somente lhe permitiu agir a partir de 08 de agosto de 2022. Como segundo ponto de omissão, a Embargante aduz que a decisão embargada não considerou que a pretensão executória já havia sido exercida anteriormente, em 13 de fevereiro de 2015, no bojo da Execução Provisória de Sentença de Despejo (processo nº 0004465-50.2015.8.15.2001). Defende que tal ato, consistente no requerimento formal de cobrança dos valores devidos, configurou um marco inequívoco de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, por constituir o devedor em mora, sendo irrelevante que o juízo daquele feito tenha posteriormente direcionado a cobrança para o processo principal. Por fim, aponta como terceira omissão a ausência de apreciação sobre as supostas manobras protelatórias e a má-fé dos executados ao longo do trâmite processual, as quais, segundo alega, configuraram um "esquema jurídico" destinado a frustrar a satisfação do crédito. Sustenta que a conduta dos devedores, ao criar obstáculos e se valer de ações como a de usucapião e a de anulação de fiança, não poderia beneficiá-los com a fluência do prazo prescricional, sob pena de violação aos princípios da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório. Devidamente intimado, o Embargado apresentou contrarrazões no Id 121719678. Preliminarmente, defendeu o não cabimento do recurso por entender que a Embargante busca, em verdade, o rejulgamento da causa, finalidade para a qual os embargos de declaração são inadequados. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, reafirmando que o termo inicial da prescrição é a data do trânsito em julgado, independentemente de intimação pessoal da parte credora. Ao final, requereu a condenação da Embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por considerar o recurso manifestamente protelatório. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que se destinam a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, que não se presta à rediscussão do mérito da decisão ou à mera reforma do julgado por inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A Embargante aponta a existência de omissões na sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. Passo, portanto, à análise pormenorizada de cada um dos pontos levantados, a fim de verificar a ocorrência dos vícios alegados. A. Da Suposta Omissão Quanto à Falha no Cadastramento do Polo Ativo A Embargante argumenta que a sentença embargada foi omissa por não ter analisado o fato de que um erro no cadastro do processo no sistema PJE, que indicou seu falecido esposo como autor, representou um impedimento ao exercício de seu direito de ação, o que deveria suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. De fato, a sentença atacada não enfrentou diretamente este argumento. Sendo assim, passo a sanar a omissão apontada. Embora o equívoco no cadastramento processual seja um fato incontroverso, devidamente reconhecido e sanado por este Juízo na decisão de Id 77823260, tal irregularidade administrativa não possui o condão de alterar o termo inicial ou de suspender o curso da prescrição da pretensão executória. A teoria da actio nata estabelece que a pretensão nasce para o titular do direito no momento em que ocorre a violação deste. No âmbito da pretensão executória de um título judicial, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, momento a partir do qual o crédito se torna exigível e o credor pode deflagrar os atos para a sua satisfação. Conforme assentado na sentença embargada, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a fluência do prazo prescricional da execução independe de intimação pessoal do credor ou de qualquer outro ato de impulso oficial. A iniciativa para o cumprimento de sentença é ônus exclusivo da parte interessada. A falha no cadastro do polo ativo, apesar de lamentável, não se configura como um obstáculo absoluto e intransponível ao exercício da pretensão. A Embargante, titular do direito e parte legítima na demanda desde a sua origem, esteve assistida por seus patronos durante toda a fase de conhecimento. Seus advogados, devidamente constituídos, tinham plena ciência do desfecho da lide e do trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 22 de setembro de 2015. Cabia-lhes, portanto, a diligência de promover o início da fase executiva e, caso identificada a irregularidade cadastral, requerer a sua imediata correção. A inércia por quase sete anos não pode ser imputada exclusivamente a um erro do sistema, mas decorre, fundamentalmente, da ausência de atuação da própria parte credora no tempo e modo oportunos. Desta forma, sanada a omissão, conclui-se que o erro cadastral não constitui causa legal de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo prescricional, nos termos dos artigos 197 a 204 do Código Civil, não havendo, portanto, fundamento para alterar o resultado do julgamento. B. Da Suposta Omissão Quanto ao Exercício Anterior da Pretensão Executória A Embargante alega, ainda, que a sentença omitiu a análise do fato de ter requerido a cobrança dos valores devidos no âmbito da Execução Provisória de Despejo (processo nº 0004465-50.2015.8.15.2001), o que teria interrompido a prescrição. Também neste ponto, assiste razão à Embargante quanto à existência de omissão na decisão vergastada. Passo, pois, a saná-la. O artigo 202 do Código Civil estabelece o rol de causas que interrompem a prescrição, dentre as quais se inclui, no seu inciso I, "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". A interrupção da prescrição se dá pelo ato que efetivamente constitui o devedor em mora, demonstrando de forma inequívoca a intenção do credor de exercer seu direito. O peticionamento realizado pela Embargante em processo diverso, cuja finalidade era restrita à execução provisória da obrigação de fazer (desocupação do imóvel), não se traduz no marco interruptivo previsto em lei. Como a própria Embargante reconhece, aquele juízo expressamente consignou que a cobrança dos valores devidos deveria ser processada no feito principal, em sede de cumprimento definitivo de sentença. Portanto, não houve naquele processo um despacho que ordenasse a citação ou intimação do devedor para o pagamento da quantia, ato essencial para a configuração da interrupção. O mero protocolo de uma petição com pedido de cobrança em via processual inadequada, sem o correspondente ato judicial citatório válido para tal fim, não tem o poder de interromper a fluência do prazo prescricional da pretensão principal. Assim, ao sanar a omissão, verifica-se que o referido ato processual não se enquadra nas hipóteses legais de interrupção da prescrição, mantendo-se hígida a conclusão da sentença embargada. C. Da Suposta Omissão Quanto às Manobras Protelatórias dos Executados Por último, a Embargante aponta omissão na análise das condutas de má-fé e das manobras protelatórias supostamente praticadas pelos executados, que, em sua visão, deveriam obstar o reconhecimento da prescrição. Efetivamente, a sentença embargada não se debruçou sobre tais alegações. Sanando a omissão, cumpre esclarecer que as supostas condutas dos executados, como a propositura de ação de usucapião ou de ação anulatória de fiança, embora possam ser moral e juridicamente questionáveis, não se inserem no rol taxativo das causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição, previstas na legislação civil e processual civil. A prescrição é um instituto de direito material que visa a garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, punindo a inércia do titular do direito em exercê-lo dentro de um lapso temporal definido em lei. As alegações de má-fé processual, ainda que eventualmente comprovadas, devem ser combatidas por meios próprios, como a condenação por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, não possuindo o condão de afastar as regras objetivas de prescrição da pretensão executória. A inércia da Embargante em promover o cumprimento de sentença por período superior ao prazo prescricional não pode ser justificada por atos praticados pelos devedores em outros contextos processuais. Desse modo, sanando-se a última omissão apontada, conclui-se que os argumentos apresentados pela Embargante, embora relevantes sob a ótica da lealdade processual, não são juridicamente aptos a afastar a consumação da prescrição da pretensão executória. Em suma, os embargos de declaração, embora tenham apontado omissões formais na decisão, revelam, em seu cerne, o nítido propósito de rediscutir o mérito da causa e obter a reforma do julgado com base em argumentos que, uma vez analisados, não se mostram capazes de alterar a conclusão alcançada. A sentença embargada aplicou corretamente o direito à espécie, fundamentando o reconhecimento da prescrição no decurso do prazo trienal entre o trânsito em julgado da condenação e o ajuizamento da fase de cumprimento de sentença. Por fim, quanto ao pedido formulado em contrarrazões para aplicação da multa por embargos protelatórios, entendo ser o caso de indeferi-lo. Embora os argumentos de mérito não tenham prosperado, a Embargante efetivamente apontou pontos que não haviam sido expressamente analisados na sentença, o que afasta o caráter manifestamente protelatório do recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, todavia REJEITO-OS INTEGRALMENTE, uma vez que, sanadas as omissões apontadas, não se vislumbra a existência de vícios que autorizem a modificação do julgado. Fica, assim, mantida em sua integralidade a sentença proferida no Id 116373066, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais passam a ser integrados pela presente fundamentação. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar o caráter manifestamente protelatório do recurso. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0001380-71.2006.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0001380-71.2006.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0001380-71.2006.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUZANA FIGUEIREDO COUTINHO GUERRA EXECUTADO: ALESSANDRA CRISTINA CORREA DA SILVA - ME, ALESSANDRA CRISTINA CORREA DA SILVA, SEVERINO ALVES DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Intimação - ID do Documento 116373066 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 14/08/2025 21:02:06 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001380-71.2006.8.15.2001 [Perdas e Danos, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ajuizada por SUZANA FIGUEIREDO COUTINHO GUERRA, qualificada nos autos, contra ALESSANDRA CRISTINA CORREA DA SILVA – ME e o fiador SEVERINO ALVES DA SILVA, igualmente qualificados. A demanda foi julgada procedente (Id 31879494 – Pág. 90) em primeiro grau, cuja sentença foi integralmente mantida pela Superior Instância (Id 31879497 – Pág. 97). Após instaurada a fase de cumprimento de sentença (Id 61835885), o executado SEVERINO ALVES DA SILVA apresentou impugnação alegando, em síntese, prescrição da dívida e ilegitimidade passiva. Manifestação da exequente no Id 65544976 pugnando pelo prosseguimento da execução e a consequente rejeição dos argumentos levantados na impugnação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO SEVERINO ALVES DA SILVA Quanto à arguição de ilegitimidade passiva, pertinente salientar que as teses a serem ventiladas na impugnação ao cumprimento de sentença encontram limites cognitivos, em virtude dos efeitos preclusivos da coisa julgada, insculpida no artigo 508 do Código de Processo Civil. Logo, a impugnação não se presta à rediscussão dos fundamentos legais e do mérito da sentença exequenda, ainda que as teses aduzidas digam respeito a matérias de ordem pública. Nessa perspectiva, de acordo com a inteligência do artigo 525, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença não é cabível discussão sobre a legitimidade para a ação de conhecimento. Matérias compreendidas na coisa julgada, tal como a legitimidade para a demanda de conhecimento e a existência e validade da dívida encartada no título judicial, transpõem o limite cognitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de vulneração à coisa julgada, nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil. Se o cumprimento da sentença está assentado em pronunciamento judicial transitado em julgado, parece evidente que, consolidada a formação do título judicial, a ilegitimidade que se pode apontar na impugnação, na forma do inciso II do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil, é somente aquela concernente à própria fase executiva. Desse modo, a alegação trazida nesta fase do processo deve limitar-se à legitimidade da parte para o cumprimento da sentença, não para a participação do processo de conhecimento, de maneira que, encerrado o módulo cognitivo da ação, não é admissível investigar a causa debendi do título de crédito na etapa de cumprimento de sentença, consoante se depreende do inciso VII do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Inclusive, a alegação de ilegitimidade passiva foi exaustivamente apreciada na sentença condenatória transitada em julgado, não sendo cabível a reapreciação nesta fase. Por tais razões, não merece acolhida a tese de ilegitimidade passiva. DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA Adianto de logo que no caso em análise facilmente vislumbra-se a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Consoante dispõe a Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". A propósito: "A parte vencedora no processo de conhecimento deve demonstrar seu desejo de iniciar a execução; não o fazendo, o feito permanece arquivado aguardando sua ação, que deve ocorrer dentro do prazo prescricional da ação, conforme inteligência da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal" (TJDF, Ap. Cív. Nº 328449-4, 3ª Turma Cível, Rel. Juíza Nancy Andrighi) Nesse norte, a prescrição da pretensão executória observará o mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. No caso, o prazo prescricional da pretensão relativa aos alugueis é trienal, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, I do CC, em consonância com entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 1.714.826/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021). Da mesma forma, o prazo prescricional da pretensão relativa aos encargos da locação é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, I do CC, visto que, pelo princípio da gravitação jurídica, o acessório segue o principal. Assim, como são acessórios ao principal, qual seja, os alugueis, a pretensão ao pagamento dos encargos da locação prescreve no mesmo prazo. Logo, considerando que a sentença condenatória transitou em julgado em 22 de setembro de 2015 (Id 31880299 – Pág. 10) e que o cumprimento de sentença só foi ajuizado em 08 de agosto de 2022 (Id 61835885), quase sete anos depois, quando já fulminado pela prescrição, a extinção da execução é medida de rigor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. A prescrição da pretensão executória observará o mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição legalmente previstas (Código Civil, art. 206-A); esse é o entendimento sumular n. 150 do Supremo Tribunal Federal. II. No caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres; assim, o prazo prescricional é de três anos (Código Civil, art. 203, § 3º, inciso I). III. No quadro fático-jurídico ora apresentado, os marcos temporais não demonstram indicativos de causas de impedimento, de suspensão e de interrupção (trânsito em julgado em 06.3.2018 e fase de cumprimento de sentença postulada em 11.8.2022); portanto, conclui-se que a pretensão da parte credora se encontra fulminada pela prescrição em relação à execução dos alugueres em atraso (Código de Processo Civil, art. 525, § 1º, VII c/c art. 924, V). IV. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 0731410-63.2023.8.07.0000 1787407, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 16/11/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Destaco que, diferentemente do que foi alegado pela parte exequente, o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento, independente de intimação pessoal da parte, conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula nº 568/STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 607066 DF 2014/0264332-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª turma. 2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF. 3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16) Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREJUDICIAL CONFIGURADA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRAZO QUINQUENAL. NÃO CONSUMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. 2 - Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento, independente de intimação pessoal da parte. 3- A pretensão relativa a aluguéis e demais encargos acessórios da locação tem prazo prescricional trienal, por força do art. 206, § 3º, I, do CC/02. 4- Quanto aos honorários sucumbências executados, o art. 25, V, da Lei nº 8.906/94, prevê que a pretensão de cobrar honorários advocatícios prescreve em cinco (5) anos, contatos do trânsito em julgado da decisão que os fixar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50023448120238130693, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 24/07/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024) DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido proposto na impugnação oferecida por SEVERINO ALVES DA SILVA ao cumprimento de sentença requerido por SUZANA FIGUEIREDO COUTINHO GUERRA, com fundamento no artigo 487, inciso II do CPC, a fim de extinguir o feito executivo em razão da ocorrência da prescrição. A exequente/impugnada arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da crédito exequendo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

18/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA CORREA DA SILVA - ME em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA CORREA DA SILVA - ME em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA CORREA DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

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