Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001539-32.2013.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2013

Valor da Causa

R$ 678,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bento

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de São Bento

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 14:03

Juntada de Certidão

06/04/2026, 14:02

Determinado o arquivamento

05/04/2026, 17:54

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 09:30

Decorrido prazo de ELIAS ARAUJO COSTA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

27/01/2026, 18:14

Publicado Expediente em 23/01/2026.

27/01/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2026, 21:07

Conclusos para despacho

14/01/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 14:19

Decorrido prazo de ELIAS ARAUJO COSTA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:12

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 05:10

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 14:03

Juntada de Certidão

06/04/2026, 14:02

Determinado o arquivamento

05/04/2026, 17:54

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 09:30

Documentos

Decisão

•05/04/2026, 17:54

Despacho

•17/01/2026, 21:07

Decorrido prazo de ELIAS ARAUJO COSTA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

27/01/2026, 18:14

Publicado Expediente em 23/01/2026.

27/01/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2026, 21:07

Conclusos para despacho

14/01/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 14:19

Decorrido prazo de ELIAS ARAUJO COSTA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:12

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001539-32.2013.8.15.0881. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a advogada do exequente para que se manifeste acerca do alvará juntado no ID. 116510400, bem como para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se localizou os herdeiros do autor. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 23:08

Conclusos para despacho

17/10/2025, 10:17

Juntada de Certidão

09/09/2025, 15:34

Decorrido prazo de ELIAS ARAUJO COSTA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:38

Juntada de Alvará

18/07/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:13

Deferido o pedido de

03/07/2025, 23:10

Conclusos para despacho

25/03/2025, 14:30

Juntada de Certidão

25/03/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:56

Conclusos para despacho

07/03/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 00:20

Publicado Decisão em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001539-32.2013.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela causídica da parte exequente no ID. 106667591 para que seja confeccionado alvará em seu favor, com o destaque dos honorários contratuais. Cumpra-se conforme determinado no ID. 82645885, expeça-se alvará liberatório em nome da causídica da parte autora com o destaque das verbas advocatícias contratualmente estipuladas, conf

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:01

Outras Decisões

04/02/2025, 12:01

Decorrido prazo de ELIAS ARAUJO COSTA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:45

Conclusos para despacho

27/01/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 14:18

Juntada de Certidão

17/12/2024, 14:17

Juntada de Alvará

14/12/2024, 10:43

Juntada de Alvará

14/12/2024, 10:43

Juntada de Alvará

14/12/2024, 10:43

Juntada de Certidão

12/12/2024, 11:06

Determinado o arquivamento

02/12/2024, 09:28

Expedido alvará de levantamento

02/12/2024, 09:28

Conclusos para despacho

26/11/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:04

Processo Desarquivado

05/11/2024, 08:03

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 16:34

Juntada de Certidão

28/08/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 10/04/2024

28/08/2024, 16:32

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:11

Juntada de Petição de informações prestadas

27/02/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2024, 21:04

Conclusos para despacho

07/12/2023, 16:07

Juntada de Certidão

07/12/2023, 16:06

Expedido alvará de levantamento

27/11/2023, 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2023, 08:53

Conclusos para despacho

02/10/2023, 14:44

Processo Desarquivado

02/10/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:31

Arquivado Definitivamente

06/04/2022, 08:54

Juntada de Certidão

06/04/2022, 08:54

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 08:52

Juntada de Certidão

21/02/2022, 14:45

Decorrido prazo de ELIAS ARAUJO COSTA em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:45

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 10:20

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 01:55

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 16:36

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/08/2021, 16:36

Conclusos para despacho

09/06/2021, 12:33

Decorrido prazo de ELIAS ARAUJO COSTA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 14:04

Juntada de Petição de Petição

24/11/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:02

Juntada de Certidão

29/09/2020, 11:46

Outras Decisões

09/09/2020, 21:23

Conclusos para despacho

26/03/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 10:05

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 09:53

Juntada de ato ordinatório

10/01/2020, 09:53

Processo migrado para o PJe

10/01/2020, 09:50

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 01/2020 08:24 TJEBF88

10/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 01/2020 NF 02/20

10/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 01/2020 MIGRACAO P/PJE

10/01/2020, 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 01/2020

10/01/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 01/2020 TRF

08/01/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF 27: 03/2019

27/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2019

25/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 07/2018 NOTA DE FORO

24/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2018 NF 93/18

17/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 07/2018

10/07/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 05/2018 NOTA DE FORO

29/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 05/2018 NF 74/18

21/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 09: 04/2018

17/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 04/2018 DEV INSS

05/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 19/03/2018 INSS

19/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 02/2018 REG.SENTENCA

20/02/2018, 00:00

Mov. [871] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE 08: 02/2018

08/02/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 06/2016

01/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 06/2016

01/06/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 05/2016 NOTA DE FORO

25/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2016 NF 65/16

17/05/2016, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 09: 05/2016

11/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 05/2016

03/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 31/03/2016 015689PB

31/03/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2016 NOTA DE FORO PUBLICADA

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2016 NF 37/16

29/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 17: 03/2016

22/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2016 DEV DO INSS

17/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 07/03/2016

07/03/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 03/2016 LIVRO 46 FLS. 54/59

07/03/2016, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 29: 02/2016

29/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 12: 11/2015

12/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2015

12/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2015

29/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2015

29/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 09/2015

09/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 27/08/2015 CARGA INSS

27/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2015

12/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 03/2015

03/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2015

03/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 02/2015

03/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/02/2015 015689PB

05/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 02/2015

05/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2014

17/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 12/2014

17/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2014 PA00168140881 08:55:35 INSS IN

17/12/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2014 PA00168140881 12/12/2014 07:42

12/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 27/11/2014

27/11/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 11/2014

27/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2014 PA00007140881 08:27:51 ELIAS A

08/10/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2014 PA00007140881 30/09/2014 10:38

30/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 07/2014

16/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2014

21/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2014

10/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2014

10/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 03/2014

10/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/02/2014 015014PB

26/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 02/2014 INTIMACAO EM CARTORIO

26/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2014 INTIMAR PARTE AUTORA

14/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2014

12/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 02/2014

12/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 02/2014 DEVOLVIDOS DO INSS

12/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 16/12/2013 INSS

16/12/2013, 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 02: 12/2013

04/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 12/2013

04/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 29: 11/2013

29/11/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 27: 11/2013 TJESB02

27/11/2013, 00:00

Despacho

•17/10/2025, 23:08

Decisão

•03/07/2025, 23:10

Despacho

•24/03/2025, 14:56

Decisão

•04/02/2025, 12:01

Decisão

•02/12/2024, 09:28

Sentença

•21/02/2024, 21:04

Despacho

•27/11/2023, 12:08

Decisão

•03/08/2021, 16:36

Despacho

•09/09/2020, 21:23

Autos digitalizados

•10/01/2020, 09:57

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 09:53