Execução de Título Extrajudicial 0801877-96.2023.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801877-96.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801877-96.2023.8.15.0371. AUTOR: A. D. C. N. H. L. REU: M. I. S. N. DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. INDEFIRO o pedido formulado na petição retro, à medida que, em recente decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua 4ª Sessão Extraordinária de 2024, a obrigatoriedade de utilizar sistemas eletrônicos para todas as solicitações de pesquisa de dados e busca de bens relacionados a processos judiciais. A medida visa padronizar e otimizar o procedimento de buscas informacionais e patrimoniais, tornando-o mais eficiente e seguro. Assim, o Ato Normativo 0003336-02.2024.2.00.0000 foi relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo sido destacado que, até então, muitas buscas eram realizadas por meio de ofícios ou outros métodos analógicos, o que dificultava a administração dos pedidos, impedindo uma resposta eficiente à demanda envolvida. É dever do magistrado zelar pela celeridade, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional, buscando soluções que conduzam o processo ao seu fim útil. Considerando o longo e infrutífero histórico das buscas, torna-se imperativo que a parte autora avalie a continuidade da presente via processual ou a sua conversão para modalidade mais adequada e eficaz. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre o interesse no prosseguimento da ação de busca e apreensão, indicando quais medidas concretas e eficazes pretende adotar para a localização e apreensão do bem. Alternativamente, caso entenda pela inviabilidade da busca e apreensão do bem neste momento, deverá a parte autora, no mesmo prazo e de forma fundamentada, requerer a conversão da presente ação em Ação de Execução por Quantia Certa, nos termos do art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil, indicando o valor atualizado do débito e requerendo as medidas constritivas pertinentes sobre outros bens do acionado. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(34)