Procedimento Comum Cível 0804407-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0804407-62.2025.8.15.2001 [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) THIAGO FEITOZA JERÔNIMO LEITE(081.573.744-05); N. R. S.(126.351.594-08); MARIANE REBELLO SALOMAO(078.328.027-07); AZUL LINHA AEREAS(09.296.295/0001-60); FLAVIO IGEL(370.018.638-07); PROCESSO CIVIL. DIREITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial ao id 114497648, requerendo a homologação da referida transação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da avença, cujos termos do acordo formulado entre os litigantes se encontram expostos no id 114497648. O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios. Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC/2015. Vista ao Ministério Público. Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus advogados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juiz(a) de Direito em Substituição

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0804407-62.2025.8.15.2001 [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) THIAGO FEITOZA JERÔNIMO LEITE(081.573.744-05); N. R. S.(126.351.594-08); MARIANE REBELLO SALOMAO(078.328.027-07); AZUL LINHA AEREAS(09.296.295/0001-60); FLAVIO IGEL(370.018.638-07); PROCESSO CIVIL. DIREITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial ao id 114497648, requerendo a homologação da referida transação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da avença, cujos termos do acordo formulado entre os litigantes se encontram expostos no id 114497648. O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios. Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC/2015. Vista ao Ministério Público. Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus advogados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juiz(a) de Direito em Substituição

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 11:43

Transitado em Julgado em 11/07/2025

11/07/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 11:36

Homologada a Transação

11/07/2025, 11:15

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 11:33

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 19:01

Publicado Expediente em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0804407-62.2025.8.15.2001 [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) THIAGO FEITOZA JERÔNIMO LEITE(081.573.744-05); N. R. S.(126.351.594-08); MARIANE REBEL

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 10:11

Recebida a emenda à inicial

27/05/2025, 14:09

Determinada a citação de AZUL LINHA AEREAS - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (REU)

27/05/2025, 14:09

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:39

Decorrido prazo de MARIANE REBELLO SALOMAO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:29

Decorrido prazo de NATALIA REBELLO SALOMAO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 00:39

Publicado Decisão em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0804407-62.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) THIAGO FEITOZA JERÔNIMO LEITE(081.573.744-05); N. R. S.(126.351.594-08); MARIANE REBEL

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0804407-62.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) THIAGO FEITOZA JERÔNIMO LEITE(081.573.744-05); N. R. S.(126.351.594-08); MARIANE REBEL

05/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a N. R. S. - CPF: 126.351.594-08 (AUTOR).

04/02/2025, 09:34

Determinada a emenda à inicial

04/02/2025, 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/02/2025, 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/01/2025, 17:21

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 17:21

—

Publicado Sentença em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Todas as movimentações(32)