Procedimento Comum Cível 0000749-24.2011.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2011

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Areia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 15:46

Determinado o arquivamento

13/04/2026, 19:17

Conclusos para decisão

06/04/2026, 08:51

Juntada de Certidão

06/04/2026, 08:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 08:19

Transitado em Julgado em 20/02/2026

25/02/2026, 08:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 17:43

Conclusos para despacho

08/01/2026, 10:28

Decorrido prazo de DANIELA DELAI RUFATO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:02

Decorrido prazo de LUANA REMIGIO AGRA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:02

Juntada de Petição de cota

26/11/2025, 12:09

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:34

Todas as movimentações(287)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 15:46

Determinado o arquivamento

13/04/2026, 19:17

Conclusos para decisão

06/04/2026, 08:51

Juntada de Certidão

06/04/2026, 08:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 08:19

Transitado em Julgado em 20/02/2026

25/02/2026, 08:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 17:43

Conclusos para despacho

08/01/2026, 10:28

Decorrido prazo de DANIELA DELAI RUFATO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:02

Decorrido prazo de LUANA REMIGIO AGRA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:02

Juntada de Petição de cota

26/11/2025, 12:09

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:24

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILMA DOS SANTOS DINIZ REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, ESTADO DA PARAIBA, EUGENIO HENRIQUE BARBOSA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000749-24.2011.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido Liminar proposta originalmente por EDILMA DOS SANTOS DINIZ, devidamente qualificada nos autos, contra o HOSPITAL REGIONAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE CAMPINA GRANDE e o ESTADO DA PARAÍBA, buscando a reparação de prejuízos que alegou ter sofrido em decorrência de suposto erro médico, ocorrido no ano de 2006, que teria resultado na remoção não consentida de seu rim direito. A. Da Pretensão Inicial e Seus Fundamentos Narra a Autora, em sua petição inicial (Id. 20383339 - Págs. 5 a 18), que em 05 de abril de 2006, acometida de fortes dores na região abdominal, foi levada por ambulância para o Hospital Regional de Campina Grande (HRUECG), onde foi internada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Após exames preliminares, foi informada de que a enfermidade seria cálculo renal. Após nove dias de internação, a Autora foi submetida a uma intervenção cirúrgica para a retirada dos cálculos. Relatou, ainda, que durante o procedimento sofreu forte anemia, necessitando de 10 (dez) bolsas de sangue. A Autora recebeu alta em 22 de abril de 2006, sob a informação de que a cirurgia havia sido bem-sucedida e sua saúde estava em boas condições, com a remoção das "pedras" dos rins. Ocorre que, transcorridos aproximadamente 04 (quatro) anos, a Autora passou a apresentar dores intensas no local da cirurgia, o que a impossibilitou de trabalhar. Ao realizar uma ultrassonografia em 05 de abril de 2010, foi constatada, para sua surpresa, a ausência completa de seu rim direito, fato que, segundo a narrativa, jamais lhe havia sido comunicado ou consentido. A Autora diligenciou junto ao Hospital para obter seu prontuário e registrou uma ocorrência na Delegacia de Polícia Civil. Sustenta que o relatório da cirurgia, assinado pelo Dr. Eugênio Henrique Barbosa, especificava a enfermidade como pionefrose, condição que, segundo alega, não era indicada por nenhum exame pré-operatório. A Autora fundamenta sua pretensão na responsabilidade civil objetiva do Estado (ex vi do art. 37, § 6º, da Constituição Federal) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, requerendo, em sede de emenda à inicial (Id. 20383339, Pág. 36-37), a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), danos morais a serem arbitrados e o pagamento de pensão mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) correspondente à sua capacidade laboral como diarista, além de tratamento médico especializado. B. Do Processamento e Defesas dos Réus Distribuído o feito em 14 de março de 2011, o Juízo, inicialmente, determinou a emenda da inicial, o que foi cumprido pela Autora. O primeiro despacho acerca do mérito (Id. 20383339, Pág. 39) indeferiu a medida liminar, ressaltando a ausência de prova documental indicando que a cirurgia teria ocorrido nas dependências do primeiro Réu. O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação (Id. 20383381, Págs. 1 a 18), arguindo preliminares de mérito, a saber: a) Prescrição da pretensão autoral, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, cujo termo inicial seria a data do ato lesivo (abril de 2006), estando a demanda prescrita ao ser ajuizada em 2011; b) Incompetência Absoluta do Juízo de Areia, devendo ser remetido o feito à Comarca de Campina Grande, onde ocorreu o ato lesivo, com fulcro no art. 100, V, do CPC/73; e c) Ilegitimidade Passiva ad causam do Hospital Regional de Urgência e Emergência de Campina Grande (HRUECG), por se tratar de ente despersonalizado, órgão da administração direta estadual. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade civil, argumentando ser a responsabilidade subjetiva do agente público, sendo indispensável a comprovação da culpa, do dano e do nexo causal, o que a Autora não teria comprovado. Requereu o indeferimento dos danos materiais e do pensionamento. O Juízo, em sede de decisão de saneamento (Id. 20383381, Págs. 66 a 68): a) Rejeitou a preliminar de prescrição, adotando a data da ciência da lesão (05/04/2010 - ultrassonografia) como marco inicial; b) Rejeitou a preliminar de incompetência, por se tratar de competência relativa não arguida no instrumento processual adequado (exceção); c) Acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e excluiu o HOSPITAL REGIONAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE CAMPINA GRANDE do polo passivo; e d) Deferiu o pedido de denunciação da lide ao médico, Dr. EUGÊNIO HENRIQUE BARBOSA (CRM 3118). O Dr. EUGÊNIO HENRIQUE BARBOSA compareceu aos autos em virtude da denunciação da lide e apresentou contestação (Id. 20383411, Págs. 2 a 23). Preliminarmente, reiterou a tese de prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, V), argumentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por se tratar de serviço prestado pelo SUS (gratuito) e destacando que a citação válida só ocorreu após o decurso do prazo prescricional. No mérito, alegou que a nefrectomia direita foi um procedimento de urgência justificado pelo quadro gravíssimo de pionefrose e septicemia da paciente, sendo a única opção para salvar sua vida. Juntou extenso material probatório, incluindo seu currículo e trechos de literatura médica sobre pionefrose, afirmando que a retirada do rim enquadra-se no conceito de iatrogenia, e não de erro médico, por ser um mal menor para evitar a morte iminente da Autora. A Autora apresentou impugnação à contestação (Id. 20383381, Págs. 54 a 56 e Id. 20383508, Págs. 5 a 7), refutando a prescrição com base no despacho anterior e insistindo na responsabilidade do Estado e do médico. C. Da Fase Probatória e da Sindicância do CRM/PB Dada a complexidade da matéria, o Juízo determinou a produção de prova pericial especializada em urologia. Após longos trâmites, tentativas de intimação do perito nomeado (Dr. Fabrício Santos Tibúrcio) frustradas ou ignoradas (vários IDs atestam a ineficácia das comunicações), e a consequente substituição do enfoque probatório, o Juízo proferiu decisão em 02/05/2023 (Id. 72492827 - Págs. 1 e 2), determinando a suspensão do feito e o ofício ao Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM/PB) para que informasse se havia sido instaurado processo administrativo para apurar o suposto erro médico, ou, em caso negativo, que o instaurasse imediatamente, devendo remeter a este Juízo o resultado da apuração. A decisão foi justificada pela carência de profissionais peritos e pela gravidade dos fatos. O CRM/PB informou (Id. 82742577) que a Sindicância nº 66/2023 havia sido instaurada. Após reiteradas cobranças, o CRM/PB, em 25 de agosto de 2025, anexou o Relatório e a Ata da Sindicância concluída (Id. 121438982 e 121438989). O Relatório Conclusivo da Sindicância CRM/PB nº 66/2023 (Id. 121438989, Pág. 3) confirmou que a paciente deu entrada com quadro de dor abdominal, náuseas e vômitos; que foi submetida a nefrectomia direita em 14/04/2006, com diagnóstico pré-operatório de pionefrose. O Sindicante, com base na análise do prontuário médico fornecido pelo Hospital (Id. 46917795 até Id. 46918266) — o qual mostra exames laboratoriais alterados (hematócrito a 17,7%; ureia a 85 e creatinina a 2,3 mg/dL, além de leucocitose de 24.300/mm³), um quadro indicativo de infecção grave — concluiu que a nefrectomia era o tratamento adequado para a pionefrose e que não houve infração ética pelo médico, votando pelo arquivamento por inexistência de erro médico. A Câmara de Julgamento de Sindicâncias aprovou o parecer de arquivamento por unanimidade em 31 de março de 2025 (Id. 121438989, Pág. 4). As partes foram intimadas sobre o resultado da Sindicância e se manifestaram. A Autora contestou o resultado (Id. 125429218), alegando que o relatório do CRM/PB não menciona o laudo da biópsia realizada no rim removido, que teria apontado patologia diversa (Pielonefrite Crônica e Nefrolitíase, que, segundo alega, teriam tratamento menos invasivo), e insistiu na necessidade de audiência de instrução. O Réu ESTADO DA PARAÍBA (Id. 125884545) reiterou a contestação, utilizando o arquivamento da sindicância como prova robusta da correção do ato médico e da inexistência de responsabilidade. Os autos encontram-se prontos para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser a matéria de fato, embora controvertida, suficientemente provada pelos documentos e pelo procedimento informativo do órgão de classe, sendo desnecessária a designação de audiência ou a produção de prova oral ou pericial adicional, haja vista a impossibilidade de nomear perito judicial e o esgotamento da via de apuração técnica administrativa. É o relato do essencial. Passo a fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos da Autora, conforme detalhadamente relatado, encontram-se embasados na alegação de erro médico, traduzido pela realização de uma nefrectomia (retirada do rim direito) sem o seu consentimento, quando a cirurgia teria sido para a remoção de cálculos renais, e que tal ato indevido lhe causou danos morais, materiais e invalidez parcial. A complexidade da lide exigiu a análise de questões preliminares remanescentes e, principalmente, a profunda incursão no mérito da responsabilidade civil dos agentes públicos envolvidos, demandando a apuração da ocorrência de eventual falha ou erro no ato médico. A. Da Legitimidade Passiva Remanescente Conforme decidido em Id. 20383381 - Págs. 66 a 68, a preliminar de ilegitimidade passiva do HOSPITAL REGIONAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE CAMPINA GRANDE foi devidamente acolhida, resultando na sua exclusão da lide. A jurisprudência consolidada reconhece que hospitais públicos, sendo meras extensões da Administração, carecem de personalidade jurídica própria, cabendo ao ente federativo ao qual estão vinculados, no caso, o ESTADO DA PARAÍBA, responder processualmente pelas obrigações decorrentes de sua atuação. Veja-se: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSIONAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – HOSPITAL MUNICIPAL – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – AÇÃO A SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU ENTIDADE PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE – SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE PRESTADO PELO SUS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme a tese fixada pelo STF no Tema 940, nos casos de danos causados por agente público no exercício de suas funções, a ação deve ser direcionada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o autor do ato parte ilegítima para figurar no polo passivo. Assim, o Hospital Municipal, sem personalidade jurídica própria, não pode ser responsabilizado diretamente. 2. A inexistência de remuneração direta em serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) afasta a configuração de relação consumerista, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. Decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva do Hospital Municipal mantida, uma vez que o presente recurso não demonstrou elementos suficientes para sua modificação. (TJ-MS - Agravo Interno Cível: 14087462220248120000 Porto Murtinho, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 19/10/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL FILANTRÓPICO. SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. O E. STF, quando do julgamento do RE 1027633, sob regime de repercussão geral, firmou entendimento de que “a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (Tema 940). 2. De tal modo, como o serviço foi prestado em hospital filantrópico de utilidade pública, a ora agravante, agente público que prestou o atendimento, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de origem. 3. Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5010162-04.2022.8.08.0000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) (Destaquei) Permanecem no polo passivo o ESTADO DA PARAÍBA (Réu principal, em face da responsabilidade objetiva do ente público) e o Dr. EUGÊNIO HENRIQUE BARBOSA (Denunciado à Lide, em face do direito de regresso por eventual culpa do agente). B. Da Rejeição das Preliminares de Prescrição e Incompetência As preliminares de prescrição e incompetência foram rechaçadas na decisão de saneamento (Id. 20383381 - Págs. 66 a 68). A prescrição, que se daria em três anos para a pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública e o agente (conforme a jurisprudência dominante à época e defendida pelo Estado e pelo Denunciado com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil), teve seu termo inicial fixado na data da ciência inequívoca da lesão pela Autora (05/04/2010), e não na data do ato cirúrgico (abril/2006). Considerando que a ação foi ajuizada em 2011, a interrupção da prescrição ocorreu antes do escoamento do prazo trienal. De igual modo, a incompetência territorial por se tratar de comarca diversa da sede do Hospital foi corretamente rejeitada, uma vez que se tratava de competência relativa que não foi suscitada por meio de exceção, conforme exigia o Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época. Portanto, superadas estas questões, o exame do feito concentra-se na demonstração da responsabilidade civil pelo suposto erro médico. C. Do Mérito: A Responsabilidade Civil por Atos Médicos no Serviço Público O cerne da controvérsia reside na definição se a nefrectomia direita realizada no Hospital Regional de Campina Grande constituiu um erro médico passível de indenização ou se foi um ato de iatrogenia justificável pela necessidade de preservar a vida da paciente. No plano da responsabilidade civil do Estado, o regime aplicável é o da responsabilidade objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, destaco que relativamente à responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços médicos, deve-se observar o disposto no art. 951 do Código Civil, assim como o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que exigem evidências de culpa da atuação médica, a qual deve ser aferida do ponto de vista técnico, in verbis: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplicam-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Assim, a fim de imputar a responsabilidade ao médico, tratando-se de demanda que discute a atuação técnica do mesmo, cumpre analisar a ocorrência de culpa por parte dos profissionais que prestavam serviços, de sorte a aferir a existência de nexo causal. Nessa linha, pode-se concluir que para que reste configurado o dever de indenizar mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: o dano, a conduta culposa do profissional (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo causal entre ambos. Neste caso, a Autora alega um ato comissivo culposo: a retirada do rim sem consentimento e sem indicação. O ônus de comprovar a culpa do médico, como elemento determinante para afastar a presunção de legalidade e correção do ato administrativo, recai sobre a Autora, em consonância com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, e com a necessidade de afastar a tese defensiva que alega que o ato foi praticado para salvar sua vida. A análise da culpa do agente público (médico) e, consequentemente, da responsabilidade regressiva e da responsabilidade primária do Estado por falta do serviço, exige o exame aprofundado do conjunto probatório. D. Do Exame do Conjunto Probatório e a Conclusão da Sindicância A essencialidade da prova pericial técnica para dirimir a controvérsia sobre a correção do diagnóstico e do procedimento cirúrgico é inquestionável em lides que envolvem erro médico. Apesar dos esforços despendidos (tentativas frustradas de nomeação de perito judicial), o Juízo logrou obter um parecer técnico especializado por meio da Sindicância Administrativa instaurada perante o Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM/PB). O CRM/PB é a autarquia federal dotada de atribuição legal para fiscalizar o exercício da medicina, possuindo a expertise técnica necessária para avaliar a conduta do médico-réu. A Sindicância nº 66/2023 foi concluída pelo arquivamento unânime, sob o fundamento de que não houve infração ética e que o procedimento de nefrectomia direita foi a conduta adequada para o quadro clínico da paciente. O Sindicante, em seu relatório (Id. 121438989 - Pág. 3), analisou o prontuário e as condições da Autora à época da cirurgia (abril de 2006): Quadro Clínico Grave: A paciente foi admitida no Hospital apresentando-se em estado grave, com dor abdominal, náuseas, vômitos e febre, configurando um quadro infeccioso já instalado. O prontuário revela a necessidade de transfusão de 10 bolsas de sangue (elemento reforçado na inicial e na contestação) e exames laboratoriais alarmantes, como leucocitose significativa (24.300/mm³) e alterações renais (ureia a 85 mg/dL e creatinina a 2,3 mg/dL - Id. 46918265, Pág. 6 e 9), indicando a presença de sepse ou risco iminente de falência múltipla de órgãos. Diagnóstico Urgente de Pionefrose: O diagnóstico pré-operatório registrado (Id. 46917795, Pág. 13) foi de pionefrose, condição que implica a obstrução e infecção do rim com acúmulo de pus, frequentemente associada a cálculos renais. O Relatório Conclusivo do CRM/PB ratifica que, dada a gravidade e o risco de morte da paciente por infecção generalizada, a nefrectomia direita se impunha como o tratamento cirúrgico indicado para sanar o foco infeccioso e preservar a vida da Autora. A crítica da Autora à conclusão do CRM/PB, focada na omissão da análise do laudo da biópsia que apontou Pielonefrite Crônica em vez de Pionefrose, não é suficiente para demonstrar o erro médico. A Pielonefrite Crônica é, de fato, uma infecção renal grave, muitas vezes decorrente de obstrução de longa data por cálculos (nefrolitíase, também confirmada na biópsia - Id. 46918265, Pág. 15), que pode levar à destruição do parênquima renal e, em casos de septicemia, ter a nefrectomia como única saída viável. Ambas as condições (Pielonefrite Crônica grave e Pionefrose) são patologias renais graves que, em contexto de septicemia, podem demandar a remoção do órgão infectado para salvar a vida do paciente, o que configura a alegada iatrogenia (dano inevitável para evitar mal maior), conforme bem defendido pelo denunciado à lide. Ainda que seja fato constrangedor a Autora ter conhecimento da retirada do rim apenas quatro anos depois, a ausência de comunicação ou consentimento a posteriori (embora contestada pelo médico, que alegou que a urgência médica e o consentimento verbal existiram, e que a paciente tinha ciência da gravidade) não estabelece por si só o nexo de causalidade entre a conduta médica e a lesão primária (a retirada do rim). O ato de extirpar o órgão é visto, no contexto da urgência e da infecção generalizada, como um ato de preservação da vida. O que se questiona na petição inicial é a correção técnica da cirurgia em si, e sobre esse ponto, a prova técnica dos autos, consubstanciada no parecer do CRM/PB, é conclusiva: a conduta médica foi justificada e não culposa. Sobre o ônus da prova colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISOS I, II DO CPC - ALEGAÇÕES EXORDIAIS - INCOMPROVADAS - PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A teor do art. 373, I, do CPC compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, carreando aos autos elementos convincentes sobre suas alegações, sob pena de improcedência do pedido. Sabe-se que a obrigação dos médicos é, em regra, de meio e não de resultado, logo, o dever do profissional encerra-se com emprego de atuar consoante a boa técnica e aplicação de toda a cautela e diligência que a circunstância exija. A condenação à indenização seja material ou moral, decorrente do exercício da profissão médica, deve estar amparada na comprovação do implemento de ato ilícito, a efetivação do dano e, por fim, o nexo de causalidade entre os dois primeiro elementos. Se o conjunto de provas produzido nos autos, questionador do procedimento cirúrgico, que se submeteu o autor, com destaque na perícia médica conclusiva, não atesta que a complicação gerada pelo ato cirúrgico adveio de erro médico, bem como não evidencia negligência, imprudência ou imperícia do profissional que realizou o primeiro procedimento, impõe-se a manutenção da Sentença de improcedência do pedido indenizatório. (TJ-MG - AC: 19491648920148130024, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) (Destaquei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PRÓTESE. SOLTURA DA PRÓTESE COMO RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais que seria decorrentes de erro médico e defeito em prótese utilizada em procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se houve erro médico e falha no produto (prótese), que justifiquem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O laudo pericial concluiu que a soltura da prótese é uma complicação possível e inerente ao procedimento realizado, e não indicou falha médica ou defeito no produto. A responsabilidade do médico é subjetiva e exige comprovação de culpa, o que não foi demonstrado nos autos. Não há cerceamento de defesa, pois o juízo considerou suficientes as provas apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação de culpa e nexo causal entre a conduta do profissional e o dano sofrido, sendo a soltura de prótese uma complicação inerente ao procedimento que, por si só, não caracteriza falha na prestação de serviços médicos." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CDC, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.501.549/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/05/2018. (TJ-SP - Apelação Cível: 10061173920208260438 Penápolis, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 26/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) (Destaquei) Diante da ausência de comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte do médico, a responsabilidade civil do Estado no que tange a atos médicos, que pressupõe a aferição de culpa do agente, resta afastada. Se a conduta técnica do agente não foi culposa ou ilícita, o pressuposto fundamental do dever de indenizar se esvai. O dano (perda do rim) resultou da gravidade da doença que acometia a Autora, e não de falha no serviço prestado. E. Da Decisão sobre os Pedidos Adicionais (Danos Materiais e Pensão) Uma vez que a conduta médica se revelou legítima e necessária para a preservação da vida da Autora, e afastada a culpa, a pretensão indenizatória principal se torna improcedente, abrangendo igualmente todos os pedidos acessórios: Danos Morais: O sofrimento derivado da descoberta da perda do órgão, embora inegável, decorre das consequências da patologia grave e da necessidade da intervenção de urgência, não havendo ato ilícito ou culposo a ser imputado ao Estado ou ao médico que justifique a reparação moral. Danos Materiais e Pensão: A postulação de lucros cessantes e pensão (R$ 600,00 mensais) baseia-se na alegação de incapacidade laboral decorrente da ausência do rim. No entanto, o senso comum e a prática médica indicam que a perda de um único rim funcional (o outro sendo saudável) não gera incapacidade laboral automática. Mais importante, o vínculo causal entre o dano alegado (incapacidade) e um ato ilícito é inexistente. Sem a comprovação do nexo causal com uma conduta culposa/ilícita dos réus, os pedidos de reparação material e pensionamento devem ser julgados improcedentes. Com base na ampla análise fático-probatória, especialmente o laudo técnico do órgão de classe, e considerando a ausência de prova da culpa do agente, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, e por tudo que foi produzido durante a instrução probatória, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela Autora EDILMA DOS SANTOS DINIZ na presente Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o ESTADO DA PARAÍBA, e, por via de consequência, julgo igualmente IMPROCEDENTE o pedido de direito de regresso formulado na Denunciação da Lide em face do denunciado EUGÊNIO HENRIQUE BARBOSA. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à Autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (Id. 20383339 - Pág. 7). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILMA DOS SANTOS DINIZ REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, ESTADO DA PARAIBA, EUGENIO HENRIQUE BARBOSA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000749-24.2011.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido Liminar proposta originalmente por EDILMA DOS SANTOS DINIZ, devidamente qualificada nos autos, contra o HOSPITAL REGIONAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE CAMPINA GRANDE e o ESTADO DA PARAÍBA, buscando a reparação de prejuízos que alegou ter sofrido em decorrência de suposto erro médico, ocorrido no ano de 2006, que teria resultado na remoção não consentida de seu rim direito. A. Da Pretensão Inicial e Seus Fundamentos Narra a Autora, em sua petição inicial (Id. 20383339 - Págs. 5 a 18), que em 05 de abril de 2006, acometida de fortes dores na região abdominal, foi levada por ambulância para o Hospital Regional de Campina Grande (HRUECG), onde foi internada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Após exames preliminares, foi informada de que a enfermidade seria cálculo renal. Após nove dias de internação, a Autora foi submetida a uma intervenção cirúrgica para a retirada dos cálculos. Relatou, ainda, que durante o procedimento sofreu forte anemia, necessitando de 10 (dez) bolsas de sangue. A Autora recebeu alta em 22 de abril de 2006, sob a informação de que a cirurgia havia sido bem-sucedida e sua saúde estava em boas condições, com a remoção das "pedras" dos rins. Ocorre que, transcorridos aproximadamente 04 (quatro) anos, a Autora passou a apresentar dores intensas no local da cirurgia, o que a impossibilitou de trabalhar. Ao realizar uma ultrassonografia em 05 de abril de 2010, foi constatada, para sua surpresa, a ausência completa de seu rim direito, fato que, segundo a narrativa, jamais lhe havia sido comunicado ou consentido. A Autora diligenciou junto ao Hospital para obter seu prontuário e registrou uma ocorrência na Delegacia de Polícia Civil. Sustenta que o relatório da cirurgia, assinado pelo Dr. Eugênio Henrique Barbosa, especificava a enfermidade como pionefrose, condição que, segundo alega, não era indicada por nenhum exame pré-operatório. A Autora fundamenta sua pretensão na responsabilidade civil objetiva do Estado (ex vi do art. 37, § 6º, da Constituição Federal) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, requerendo, em sede de emenda à inicial (Id. 20383339, Pág. 36-37), a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), danos morais a serem arbitrados e o pagamento de pensão mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) correspondente à sua capacidade laboral como diarista, além de tratamento médico especializado. B. Do Processamento e Defesas dos Réus Distribuído o feito em 14 de março de 2011, o Juízo, inicialmente, determinou a emenda da inicial, o que foi cumprido pela Autora. O primeiro despacho acerca do mérito (Id. 20383339, Pág. 39) indeferiu a medida liminar, ressaltando a ausência de prova documental indicando que a cirurgia teria ocorrido nas dependências do primeiro Réu. O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação (Id. 20383381, Págs. 1 a 18), arguindo preliminares de mérito, a saber: a) Prescrição da pretensão autoral, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, cujo termo inicial seria a data do ato lesivo (abril de 2006), estando a demanda prescrita ao ser ajuizada em 2011; b) Incompetência Absoluta do Juízo de Areia, devendo ser remetido o feito à Comarca de Campina Grande, onde ocorreu o ato lesivo, com fulcro no art. 100, V, do CPC/73; e c) Ilegitimidade Passiva ad causam do Hospital Regional de Urgência e Emergência de Campina Grande (HRUECG), por se tratar de ente despersonalizado, órgão da administração direta estadual. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade civil, argumentando ser a responsabilidade subjetiva do agente público, sendo indispensável a comprovação da culpa, do dano e do nexo causal, o que a Autora não teria comprovado. Requereu o indeferimento dos danos materiais e do pensionamento. O Juízo, em sede de decisão de saneamento (Id. 20383381, Págs. 66 a 68): a) Rejeitou a preliminar de prescrição, adotando a data da ciência da lesão (05/04/2010 - ultrassonografia) como marco inicial; b) Rejeitou a preliminar de incompetência, por se tratar de competência relativa não arguida no instrumento processual adequado (exceção); c) Acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e excluiu o HOSPITAL REGIONAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE CAMPINA GRANDE do polo passivo; e d) Deferiu o pedido de denunciação da lide ao médico, Dr. EUGÊNIO HENRIQUE BARBOSA (CRM 3118). O Dr. EUGÊNIO HENRIQUE BARBOSA compareceu aos autos em virtude da denunciação da lide e apresentou contestação (Id. 20383411, Págs. 2 a 23). Preliminarmente, reiterou a tese de prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, V), argumentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por se tratar de serviço prestado pelo SUS (gratuito) e destacando que a citação válida só ocorreu após o decurso do prazo prescricional. No mérito, alegou que a nefrectomia direita foi um procedimento de urgência justificado pelo quadro gravíssimo de pionefrose e septicemia da paciente, sendo a única opção para salvar sua vida. Juntou extenso material probatório, incluindo seu currículo e trechos de literatura médica sobre pionefrose, afirmando que a retirada do rim enquadra-se no conceito de iatrogenia, e não de erro médico, por ser um mal menor para evitar a morte iminente da Autora. A Autora apresentou impugnação à contestação (Id. 20383381, Págs. 54 a 56 e Id. 20383508, Págs. 5 a 7), refutando a prescrição com base no despacho anterior e insistindo na responsabilidade do Estado e do médico. C. Da Fase Probatória e da Sindicância do CRM/PB Dada a complexidade da matéria, o Juízo determinou a produção de prova pericial especializada em urologia. Após longos trâmites, tentativas de intimação do perito nomeado (Dr. Fabrício Santos Tibúrcio) frustradas ou ignoradas (vários IDs atestam a ineficácia das comunicações), e a consequente substituição do enfoque probatório, o Juízo proferiu decisão em 02/05/2023 (Id. 72492827 - Págs. 1 e 2), determinando a suspensão do feito e o ofício ao Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM/PB) para que informasse se havia sido instaurado processo administrativo para apurar o suposto erro médico, ou, em caso negativo, que o instaurasse imediatamente, devendo remeter a este Juízo o resultado da apuração. A decisão foi justificada pela carência de profissionais peritos e pela gravidade dos fatos. O CRM/PB informou (Id. 82742577) que a Sindicância nº 66/2023 havia sido instaurada. Após reiteradas cobranças, o CRM/PB, em 25 de agosto de 2025, anexou o Relatório e a Ata da Sindicância concluída (Id. 121438982 e 121438989). O Relatório Conclusivo da Sindicância CRM/PB nº 66/2023 (Id. 121438989, Pág. 3) confirmou que a paciente deu entrada com quadro de dor abdominal, náuseas e vômitos; que foi submetida a nefrectomia direita em 14/04/2006, com diagnóstico pré-operatório de pionefrose. O Sindicante, com base na análise do prontuário médico fornecido pelo Hospital (Id. 46917795 até Id. 46918266) — o qual mostra exames laboratoriais alterados (hematócrito a 17,7%; ureia a 85 e creatinina a 2,3 mg/dL, além de leucocitose de 24.300/mm³), um quadro indicativo de infecção grave — concluiu que a nefrectomia era o tratamento adequado para a pionefrose e que não houve infração ética pelo médico, votando pelo arquivamento por inexistência de erro médico. A Câmara de Julgamento de Sindicâncias aprovou o parecer de arquivamento por unanimidade em 31 de março de 2025 (Id. 121438989, Pág. 4). As partes foram intimadas sobre o resultado da Sindicância e se manifestaram. A Autora contestou o resultado (Id. 125429218), alegando que o relatório do CRM/PB não menciona o laudo da biópsia realizada no rim removido, que teria apontado patologia diversa (Pielonefrite Crônica e Nefrolitíase, que, segundo alega, teriam tratamento menos invasivo), e insistiu na necessidade de audiência de instrução. O Réu ESTADO DA PARAÍBA (Id. 125884545) reiterou a contestação, utilizando o arquivamento da sindicância como prova robusta da correção do ato médico e da inexistência de responsabilidade. Os autos encontram-se prontos para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser a matéria de fato, embora controvertida, suficientemente provada pelos documentos e pelo procedimento informativo do órgão de classe, sendo desnecessária a designação de audiência ou a produção de prova oral ou pericial adicional, haja vista a impossibilidade de nomear perito judicial e o esgotamento da via de apuração técnica administrativa. É o relato do essencial. Passo a fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos da Autora, conforme detalhadamente relatado, encontram-se embasados na alegação de erro médico, traduzido pela realização de uma nefrectomia (retirada do rim direito) sem o seu consentimento, quando a cirurgia teria sido para a remoção de cálculos renais, e que tal ato indevido lhe causou danos morais, materiais e invalidez parcial. A complexidade da lide exigiu a análise de questões preliminares remanescentes e, principalmente, a profunda incursão no mérito da responsabilidade civil dos agentes públicos envolvidos, demandando a apuração da ocorrência de eventual falha ou erro no ato médico. A. Da Legitimidade Passiva Remanescente Conforme decidido em Id. 20383381 - Págs. 66 a 68, a preliminar de ilegitimidade passiva do HOSPITAL REGIONAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE CAMPINA GRANDE foi devidamente acolhida, resultando na sua exclusão da lide. A jurisprudência consolidada reconhece que hospitais públicos, sendo meras extensões da Administração, carecem de personalidade jurídica própria, cabendo ao ente federativo ao qual estão vinculados, no caso, o ESTADO DA PARAÍBA, responder processualmente pelas obrigações decorrentes de sua atuação. Veja-se: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSIONAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – HOSPITAL MUNICIPAL – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – AÇÃO A SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU ENTIDADE PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE – SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE PRESTADO PELO SUS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme a tese fixada pelo STF no Tema 940, nos casos de danos causados por agente público no exercício de suas funções, a ação deve ser direcionada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o autor do ato parte ilegítima para figurar no polo passivo. Assim, o Hospital Municipal, sem personalidade jurídica própria, não pode ser responsabilizado diretamente. 2. A inexistência de remuneração direta em serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) afasta a configuração de relação consumerista, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. Decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva do Hospital Municipal mantida, uma vez que o presente recurso não demonstrou elementos suficientes para sua modificação. (TJ-MS - Agravo Interno Cível: 14087462220248120000 Porto Murtinho, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 19/10/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL FILANTRÓPICO. SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. O E. STF, quando do julgamento do RE 1027633, sob regime de repercussão geral, firmou entendimento de que “a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (Tema 940). 2. De tal modo, como o serviço foi prestado em hospital filantrópico de utilidade pública, a ora agravante, agente público que prestou o atendimento, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de origem. 3. Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5010162-04.2022.8.08.0000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) (Destaquei) Permanecem no polo passivo o ESTADO DA PARAÍBA (Réu principal, em face da responsabilidade objetiva do ente público) e o Dr. EUGÊNIO HENRIQUE BARBOSA (Denunciado à Lide, em face do direito de regresso por eventual culpa do agente). B. Da Rejeição das Preliminares de Prescrição e Incompetência As preliminares de prescrição e incompetência foram rechaçadas na decisão de saneamento (Id. 20383381 - Págs. 66 a 68). A prescrição, que se daria em três anos para a pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública e o agente (conforme a jurisprudência dominante à época e defendida pelo Estado e pelo Denunciado com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil), teve seu termo inicial fixado na data da ciência inequívoca da lesão pela Autora (05/04/2010), e não na data do ato cirúrgico (abril/2006). Considerando que a ação foi ajuizada em 2011, a interrupção da prescrição ocorreu antes do escoamento do prazo trienal. De igual modo, a incompetência territorial por se tratar de comarca diversa da sede do Hospital foi corretamente rejeitada, uma vez que se tratava de competência relativa que não foi suscitada por meio de exceção, conforme exigia o Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época. Portanto, superadas estas questões, o exame do feito concentra-se na demonstração da responsabilidade civil pelo suposto erro médico. C. Do Mérito: A Responsabilidade Civil por Atos Médicos no Serviço Público O cerne da controvérsia reside na definição se a nefrectomia direita realizada no Hospital Regional de Campina Grande constituiu um erro médico passível de indenização ou se foi um ato de iatrogenia justificável pela necessidade de preservar a vida da paciente. No plano da responsabilidade civil do Estado, o regime aplicável é o da responsabilidade objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, destaco que relativamente à responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços médicos, deve-se observar o disposto no art. 951 do Código Civil, assim como o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que exigem evidências de culpa da atuação médica, a qual deve ser aferida do ponto de vista técnico, in verbis: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplicam-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Assim, a fim de imputar a responsabilidade ao médico, tratando-se de demanda que discute a atuação técnica do mesmo, cumpre analisar a ocorrência de culpa por parte dos profissionais que prestavam serviços, de sorte a aferir a existência de nexo causal. Nessa linha, pode-se concluir que para que reste configurado o dever de indenizar mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: o dano, a conduta culposa do profissional (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo causal entre ambos. Neste caso, a Autora alega um ato comissivo culposo: a retirada do rim sem consentimento e sem indicação. O ônus de comprovar a culpa do médico, como elemento determinante para afastar a presunção de legalidade e correção do ato administrativo, recai sobre a Autora, em consonância com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, e com a necessidade de afastar a tese defensiva que alega que o ato foi praticado para salvar sua vida. A análise da culpa do agente público (médico) e, consequentemente, da responsabilidade regressiva e da responsabilidade primária do Estado por falta do serviço, exige o exame aprofundado do conjunto probatório. D. Do Exame do Conjunto Probatório e a Conclusão da Sindicância A essencialidade da prova pericial técnica para dirimir a controvérsia sobre a correção do diagnóstico e do procedimento cirúrgico é inquestionável em lides que envolvem erro médico. Apesar dos esforços despendidos (tentativas frustradas de nomeação de perito judicial), o Juízo logrou obter um parecer técnico especializado por meio da Sindicância Administrativa instaurada perante o Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM/PB). O CRM/PB é a autarquia federal dotada de atribuição legal para fiscalizar o exercício da medicina, possuindo a expertise técnica necessária para avaliar a conduta do médico-réu. A Sindicância nº 66/2023 foi concluída pelo arquivamento unânime, sob o fundamento de que não houve infração ética e que o procedimento de nefrectomia direita foi a conduta adequada para o quadro clínico da paciente. O Sindicante, em seu relatório (Id. 121438989 - Pág. 3), analisou o prontuário e as condições da Autora à época da cirurgia (abril de 2006): Quadro Clínico Grave: A paciente foi admitida no Hospital apresentando-se em estado grave, com dor abdominal, náuseas, vômitos e febre, configurando um quadro infeccioso já instalado. O prontuário revela a necessidade de transfusão de 10 bolsas de sangue (elemento reforçado na inicial e na contestação) e exames laboratoriais alarmantes, como leucocitose significativa (24.300/mm³) e alterações renais (ureia a 85 mg/dL e creatinina a 2,3 mg/dL - Id. 46918265, Pág. 6 e 9), indicando a presença de sepse ou risco iminente de falência múltipla de órgãos. Diagnóstico Urgente de Pionefrose: O diagnóstico pré-operatório registrado (Id. 46917795, Pág. 13) foi de pionefrose, condição que implica a obstrução e infecção do rim com acúmulo de pus, frequentemente associada a cálculos renais. O Relatório Conclusivo do CRM/PB ratifica que, dada a gravidade e o risco de morte da paciente por infecção generalizada, a nefrectomia direita se impunha como o tratamento cirúrgico indicado para sanar o foco infeccioso e preservar a vida da Autora. A crítica da Autora à conclusão do CRM/PB, focada na omissão da análise do laudo da biópsia que apontou Pielonefrite Crônica em vez de Pionefrose, não é suficiente para demonstrar o erro médico. A Pielonefrite Crônica é, de fato, uma infecção renal grave, muitas vezes decorrente de obstrução de longa data por cálculos (nefrolitíase, também confirmada na biópsia - Id. 46918265, Pág. 15), que pode levar à destruição do parênquima renal e, em casos de septicemia, ter a nefrectomia como única saída viável. Ambas as condições (Pielonefrite Crônica grave e Pionefrose) são patologias renais graves que, em contexto de septicemia, podem demandar a remoção do órgão infectado para salvar a vida do paciente, o que configura a alegada iatrogenia (dano inevitável para evitar mal maior), conforme bem defendido pelo denunciado à lide. Ainda que seja fato constrangedor a Autora ter conhecimento da retirada do rim apenas quatro anos depois, a ausência de comunicação ou consentimento a posteriori (embora contestada pelo médico, que alegou que a urgência médica e o consentimento verbal existiram, e que a paciente tinha ciência da gravidade) não estabelece por si só o nexo de causalidade entre a conduta médica e a lesão primária (a retirada do rim). O ato de extirpar o órgão é visto, no contexto da urgência e da infecção generalizada, como um ato de preservação da vida. O que se questiona na petição inicial é a correção técnica da cirurgia em si, e sobre esse ponto, a prova técnica dos autos, consubstanciada no parecer do CRM/PB, é conclusiva: a conduta médica foi justificada e não culposa. Sobre o ônus da prova colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISOS I, II DO CPC - ALEGAÇÕES EXORDIAIS - INCOMPROVADAS - PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A teor do art. 373, I, do CPC compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, carreando aos autos elementos convincentes sobre suas alegações, sob pena de improcedência do pedido. Sabe-se que a obrigação dos médicos é, em regra, de meio e não de resultado, logo, o dever do profissional encerra-se com emprego de atuar consoante a boa técnica e aplicação de toda a cautela e diligência que a circunstância exija. A condenação à indenização seja material ou moral, decorrente do exercício da profissão médica, deve estar amparada na comprovação do implemento de ato ilícito, a efetivação do dano e, por fim, o nexo de causalidade entre os dois primeiro elementos. Se o conjunto de provas produzido nos autos, questionador do procedimento cirúrgico, que se submeteu o autor, com destaque na perícia médica conclusiva, não atesta que a complicação gerada pelo ato cirúrgico adveio de erro médico, bem como não evidencia negligência, imprudência ou imperícia do profissional que realizou o primeiro procedimento, impõe-se a manutenção da Sentença de improcedência do pedido indenizatório. (TJ-MG - AC: 19491648920148130024, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) (Destaquei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PRÓTESE. SOLTURA DA PRÓTESE COMO RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais que seria decorrentes de erro médico e defeito em prótese utilizada em procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se houve erro médico e falha no produto (prótese), que justifiquem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O laudo pericial concluiu que a soltura da prótese é uma complicação possível e inerente ao procedimento realizado, e não indicou falha médica ou defeito no produto. A responsabilidade do médico é subjetiva e exige comprovação de culpa, o que não foi demonstrado nos autos. Não há cerceamento de defesa, pois o juízo considerou suficientes as provas apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação de culpa e nexo causal entre a conduta do profissional e o dano sofrido, sendo a soltura de prótese uma complicação inerente ao procedimento que, por si só, não caracteriza falha na prestação de serviços médicos." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CDC, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.501.549/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/05/2018. (TJ-SP - Apelação Cível: 10061173920208260438 Penápolis, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 26/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) (Destaquei) Diante da ausência de comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte do médico, a responsabilidade civil do Estado no que tange a atos médicos, que pressupõe a aferição de culpa do agente, resta afastada. Se a conduta técnica do agente não foi culposa ou ilícita, o pressuposto fundamental do dever de indenizar se esvai. O dano (perda do rim) resultou da gravidade da doença que acometia a Autora, e não de falha no serviço prestado. E. Da Decisão sobre os Pedidos Adicionais (Danos Materiais e Pensão) Uma vez que a conduta médica se revelou legítima e necessária para a preservação da vida da Autora, e afastada a culpa, a pretensão indenizatória principal se torna improcedente, abrangendo igualmente todos os pedidos acessórios: Danos Morais: O sofrimento derivado da descoberta da perda do órgão, embora inegável, decorre das consequências da patologia grave e da necessidade da intervenção de urgência, não havendo ato ilícito ou culposo a ser imputado ao Estado ou ao médico que justifique a reparação moral. Danos Materiais e Pensão: A postulação de lucros cessantes e pensão (R$ 600,00 mensais) baseia-se na alegação de incapacidade laboral decorrente da ausência do rim. No entanto, o senso comum e a prática médica indicam que a perda de um único rim funcional (o outro sendo saudável) não gera incapacidade laboral automática. Mais importante, o vínculo causal entre o dano alegado (incapacidade) e um ato ilícito é inexistente. Sem a comprovação do nexo causal com uma conduta culposa/ilícita dos réus, os pedidos de reparação material e pensionamento devem ser julgados improcedentes. Com base na ampla análise fático-probatória, especialmente o laudo técnico do órgão de classe, e considerando a ausência de prova da culpa do agente, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, e por tudo que foi produzido durante a instrução probatória, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela Autora EDILMA DOS SANTOS DINIZ na presente Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o ESTADO DA PARAÍBA, e, por via de consequência, julgo igualmente IMPROCEDENTE o pedido de direito de regresso formulado na Denunciação da Lide em face do denunciado EUGÊNIO HENRIQUE BARBOSA. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à Autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (Id. 20383339 - Pág. 7). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:29

Julgado improcedente o pedido

23/11/2025, 12:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:14

Decorrido prazo de EUGENIO HENRIQUE BARBOSA em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de DANIELA DELAI RUFATO em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:48

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 13:04

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDILMA DOS SANTOS DINIZ REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, ESTADO DA PARAIBA, EUGENIO HENRIQUE BARBOSA DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000749-24.2011.8.15.0071 Vistos, etc. Concluída a Sindicância (id. 121438989), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:59

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:16

Decorrido prazo de EUGENIO HENRIQUE BARBOSA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:16

Publicado Despacho em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILMA DOS SANTOS DINIZ REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, ESTADO DA PARAIBA, EUGENIO HENRIQUE BARBOSA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000749-24.2011.8.15.0071 Vistos, etc. Concluída a Sindicância (id. 121438989), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILMA DOS SANTOS DINIZ REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, ESTADO DA PARAIBA, EUGENIO HENRIQUE BARBOSA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000749-24.2011.8.15.0071 Vistos, etc. Concluída a Sindicância (id. 121438989), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILMA DOS SANTOS DINIZ REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, ESTADO DA PARAIBA, EUGENIO HENRIQUE BARBOSA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000749-24.2011.8.15.0071 Vistos, etc. Concluída a Sindicância (id. 121438989), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 16:15

Conclusos para decisão

25/08/2025, 08:55

Juntada de outros documentos

25/08/2025, 08:53

Juntada de documento de comprovação

01/08/2025, 10:20

Juntada de documento de comprovação

30/07/2025, 10:15

Juntada de Certidão

30/07/2025, 10:12

Juntada de documento de comprovação

13/05/2025, 11:11

Determinada diligência

13/05/2025, 08:08

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 01:22

Decorrido prazo de EDILMA DOS SANTOS DINIZ em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2025, 08:56

Juntada de Petição de diligência

28/03/2025, 08:56

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 18:17

Conclusos para despacho

19/03/2025, 13:35

Decorrido prazo de EDILMA DOS SANTOS DINIZ em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:41

Publicado Despacho em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILM ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000749-24.2011.8.15.0071

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 17:55

Juntada de documento de comprovação

12/12/2024, 10:08

Conclusos para despacho

01/10/2024, 07:34

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 18:00

Juntada de documento de comprovação

22/07/2024, 10:16

Juntada de Ofício

22/07/2024, 09:54

Determinada diligência

20/07/2024, 17:19

Conclusos para despacho

28/05/2024, 08:37

Juntada de Certidão

28/05/2024, 08:37

Juntada de documento de comprovação

27/03/2024, 08:12

Juntada de documento de comprovação

08/02/2024, 07:21

Juntada de Ofício

08/01/2024, 11:35

Determinada diligência

18/12/2023, 18:18

Decorrido prazo de CRM em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:48

Conclusos para despacho

27/11/2023, 11:57

Juntada de documento de comprovação

27/11/2023, 11:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/11/2023, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2023, 10:30

Juntada de ofício

26/10/2023, 10:28

Determinada diligência

17/10/2023, 21:24

Conclusos para despacho

09/10/2023, 12:29

Juntada de

09/10/2023, 12:28

Juntada de aviso de recebimento

27/06/2023, 09:57

Decorrido prazo de DANIELA DELAI RUFATO em 06/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:50

Decorrido prazo de LUANA REMIGIO AGRA em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 01/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:18

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:30

Juntada de Ofício

04/05/2023, 10:27

Determinada diligência

02/05/2023, 18:10

Conclusos para despacho

17/04/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

15/04/2023, 12:12

Juntada de documento de comprovação

20/03/2023, 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:32

Conclusos para despacho

17/11/2022, 09:30

Juntada de aviso de recebimento

26/09/2022, 07:35

Juntada de Certidão

09/09/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 17:25

Conclusos para despacho

31/08/2022, 07:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/08/2022, 17:22

Juntada de documento de comprovação

24/08/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 14:47

Conclusos para despacho

19/08/2022, 10:45

Juntada de Certidão

19/08/2022, 10:44

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 05:42

Juntada de documento de comprovação

27/05/2022, 10:20

Juntada de documento de comprovação

27/05/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 20:30

Conclusos para despacho

11/04/2022, 11:38

Juntada de documento de comprovação

11/04/2022, 11:36

Juntada de documento de comprovação

29/03/2022, 11:14

Juntada de documento de comprovação

29/03/2022, 11:13

Decorrido prazo de CLODOALDO JOSE DE ALBUQUERQUE RAMOS em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 01:51

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 01:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 01:51

Decorrido prazo de DANIELA DELAI RUFATO em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 03:12

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:15

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:03

Decorrido prazo de CLODOALDO JOSE DE ALBUQUERQUE RAMOS em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 10/12/2021 23:59:59.

12/12/2021, 02:36

Juntada de Petição de comunicações

10/12/2021, 14:23

Decorrido prazo de DANIELA DELAI RUFATO em 06/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 13:46

Conclusos para despacho

13/09/2021, 09:33

Decorrido prazo de HOSPITAL DE TRAUMAS DE CAMPINA GRANDE PB em 25/08/2021 23:59:59.

26/08/2021, 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2021, 07:21

Juntada de diligência

11/08/2021, 07:21

Juntada de Petição de comunicações

10/08/2021, 21:35

Expedição de Mandado.

29/07/2021, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2021, 09:51

Conclusos para despacho

11/06/2021, 11:48

Juntada de Certidão

11/06/2021, 11:46

Decorrido prazo de EUGENIO HENRIQUE BARBOSA em 02/06/2021 23:59:59.

05/06/2021, 02:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2021, 10:21

Juntada de diligência

11/05/2021, 10:21

Expedição de Mandado.

26/04/2021, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2021, 13:11

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2020, 16:06

Decorrido prazo de HOSPITAL DE TRAUMAS DE CAMPINA GRANDE PB em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2020, 10:00

Juntada de Petição de diligência

11/08/2020, 10:00

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 10:54

Expedição de Mandado.

23/03/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 16:23

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2019, 11:05

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 14/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 03:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 14/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 01:37

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 18:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 23:41

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 23:38

Processo migrado para o PJe

08/04/2019, 13:55

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 03/2019 10:34 TJEAE24

29/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2019 NF 38/19

29/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

29/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2019

27/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2019 P000227190071 10:41:06 EDILMA

27/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 02/2019

26/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2019 P000227190071 10:07:42 EDILMA

26/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/02/2019 007483PB

06/02/2019, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 02/2019

06/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2019 NF 07/19

04/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 01/2019

30/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2018

19/12/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2018 P002474180071 10:30:36 TERCEIR

19/12/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2018 P002473180071 10:30:36 TERCEIR

19/12/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 12/2018 P002474180071 11:38:41 TERCEIR

07/12/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 12/2018 P002473180071 11:37:07 TERCEIR

07/12/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 11/2018

23/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 11/2018 NF 152/1

21/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2018

21/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 11/2018

21/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2018 P002317180071 11:58:01 TERCEIR

21/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2018 P002138180071 11:58:01 TERCEIR

21/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2018 P002317180071 10:41:29 TERCEIR

20/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2018 P002138180071 17:11:11 TERCEIR

17/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/10/2018 FAZWND

16/10/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 10/2018

04/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2018 NF 128/1

02/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2018

18/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2018

25/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2018

25/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2015

25/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2018 P000927180071 09:00:50 ESTADO

25/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2018 P000651180071 09:00:50 EDILMA

25/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2018 P000474180071 09:00:50 TERCEIR

25/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2018 P000927180071 12:38:08 ESTADO

24/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2018 P000651180071 13:42:23 EDILMA

20/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2018 P000474180071 15:18:47 TERCEIR

08/03/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 03/2018

07/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 03/2018 NF 26/18

05/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2018

28/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2017

30/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2017 P000355170071 12:30:23 EDILMA

30/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2017 P000355170071 14:13:04 EDILMA

29/05/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 16: 05/2017

16/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 05/2017 NF 63/17

12/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2017

12/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2017

02/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 04: 04/2017 P000031170071 16:55:57 TERCEIR

04/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 04: 04/2017

04/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 31: 01/2017 P000031170071 15:03:06 TERCEIR

31/01/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 12/2016

17/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 04: 11/2016

04/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2016

01/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 24: 10/2016

24/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 10/2016

14/10/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 09/2016

20/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 29: 08/2016

29/08/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2015

04/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 11/2015

30/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2015

18/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 11/2015

18/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/10/2015

27/10/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 10/2015

23/10/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 10/2015

05/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2015

25/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2015

18/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 15: 09/2015

15/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 11: 02/2015

11/02/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2014 CITAR

31/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2013

29/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2013

29/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2013

25/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2013

18/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO MEMORIAIS 18: 04/2013

18/04/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 04/2013

04/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 04/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA

02/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 04/2013 INTIMACAO ORDENADA

02/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092012

11/09/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 17082012

17/08/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13082012

12/06/2012, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 12062012

12/06/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 26032012

06/06/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 28022012

28/02/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24022012

28/02/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 01022012

01/02/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24012012

01/02/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20012012 NF 6: 12

20/01/2012, 00:00

Mov. [803] - LIMINAR INDEFERIDA 20012012

20/01/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20012012

20/01/2012, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 19012012

20/01/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19012012

20/01/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 01122011

01/12/2011, 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 18112011

01/12/2011, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 09092011

09/09/2011, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 23082011

09/09/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 15082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [803] - LIMINAR INDEFERIDA 15082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042011

07/04/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04042011

22/03/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22032011

22/03/2011, 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 18032011

18/03/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18032011 NF 33: 11

18/03/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17032011

17/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032011

17/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14032011

17/03/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 14032011

15/03/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

14/03/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14032011 AE21

14/03/2011, 00:00

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 19:17

Despacho

•09/01/2026, 17:43

Sentença

•23/11/2025, 12:09

Despacho

•26/08/2025, 16:15

Despacho

•26/08/2025, 16:15

Documento de Comprovação

•30/07/2025, 10:15

Decisão

•13/05/2025, 08:08

Despacho

•24/03/2025, 18:17

Despacho

•04/02/2025, 17:55

Despacho

•20/07/2024, 17:19

Despacho

•18/12/2023, 18:18

Despacho

•17/10/2023, 21:24

Decisão

•02/05/2023, 18:10

Despacho

•06/03/2023, 14:54

Despacho

•05/09/2022, 17:25

Todos os documentos(22)

Decisão

•13/04/2026, 19:17

Despacho

25/11/2025, 00:00

25/11/2025, 00:00

•09/01/2026, 17:43

Sentença

•23/11/2025, 12:09

Despacho

•26/08/2025, 16:15

Despacho

•26/08/2025, 16:15

Documento de Comprovação

•30/07/2025, 10:15

Decisão

•13/05/2025, 08:08

Despacho

•24/03/2025, 18:17

Despacho

•04/02/2025, 17:55

Despacho

•20/07/2024, 17:19

Despacho

•18/12/2023, 18:18

Despacho

•17/10/2023, 21:24

Decisão

•02/05/2023, 18:10

Despacho

•06/03/2023, 14:54

Despacho

•05/09/2022, 17:25

Despacho

•23/08/2022, 14:47

Despacho

•23/05/2022, 20:30

Despacho

•27/10/2021, 13:46

Despacho

•27/06/2021, 09:51

Despacho

•03/04/2021, 13:11

Despacho

•20/03/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 23:38