Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0802557-70.2025.8.15.2001 - TJPB

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0802557-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119): 0802557-70.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1.) Com rendimentos mensais (brutos) superiores a R$ 6 mil reais (ID 113086358), é evidente que a parte suscitenta não se qualifica como litigante juridicamente hipossuficiente, não tendo demonstrado a ausência de condições de arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcial, o que implica no INDEFERIMENTO do benefício. 2.) Nada obstante, aplicando o princípio de que todos pagam menos quando todos contribuem de alguma forma, na exata medida de suas possibilidades, considerando a faculdade contida no art. 98, § 5º, do CPC, assim como o que ficou definido nos autos principais, defiro a redução parcial, no percentual de 90% (noventa por cento),do valor calculado, implicando na redução de R$ 8.989,94 para R$ 898,99; 3.) Esse montante deverá ser pago em 03 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencendo em 15 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 4.) Quanto ao pedido da parte suscitante de manutenção do sigilo da petição inicial e documentos por ela juntados, entendo não restarem presentes os requisitos previstos no art. 189 do CPC, exceto quanto àqueles que abranjam sigilo fiscal, motivo pelo qual procedo ao levantamento do sigilo das demais peças e documentos. 5.) À Escrivania para incluir os 2 (dois) sócios da suscitada no polo passivo, conforme dados contidos na petição inicial (ID 106416958). 6.) Ciente do teor da certidão NUMOPEDE (ID 106519122), sem indícios de demandas abusivas. Recolhida a primeira parcela, e cumprido o item 5, conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. JOÃO PESSOA, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

15/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de JARDIELY DE SOUSA SAMPAIO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CLEA MOURA MARTINS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUZETE MOURA MARTINS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Mandado.

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