Procedimento Comum Cível 0803098-89.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803098-89.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TIANA MYRNA DOS ANJOS PINTO ALVES REU: PROMAC VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803098-89.2025.8.15.0001 [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por TIANA MYRNA DOS ANJOS PINTO ALVES em face de PROMAC VEICULOS MÁQUINAS E ACESSORIOS LTDA. A Autora, beneficiária da Justiça Gratuita, alegou ter adquirido um veículo Volkswagen Gol, ano/modelo 2023, que, em 13/11/2024, apresentou um vício oculto relacionado à bomba de combustível, objeto de recall nacional. Após entregar o veículo para reparo em 26 de dezembro de 2024, a Requerente sustentou que o vício não foi sanado no prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no Art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante do descumprimento do prazo, a Autora optou pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A audiência de conciliação restou infrutífera, sem acordo entre as partes. A Ré apresentou Contestação, arguindo preliminar de Ilegitimidade Passiva, sob a alegação de que se trata de "fato do produto (defeito)" (Art. 13 CDC) e que a responsabilidade seria exclusiva do fabricante VOLKSWAGEN. No mérito, alegou que não houve ato ilícito de sua parte, pois o atraso decorreu da indisponibilidade de peças por culpa da fabricante, que forneceu veículo reserva (carro retirado pela cliente em 26/12/2024), e que o reparo foi concluído e o veículo devolvido em 04/02/2025. Defendeu a inexistência de danos morais, ou, alternativamente, a moderação do quantum indenizatório. Em fases subsequentes (IDs 114370406 e 121420178), foi facultado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência e relevância de cada uma, sob pena de julgamento antecipado. As partes quedaram-se silentes ou requereram o julgamento antecipado (presunção advinda do silêncio). Decisão Interlocutória (ID 124232375), na qual enfrentou as preliminares e encerrou a instrução e o retorno dos autos para sentença. É o relatório, passo à análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é primordialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados pela robusta prova documental contida nos autos, sendo dispensável a produção de provas adicionais em audiência de instrução ou de prova pericial, conforme consignado na Decisão Interlocutória de ID 124232375, considerando a inércia das partes em pleitear a produção de outras provas, conforme Despachos de IDs 114370406 e 121420178. O cerne da controvérsia reside na inobservância do prazo máximo de trinta dias para o saneamento do vício no produto. Os fatos processuais demonstram, com clareza insofismável, que o veículo, adquirido zero quilômetro, apresentou um vício de qualidade grave, reconhecido pela própria fornecedora como objeto de campanha de recall de fábrica (Campanha 206H para substituição do tanque de combustível), implicando risco de vazamento e potencial incêndio. Conforme a Ordem de Serviço nº 334978 (ID 106881039), em 26 de dezembro de 2024, a Autora entregou definitivamente o veículo à concessionária para a realização do reparo. De acordo com o Artigo 18, § 1º, do CDC, o fornecedor tinha o prazo improrrogável de trinta dias para sanar o vício, sob pena de o consumidor ter a faculdade de exigir, alternativamente e à sua escolha, uma das opções de reparação legalmente previstas. O termo final do prazo legal transcorreu em 25 de janeiro de 2025. A petição inicial foi ajuizada em 30 de janeiro de 2025, e a própria Ré confirmou em sua Contestação (ID 114245571) que o reparo somente foi finalizado e o veículo disponibilizado para retirada em 04 de fevereiro de 2025, o que revela que o prazo legal foi inequivocamente ultrapassado. O argumento da Ré de que a demora foi causada pela indisponibilidade de peças junto ao fabricante é irrelevante para afastar seu dever de cumprir o prazo de trinta dias perante o consumidor final. As dificuldades logísticas, a falta de estoque ou a complexidade do reparo são inerentes à atividade empresarial da cadeia de fornecimento e constituem risco do negócio (res perit domino), não podendo ser transferidas para o consumidor. Uma vez ultrapassado o limite temporal de trinta dias, surge para a consumidora o direito potestativo de escolher entre as três alternativas previstas no Artigo 18, § 1º do CDC: Art. 18. (...) § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. O exercício desse direito potestativo não depende de qualquer nova concessão por parte do fornecedor, mas é uma consequência automática do descumprimento do dever de reparo no prazo. A posterior conclusão do reparo (em 04/02/2025, quase dez dias após o prazo legal) não tem o condão de anular a escolha já efetuada e pleiteada judicialmente pela consumidora, que já havia formalmente optado pela substituição do bem através de notificação extrajudicial datada de 07 de janeiro de 2025. A Autora demonstrou claramente seu desinteresse em permanecer com o veículo defeituoso e reparado fora do prazo, optando pela substituição do produto, ou o equivalente em valor. Tal escolha, exercida tempestivamente, deve ser plenamente tutelada por este Juízo. Essa, inclusive, também é a orientação dos nossos tribunais quando do julgamento de causas análogas, a teor do que dispõe os acórdãos a seguir ementados: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. PERSISTÊNCIA DO PROBLEMA ALEGADO. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO EM 30 DIAS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU DEVOLUÇÃO DO PREÇO. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PROVA INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Não solucionado o problema no trintídio legal, deve ser facultado ao consumidor a restituição da quantia paga, a substituição do produto por outro da mesma espécie ou o abatimento proporcional do preço, consoante estatui o §1º do art. 18 do CDC. - Reconhecida a existência de vícios no produto adquirido que o tornaram impróprio para uso, retirando-lhe a segurança, aliado à falta de providências efetivas dos promovidos para saná-los, resta configurado o dever de indenizar. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. Trata-se de Apelação interposta por Julliana Pires de Sá Veras Pinto, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos da “Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada em face de Volkswagem do Brasil Industria de Veículos Automotores LTDA e Mais Car Comércio de Veículo, Peças e Serviços, julgou improcedente a ação, restando a ementa assim redigida: AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. DEFEITOS. CONSERTO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não existem elementos para concluir a existência de vícios que ensejem a substituição do produto ou devolução do valor pago, como pleiteado pelo requerente. 2. Não se impõe a substituição de veículo que, embora tenha apresentado defeito de fabricação, se encontre em perfeitas condições de uso em decorrência de reparos efetuados pela própria fábrica ou por concessionária para tanto autorizada, desde que tais serviços não impliquem retífica nem desvalorização. Irresignada, a autora interpôs apelação (evento 10498172) arguindo desacerto do juízo de primeiro grau que julgou improcedente a demanda por entender que o vício oculto não foi comprovado e que o intempere sofrido pela apelante não passou de mero dissabor da vida cotidiana. Pontua que não se trata de não satisfação na realização de um conserto, mas desídia e imperícia das apeladas, já que o veículo, antes dos 6 meses de compra, apresentou falha e foi para a concessionária e teve de retornar no dia seguinte e desse segundo conserto após cerca de 20 dias retornou pela terceira vez para reparar defeitos decorrentes da má prestação dos serviços. Desta terceira vez de entrada na oficina, o veículo da apelante permaneceu por 30 dias ininterruptos! Tais acontecimentos extravasam a linha da mera insatisfação. Alega fazer jus a restituição do valor pago pelo veículo corrigidos e atualizados ou a substituição do veículo por outro com as mesmas características em decorrência do vício oculto, bem como a reparação dos danos materiais, já que teve que custear o primeiro reparo no automóvel, e morais decorrentes da falta de prestação de assistência adequada pela empresa ré, bem como de vícios não sanados oportunamente em veículo novo e pela demora de 42 dias até a resolução final do defeito. Ressalta que a comprovação dos vícios ocultos de fabricação, está clara na própria narrativa dos fatos, dado que é inaceitável que um veículo 0KM apresente defeito desta monta com apenas seis meses de uso, sobretudo quando se verifica, com uma rápida busca pela internet, inúmeros registros de reclamação da mesma marca/modelo detectando o mesmo tipo de vício. Pugna, ao fim, pela reforma do julgado. Contrarrazões pela Volkswagem do Brasil Industria de Veículos Automotores LTDA (evento 10498176) que sustenta a inaplicabilidade do art. 18 do CDC, uma vez que o veículo encontra-se completamente reparado, e a inexistência de danos morais e materiais. Contrarrazões pela Mais Car Comércio de Veículo, Peças e Serviços (evento 10498178 ), arguindo restar provado nos autos por meio documental que os reparos foram realizados por terceira (PROMAC) que, atendendo aos prazos do CDC, satisfatoriamente consertou o vício reclamado. Requer, ao fim, a manutenção da sentença. O Ministério Público, por meio de sua Procuradoria de Justiça, opinou pelo prosseguimento do feito sem manifestação meritória (evento 11540963). É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação, passando à análise de suas razões. Afere-se do relatório tratar-se de demanda consumerista, cujo objeto central reside na aplicabilidade, ou não, do disposto no art. 18 do CDC, em virtude de suposto vício oculto em veículo adquirido em estado zero quilômetro, e, ainda, reparação por danos morais e materiais. Pois bem. Relatou a que adquiriu veículo automotor de marca/modelo Volks, AMAROK HIGHLINE, CAB DUPLA, em 02 de janeiro de 2018, na condição de 0KM, tendo a primeira revisão ocorrido em 15/05/2018, na assistência autorizada da Volkswagen, onde foi realizada da troca de filtro de óleo e atestado que o veículo apresentaria condições normais de uso conforme documentos em anexo. Em 23/07/18, o veículo apresentou falhas até parar completamente na estrada, tendo a assistência técnicaconcluído que o defeito consistia no filtro de combustível, desembolsando a autora a quantia de R$ 318,76. O veículo passou 1 dia na assistência, contudo ao sair, observou-se que os problemas não foram solucionados e, novamente, o veículo foi levado à PROMAC, pela segunda vez, onde detectaram que o defeito seria “resíduo de programação”. Em 06/08/2018, o veículo deu entrada, pela terceira vez na oficina autorizada PROMAC e apenas em 22/08/18, disponibilizaram um veículo à apelante. Em 06/09/2018, o veículo, por pressão da apelante, foi liberado. Como já exposto, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, por conseguinte, a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o art. 14 do Código Consumerista, conforme segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Dessa forma, a responsabilização resultante de fato e vício do produto ou serviço não depende de comprovação de culpa do fornecedor/fabricante, por ser de natureza objetiva, fundada no dever de segurança. Sobre o tema, Leonardo de Medeiros Garcia esclarece: “Da mesma forma que na responsabilidade pelo fato, a responsabilidade por vícios será aferida de forma objetiva, ou seja, não se indaga se o vício decorre de conduta culposa ou dolosa do fornecedor. Também pouco importa se o fornecedor tinha ou não conhecimento do vício para que seja aferida sua responsabilidade. Nos moldes do art. 23, “ a ignorância do fornecedor sobre os vício de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade” (In Direito do Consumidor: código comentado, jurisprudência, doutrina, questões, Decreto 2.181/97, Niterói: Impetus, 2010, pág. 150). Sendo assim, como dito, a responsabilidade dos recorridos só seria afastada caso houvesse trazido aos autos prova inequívoca do fato extintivo do direito da autora, ou seja, de que não havia o defeito ou de que este se originou por culpa exclusiva da consumidora em razão de seu mau uso e, desse ônus probatório não se desincumbiram. Importante ressaltar, ainda, que, em se tratando de relação de trato consumerista, tem-se que o ordenamento jurídico pátrio admite a inversão do ônus probatório exigindo, facilitando a defesa do consumidor em juízo, desde que este demonstre a verossimilhança das alegações ou a prova da sua hipossuficiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” No caso em disceptação, discordo da conclusão do magistrado de primeiro grau, pois clarividente que o vício do produto restou satisfatoriamente demonstrado nos autos, por meio das seguidas ordens de serviços colacionadas no veículo pouco tempo após sua aquisição. Deveras importante acentuar que, em que pese o veículo tenha sido devolvido à autora após a realização de algum serviço, tal fato não basta para atestar a inexistência de defeitos, haja vista que, ainda que a assistência técnica tenha tentado repará-los, verifica-se que os mesmos permaneceram, razão pela qual o veículo teve que ser encaminhado em várias oportunidades para conserto, causando insegurança à proprietária quanto ao uso, uma vez que não atendeu às expectativas mínimas do consumidor. Com efeito, os vícios apresentados frustraram a expectativa da consumidora ao adquirir um veículo zero km de alto padrão e valor, que delineava a circunstância de não enfrentar qualquer problema nos primeiros meses de uso. Ressalta-se, também, que na terceira entrada à oficina, o conserto perdurou de 06 de agosto a 05 de setembro de 2018, circunstância que foi relevada pelo julgador e que se faz o caso se inserir do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, comprovada a existência do vício que afeta a funcionalidade do produto e ausente qualquer das causas excludentes da responsabilidade previstas no §3º do artigo 12, do CDC, configurado está o inadimplemento contratual dos apelantes. Destarte, aplicável ao caso o § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: “§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” Diante disso, não reparados os defeitos, no prazo de 30 (trinta) dias, como no caso dos autos, resta devido o direito da autora em requerer a substituição do bem por outro da mesma espécie ou de ser ressarcido da quantia paga por ela. Passando adiante, no tocante aos danos morais, também os vislumbro no caso posto. Ora, inegável o desgaste e transtorno gerado à autora pela compra de veículo de elevado padrão e de alto custo, na condição de zero quilômetro, que a ocasionou situações de risco, deixando-a desamparada ao meio de estrada, além da insegurança advinda dos sucessivos defeitos e, ainda, da não disposição do bem por considerável tempo. Nesse passo, não se caracterizar os acontecimentos como mero aborrecimento do dia a dia. Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: "(...) só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 550). Conclui-se, portanto, estar evidenciado o dever reparatório, diante do desgaste emocional a que a consumidora foi submetida. Nesse sentido vem se manifestando esta Corte: “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS. EXEGESE DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. A concessionária faz parte da rede autorizada da fabricante, participando diretamente da cadeia de responsabilidade pelo serviço de manutenção do veículo, de maneira que o regime adotado se funda na teoria do risco profissional. Logo, o tratamento que lhe é dispensado deve ser mais rígido, devido a sua posição de “superioridade” na relação de consumo desenvolvida. ”Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (...). ” (Artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor). APELAÇÃO CÍVEL DA PROMOVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE AUTOMÓVEL DEFEITUOSO. CONSERTO EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. QUEBRA DE CONFIANÇA. APLI- CAÇÃO DO ART. 18, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALOS PSICOLÓGICOS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DE TODOS QUE COMPÕEM A CADEIA. DEVIDA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS PELO PROMOVENTE, CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO BEM. REFORMA APENAS QUANTO A ESSE PONTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO. Se o produto adquirido apresenta vício, sendo levado a conserto em assistência técnica autorizada, com ultrapassagem do prazo de trinta dias, o descaso com o consumidor resta configurado, diante do considerável lapso temporal, em que permaneceu o bem pendente de reparo junto à concessionária. Os transtornos ocasionados, no presente caso, extrapolam o mero dissabor decorrente da vida moderna, configurando-se em lesão à personalidade por conta da angústia sofrida pelo autor ante a impossibilidade de utilizar produto para seus afazeres pessoais e profissionais. “Ao adquirir um veículo novo (“zero quilômetro”), o consumidor imagina que terá conforto, segurança e tranqüilidade inerentes há presunção de que, sendo novo, estaria em perfeitas condições de uso. Consumidor algum que adquira um veículo automotor espera que, em três meses, o motor apresente um barulho incomodo ou que necessite, em um prazo de 42 dias, levar o veículo cinco vezes para a oficina e não obter o reparo adequado. Pela dicção do art. 18 do CDC, homenageia-se também a boa-fé contratual visto que os fornecedores deveram responder pelas justas expectativas que o consumidor possui ao adquirir um produto. Entende-se que o dano moral está comprovado, em razão da violação do direito personalíssimo à vida privada, pela impossibilidade de utilização de seu de transporte, em razão das inúmeras vezes que teve que deixá-lo na concessionária, ocasiona uma desestruturação na condução de suas atividades e na gestão de seus interesses, o que ultrapassa o mero dessabor, configurando violação à vida privada, haja vista que atingiu seu cotidiano, alterando sua rotina diária. No caso em apreço, pelo comprovado nos autos, a repercussão na vida privada da apelada não enseja o montante da condenação arbitrada pelo magistrado primígeno, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), configurando-se excessivo e, assim, justificando-se a redução para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Provimento parcial. ” (TJPB; AC 200.2009.019465-1/002; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 04/04/2013; Pág. 9). RECURSO DA PROMO- VENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE ESTIPULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR INSUFICIENTE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. Cabível a majoração da indenização, porquanto arbitrada em valor baixo e inapto a surtir os efeitos esperados, quais sejam, reparar os prejuízos suportados pelo consumidor e, principalmente, inibir novas e similares condutas por parte da empresa. “Configurado o dano moral, cabe ao Juízo perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório. À míngua de uma legislação tarifada, deve o Juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos, indesejáveis e lesivos a outrem, nem exagerada a ponto de implicar enriquecimento sem causa. Razoável, portanto, que tal cominação seja fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ” (TJSP; APL 000011806.2011.8.26.0126; Ac. 9776915; Caraguatatuba; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araújo; Julg. 06/09/2016; DJESP 13/09/2016).” (TJPB; APL 0013581-90.2009.815.2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 21/10/2016; Pág. 10) - (grifo nosso). “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Automóvel novo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Art. 18 do CDC - Relação de consumo e Responsabilidade civil configuradas - Vícios comprovados - Condenação em indenização por dano moral no juízo "a quo" - Irresignação da empresa demandada - Configuração dos danos sofridos - Manutenção do decisum - Seguimento negado. - Nos termos do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos duráveis respondem solidariamente por vícios de qualidade do produto que o tornem impróprio ou inadequado para o fim a que se destina ou lhe diminuam o valor, sendo pois a concessionária responsável pelos danos solidariamente. - A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A finalidade da indenização é a de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular a empresa ofensora a, no futuro, praticar atos semelhantes. - Consoante entendimento do art. 557, "caput", do CPC, "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00801714420128152001, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS, j. em 10-12-2015). Com relação à fixação do montante indenizatório, frise-se, inicialmente, que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a indenização moral deve ser arbitrada com moderação e proporção às circunstâncias do caso, não se admitindo excesso. No caso dos autos, considerando as circunstâncias já descritas, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional em relação às circunstâncias dos autos e aos fins colimados pelo instituto da indenização por abalos moral. No tocante ao dano material, não vejo prova de sua ocorrência, pois não há nos autos comprovação de que o serviço cobrado tenha sido propriamente do defeito do veículo, ou de mera manutenção. - Da Conclusão Por tudo o que foi exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pleito autoral, condenando as promovidas Volkswagem do Brasil Industria de Veículos Automotores LTDA e Mais Car Comércio de Veículo, Peças e Serviços, solidariamente, à restituição do valor pago pelo veículo (com a devolução desse ou compensação), ou alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, condeno as promovidas a indenizar a autora, a título de danos morais, mediante o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigida pelo INPC, a contar desta data e acrescida de juros moratórios de 1% a.m., estes contados a partir da citação inicial. Decaindo a promovente em parte mínima, condeno as promovidas ao pagamento das custas e honorários da parte adversa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 2º, do CPC/2015. É COMO VOTO. (0854124-87.2018.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 20/07/2021). Concretização do Pedido Principal: Substituição do Produto Conforme a manifestação expressa da Autora na petição inicial, o pedido principal é a substituição do veículo Volkswagen Gol, modelo MPI, placa SKW2A73, por outro da mesma espécie ou superior e em perfeitas condições de uso, zero quilômetro, no valor de R$ 55.344,00, de acordo com a Tabela FIPE de janeiro de 2025 (ID 106882417). Considerando que o veículo da Autora, ano/modelo 2023, foi entregue para reparo em 26 de dezembro de 2024, já havendo certo tempo de uso, a substituição por um veículo novo, zero quilômetro, conforme requerido, poderia configurar enriquecimento sem causa. No entanto, o próprio Artigo 18, §1º, I, do CDC estabelece a substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Para garantir a justa indenização e evitar o enriquecimento ilícito, conforme a própria Autora citou em sua inicial a ementa do TJPB (ID 106882405, pág. 12), a restituição deve considerar o valor do veículo conforme a Tabela FIPE à época do inadimplemento. A Autora, ciente da desvalorização do bem, utilizou na sua petição inicial o valor do veículo conforme a Tabela FIPE de janeiro de 2025, R$ 55.344,00 (ID 106882417), como base para a substituição ou restituição, valor que se mostra adequado para refletir o preço de mercado de um veículo de mesma espécie e em perfeitas condições à época em que a ação foi ajuizada e o prazo legal esgotado. Portanto, em respeito ao direito de escolha da consumidora, e dada a impossibilidade de substituição por um bem idêntico (visto que o veículo já tinha cerca de 1 ano e 9 meses de uso), o acolhimento do pedido deve se dar pela via da restituição do valor atual de mercado do bem, que corresponde ao valor de referência apontado pela própria Autora, R$ 55.344,00, condicionando-se a restituição à devolução do bem defeituoso à Ré. Danos Morais A pretensão relativa à indenização por danos morais demanda análise cautelosa, visto que nem todo descumprimento contratual ou vício do produto enseja automaticamente a reparação extrapatrimonial, sendo usualmente exigido que a situação extrapole o mero dissabor inerente às relações comerciais cotidianas. No entanto, no caso em tela, o descumprimento da obrigação por parte da fornecedora adquire contornos que, inegavelmente, violaram direitos da personalidade da Autora. O vício identificado no veículo, referente à bomba de combustível e tanque, objeto de recall por parte da fabricante (Campanha 206H), carregava um risco potencial de segurança, como vazamento de combustível e potencial incêndio. A gravidade do defeito, por si só, gera angústia e insegurança, especialmente ao se constatar que se trata de um veículo relativamente novo, adquirido em 2023. Mais grave, todavia, foi o descaso da Ré ao não conseguir sanar o problema no prazo máximo de 30 dias estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor, desrespeitando o princípio da dignidade da pessoa humana e a confiança depositada pelo consumidor. A Autora comprovou que o veículo é um bem de natureza essencial, utilizado pelo seu filho para trabalhar como motorista de aplicativo, conforme alegado na petição inicial (IDs 106881024 e 106882405). A privação da utilização de um instrumento de trabalho e de sustento familiar, por um período que se estendeu de 26 de dezembro de 2024 até, pelo menos, 04 de fevereiro de 2025 (e que se prorrogou de jure pela manifestação do direito potestativo de não mais aceitar o veículo), representa um abalo muito além do mero aborrecimento. A impossibilidade de manter a rotina familiar e de garantir a subsistência em razão da ineficiência do fornecedor é um fator de profunda aflição, insegurança e desequilíbrio psicológico. Ainda que a Ré tenha fornecido um veículo reserva durante o período de inação, tal fato apenas mitigou o dano material decorrente da privação do uso, mas não eliminou o ilícito civil decorrente da quebra de confiança e da inobservância do prazo legal. A frustração do consumidor que adquire um bem novo, de valor considerável (R$ 55.344,00 - FIPE), e se depara com um vício grave, culminando na necessidade de judicialização para fazer valer um direito básico de escolha, é plenamente indenizável. Na fixação do quantum indenizatório por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se tanto ao caráter compensatório para a vítima quanto ao caráter pedagógico e punitivo para o ofensor, de modo a evitar a repetição da conduta. Deve-se considerar a capacidade econômica das partes e a extensão da lesão. Levando em conta que o ilícito se caracteriza pela violação do prazo legal (Art. 18, § 1º, CDC) e o impacto na subsistência da família da Autora, a quantia requerida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se elevada, devendo ser revista para um patamar mais adequado, que reflita a real extensão do prejuízo moral. Assim, fixo a indenização em valor que se coadune com a gravidade da ofensa e a necessidade de desestimular condutas negligentes no mercado de consumo, sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte Autora. Inversão do Ônus da Prova Embora a matéria de fato essencial se encontre comprovada pelo contexto documental apresentado (datas de entrega, ordens de serviço, e a própria confissão da Ré quanto aos prazos na contestação), a inversão do ônus da prova pleiteada pela Autora (Art. 6º, VIII, CDC) é pertinente para o adequado deslinde de questões acessórias e em face da solidariedade objetiva da Ré. Reconhece-se a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da consumidora em face da Ré, que detém a integralidade das informações técnicas sobre o reparo, o diagnóstico do vício e a cadeia de fornecimento de peças. Portanto, a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada ao longo do processo, cabendo à Ré demonstrar a inexistência do vício em si ou a adoção de todas as providências necessárias no prazo legal, o que, in casu, a própria documentação apresentada demonstrou ter sido descumprido em relação ao marco temporal de 30 dias. DISPOSITIVO Posto isto, analisadas as provas e os argumentos apresentados, e considerando tudo o mais que dos autos consta, este Juízo profere sentença com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar PROCEDENTES os pedidos formulados. Passo a dispor as condenações: REJEITO, em definitivo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré, PROMAC VEICULOS MÁQUINAS E ACESSORIOS LTDA., por restar configurada a responsabilidade objetiva e solidária de toda a cadeia de fornecimento, nos estritos termos do Artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a regra de responsabilidade subsidiária disposta no Artigo 13 do mesmo diploma legal. CONDENO a Ré PROMAC VEICULOS MÁQUINAS E ACESSORIOS LTDA. a efetuar a restituição do valor atualizado do veículo objeto da lide, a teor do Artigo 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a escolha da consumidora pela substituição do bem foi exercida validamente após o descumprimento do prazo legal de trinta dias para o reparo. DETERMINO que o valor a ser restituído seja a quantia de R$ 55.344,00 (cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais), correspondente ao preço médio do veículo Volkswagen Gol 1.0 Flex 12V 5p, Ano Modelo 2023, conforme a Tabela FIPE de janeiro de 2025 (ID 106882417), data imediatamente posterior à expiração do prazo legal para saneamento do vício. Sobre este montante deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cotação da Tabela FIPE (29/01/2025) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação da Ré nos presentes autos. A restituição do valor acima especificado fica condicionada à imediata devolução do veículo Volkswagen Gol, placa SKW2A73, modelo MPI, chassi 9BWAG45U1PT104322, pela Autora à Ré. A Ré deverá providenciar o recolhimento do veículo, em perfeito estado de conservação, sob sua guarda e responsabilidade, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta Sentença. CONDENO a Ré PROMAC VEICULOS MÁQUINAS E ACESSORIOS LTDA. ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor da Autora TIANA MYRNA DOS ANJOS PINTO ALVES, em virtude da profunda frustração, insegurança e prejuízos causados à subsistência familiar decorrentes do descumprimento do prazo legal para reparo de vício em bem essencial (Art. 18, § 1º, CDC). Arbitro o valor da indenização por Danos Morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se revela adequado e proporcional para compensar o sofrimento da vítima e cumprir a função punitivo-pedagógica da medida, sem redundar em enriquecimento sem causa. Sobre esta quantia, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta Sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por este Juízo) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. CONDENO a Ré, PROMAC VEICULOS MÁQUINAS E ACESSORIOS LTDA., ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do Douto Patrono da Autora. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Campina Grande/PB), a natureza e a importância da causa, a complexidade técnica da matéria consumerista, e o tempo exigido para o seu serviço desde a propositura (janeiro de 2025) até esta Sentença, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, adotar-se-ão as providências de praxe e o cumprimento da Sentença será realizado na forma do Artigo 523 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande (PB), data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: "4. Deve ser deferida a tutela de urgência para o fornecimento, às expensas da requerida/agravante, de carro reserva até o deslinde da ação, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento da determinação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO 56278299420248090051, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024))" Portanto, a probabilidade do direito à reparação por descumprimento do prazo legal está robustamente demonstrada, autorizando, em tese, a exigência de uma das alternativas previstas no Art. 18, § 1º, do CDC. - Do perigo de dano e da cessação da urgência (Periculum in Mora) O perigo de dano é alegado pela Autora com base na necessidade do veículo para a subsistência familiar, uma vez que é utilizado para a atividade profissional de motorista de aplicativo. A privação do bem gera "prejuízos imediatos e irreparáveis". Contudo, a análise da urgência deve considerar os fatos supervenientes à propositura da ação: A Autora pleiteia o veículo reserva até a solução definitiva do problema judicialmente. A Ordem de Serviço (O.S. 334978) anexada aos autos, corroborada pela Contestação, atesta que, na data de 26/12/2024, a "CLIENTE DECIDIU DEIXAR O VEÍCULO NA CONCESSIONÁRIA EM 26/12/24 E PEGOU O CARRO RESERVA". Documentos trocados entre a Ré e a fabricante confirmam a mobilidade fornecida (Localizador WSD5S9V3LA) a partir de 26/12/2024. A Ré afirma, em Contestação (datada de 09/06/2025), que o veículo da Autora foi reparado e devolvido em 04/02/2025. Se o veículo de Tiana Myrna foi efetivamente reparado e devolvido em 04/02/2025, o pressuposto fático que sustenta o periculum in mora e o pedido de tutela de urgência (qual seja, a indisponibilidade contínua do bem e a necessidade imediata de locomoção) cessou de fato antes da presente decisão. O pedido liminar, de natureza provisória, visava garantir a posse do veículo reserva até a solução definitiva. Neste contexto, o veículo reserva, se fornecido, serviu para mitigar o dano da privação durante o período em que o reparo excedeu o limite legal, mas a urgência de sua manutenção já não subsiste, pois, segundo a própria documentação anexada (Contestação), o bem principal foi restituído em condições de uso. Portanto, embora o fumus boni iuris relacionado à violação do prazo de 30 dias (Art. 18, § 1º, CDC) esteja presente, o periculum in mora específico para a concessão da tutela provisória de disponibilização de veículo reserva não se demonstra mais atual ou pendente, considerando a alegação de devolução do bem em fevereiro de 2025. Em face do exposto, e com fulcro no Art. 300 do CPC, e em estrita análise da presença e atualidade dos requisitos legais, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803098-89.2025.8.15.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Tiana Myrna dos Anjos Pinto Alves em face de PROMAC Veículos Máquinas e Acessórios Ltda.. A Autora adquiriu um veículo Volkswagen Gol, ano/modelo 2023, que apresentou um vício oculto (bomba de combustível) e era objeto de recall nacional. O veículo foi entregue à Ré para reparo em 26 de dezembro de 2024. A Requerente alega que o problema não foi sanado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que a privou de um bem essencial para o sustento familiar (usado como motorista de aplicativo pelo filho). O pedido de tutela de urgência visa a imediata disponibilização de um veículo reserva de igual espécie, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até a solução definitiva da lide. A petição inicial foi distribuída em 30/01/2025. Após a devida instrução, a Ré apresentou contestação e documentos. A Ré alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva (sustentando a responsabilidade exclusiva do fabricante nos termos do Art. 13 do CDC). No mérito, sustenta que a Autora não sofreu prejuízo, pois saiu com um carro reserva em 26/12/2024 e que o veículo original foi reparado e devolvido em 04/02/2025. A Autora, em Impugnação à Contestação, refuta a preliminar de ilegitimidade passiva, invocando a responsabilidade solidária da cadeia de consumo (Art. 18 do CDC), mas não refuta de forma específica e inequívoca a alegação da Ré de que o veículo foi reparado e devolvido em 04/02/2025. É o brevíssimo relatório. DECIDO. A análise do pleito liminar deve ser conduzida sob o prisma do Art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), que exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - Da probabilidade do direito (Fumus Boni Iuris) O direito invocado pela Autora se baseia na legislação consumerista, especificamente no que tange aos vícios do produto não sanados no prazo legal. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O fornecedor, no caso a concessionária Ré, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ao consumo. A autora comprovou que o veículo foi entregue para reparo em 26/12/2024. O prazo legal de 30 (trinta) dias para o saneamento do vício, conforme estipula o art. 18, § 1º, do CDC, encerrou-se em 25/01/2025. O art. 18, § 1º, do CDC, estabelece, de forma exata e literal: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. É incontroverso que o prazo de 30 dias foi ultrapassado. A alegação da Ré de que a demora se deu por culpa exclusiva da fabricante Volkswagen (terceiro), devido à indisponibilidade de peças, não afasta o direito do consumidor previsto no Art. 18, § 1º, pois os fornecedores da cadeia respondem objetiva e solidariamente. A tese defensiva da ilegitimidade passiva, baseada no Art. 13 do CDC (que trata do fato do produto/defeito), é inaplicável à hipótese de vício de qualidade (Art. 18 do CDC), que estabelece a responsabilidade solidária da cadeia. A jurisprudência ratifica a possibilidade de concessão de tutela de urgência em casos de demora no reparo de veículo novo, reconhecendo a essencialidade do bem, conforme julgado colacionado pela própria parte INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a disponibilizar veículo reserva, por ausência de demonstração do perigo de dano (periculum in mora) em momento processual posterior à alegada devolução do veículo principal da autora (04/02/2025). REJEITO, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré (PROMAC), porquanto a responsabilidade do fornecedor por vício de qualidade (Art. 18, CDC) é solidária e objetiva, aplicando-se a todos os integrantes da cadeia de consumo, não se limitando às hipóteses de responsabilidade subsidiária do comerciante (Art. 13, CDC). Ante o silêncio das partes quanto à produção de novas provas, determino o encerramento da instrução, devendo os autos voltarem conclusos para sentença após decorrido o prazo legal para manifestação das partes quanto ao teor desta Decisão. Intimem-se as partes. Campina Grande (PB), data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROMAC VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA. em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

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