Procedimento Comum Cível 0808704-77.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808704-77.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808704-77.2024.8.15.0181. AUTOR: ANTONIO HERMINIO DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] Vistos, etc. A controvérsia central, portanto, reside na autenticidade da assinatura presente nos documentos de filiação/revalidação apresentados pela parte ré. Relativamente a este ponto, destaca-se que o ônus da prova pertence ao promovido, porquanto é o titular do alegado crédito e quem produziu o documento cuja autenticidade é impugnada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1061), fixou a tese de que: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Dessa forma, a prova pericial solicitada pelo Autor, e que se tornou imprescindível para dirimir a controvérsia levantada, deve ser acolhida, com o custeio dos honorários periciais pelo demandado (REU), detentor do ônus da prova. Dito isto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. NOMEIO o Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA - CPF N. 021.205.144-02, para funcionar como perito do juízo, a fim de constatar se o contrato/termo de adesão juntado aos autos (IDs 107170973 / 107170988) foi assinado pela parte autora. FIXO os honorários do perito em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme Ato da Presidência n. 16/2025. INTIME-SE a parte promovida (CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais. Caso a parte promovida não realize o depósito, restará prejudicada a produção da prova pericial, devendo ser realizada a conclusão dos autos para sentença. INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos (informando telefone e e-mail para contato do respectivo assistente técnico) e para formularem quesitos, oportunidade em que poderão alegar o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Recolhido o valor da perícia, INTIME-SE o perito acerca da sua nomeação e para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo valor fixado, devendo apresentar currículo (com comprovação de especialização na área da perícia) e designar data e horário para realização da perícia. O perito deverá informar, previamente, se será necessária a coleta de assinatura e/ou juntada de contratos/documentos originais ou em melhor resolução. Cientifique-se o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo, providencie a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres dos respectivos assistentes técnicos. Acostado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 01/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 04/02/2026 23:59.

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