Execução de Título Extrajudicial 0000056-98.2012.8.15.0881 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000056-98.2012.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000056-98.2012.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo exequente contra decisão interlocutória que deferiu liminar o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária do executado, alegando a ocorrência de omissão e cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a manifestação prévia acerca da petição do Executado que solicitava o desbloqueio dos valores, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Adicionalmente, apontou omissão/contradição na decisão embargada por não ter analisado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais para pagamento de dívida não alimentar, pugnando pela possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) dos valores. Contrarrazões pelo embargado (ID. 128453243). É o relatório. Decido. O Embargante sustenta que a decisão que deferiu o desbloqueio dos valores em favor do Executado incorreu em omissão e cerceamento de defesa, por não ter sido previamente intimado a se manifestar sobre o pedido de impenhorabilidade. Contudo, o nosso ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria reconhecem situações excepcionais em que a urgência da medida e a natureza da matéria autorizam a prolação de decisões inaudita altera pars, sem que isso configure, necessariamente, cerceamento de defesa. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, como os proventos de aposentadoria, é matéria de ordem pública, que visa a salvaguardar o mínimo existencial do devedor e de sua família, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). A proteção a tais verbas é tão fundamental que o legislador a elevou à categoria de impenhorabilidade absoluta, conforme o artigo 833, inciso IV, do CPC. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a impenhorabilidade de verbas alimentares pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo, e que a decisão liminar de desbloqueio, quando comprovada a natureza alimentar dos valores e a urgência da medida, não configura cerceamento de defesa. A celeridade na liberação de tais valores é crucial para evitar o comprometimento da subsistência do devedor, justificando a mitigação do contraditório prévio. No caso concreto, o embargado demonstrou, por meio de extrato bancário e histórico de créditos do INSS, que os valores bloqueados eram, de fato, proventos de aposentadoria, essenciais para sua subsistência. Diante da inequívoca natureza alimentar da verba e do risco iminente de prejuízo à dignidade do devedor, a decisão liminar de desbloqueio se mostrou uma medida prudente e necessária, em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Portanto, a alegação de omissão e cerceamento de defesa não prospera, uma vez que a decisão embargada foi proferida em estrita observância aos princípios que regem a impenhorabilidade de verbas alimentares e a efetividade da tutela jurisdicional em situações de urgência. Por sua vez, o embargante também alega omissão/contradição na decisão embargada por não ter considerado a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e proventos de aposentadoria para o pagamento de dívidas não alimentares, conforme jurisprudência do STJ, pugnando pela penhora de até 30% dos valores. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), o salário é, em regra, impenhorável. Contudo, o § 2º do referido artigo excepciona tal regra, permitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que a penhora sobre salários pode ser admitida em casos excepcionais, como na hipótese de dívida de natureza não alimentar, desde que preservada a dignidade do executado. Nesse sentido: "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). De igual modo, destaco julgado de alguns Tribunais, que tem esposado o mesmo entendimento em casos similares: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE, EXCEPCIONAL, MANTIDA A DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA, DE RELATIVIZAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE PENHORA DE SALÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CASO EM COMENTO, CONTUDO, COM PROVAS DE QUE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR SERIA AFETADA COM A CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00486026420248160000 Toledo, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 05/08/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. Embora haja previsão legal sobre a impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e não houver prejuízo à subsistência digna do executado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024). No caso concreto, o bloqueio de 30% sobre um provento de R$ 1.622,53, comprometeria de forma drástica a capacidade do embargado de prover seu próprio sustento e o de sua família, violando o núcleo essencial da proteção conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. Portanto, não houve omissão ou contradição, mas sim uma aplicação direta da regra de impenhorabilidade, uma vez que as exceções previstas no § 2º do art. 833 do CPC não se amoldam aos fatos apresentados. A tentativa do Embargante de relativizar a impenhorabilidade, neste cenário fático, implicaria em desvirtuar a proteção legal e comprometer o mínimo existencial do Executado. Desse modo, a decisão embargada não padece dos vícios apontados, tendo sido proferida de forma clara, coerente e fundamentada, em estrita observância ao ordenamento jurídico e à jurisprudência dominante. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, mantendo incólume a decisão de ID. 127349105 em todos os seus termos e fundamentos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito executório. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO BENTO, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Processo Desarquivado

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 12/03/2026 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

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Conclusos para julgamento

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