Execução de Título Extrajudicial 0800669-52.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800669-52.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800669-52.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MOTA FEITOSA & CIA LTDA (MOTA FEITOSA) em face de ALTAMIRO ANTONIO FERREIRA SOUZA (ALTAMIRO), LORENA RAYSSA SOUZA LAURENTINO FERREIRA (LORENA), KENNEDY JANUARIO MATIAS (KENNEDY) e VERONICA PORTELA MATIAS (VERONICA), todos devidamente qualificados nos autos. MOTA FEITOSA (Id. 106009760) alega ter firmado contrato de locação de imóvel comercial situado na Rua Vidal de Negreiros, nº 65, Centro, Campina Grande/PB, com vigência de 01/09/2024 a 31/08/2025, mediante pagamento mensal de R$ 1.500,00. Sustenta que os locatários rescindiram antecipadamente o contrato, devolvendo o imóvel em 13/12/2024, sob a justificativa de impossibilidade de instalação de poço. A execução foi proposta no valor de R$ 3.375,00, acrescido de honorários contratuais de 20% (R$ 675,00), totalizando R$ 4.050,00. Por meio do despacho de Id. 106969105, MOTA FEITOSA foi intimada a comprovar a insuficiência de recursos. Em resposta, a parte exequente recolheu as custas iniciais (Id. 108013148). Determinou-se a citação dos executados, condicionando a expedição do mandado ou da carta de citação ao recolhimento das diligências (Id. 108047603). Após o pagamento das diligências para citação por carta postal com aviso de recebimento (Id. 108250261), foram expedidas as cartas de citação (Ids. 108294960, 108294961, 108294962 e 108294963). As cartas referentes aos Ids. 108294963 e 108294960 retornaram assinadas por VERONICA, conforme comprovado nos Ids. 109667550 e 109667555. Já as cartas dos Ids. 108294962 e 108294961 retornaram com a anotação “ausente” (Ids. 110975836 e 110977722). Os executados ALTAMIRO, LORENA, KENNEDY e VERONICA (Id. 110932873) apresentaram petição alegando que a multa por rescisão contratual antecipada foi acrescida de honorários advocatícios contratuais de 20%, sem previsão no contrato. Requereram, assim, a isenção dos honorários sucumbenciais fixados em 10%, a título de compensação dos honorários contratuais de 20%, que consideram indevidos. Pleitearam, ainda, o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, juntando comprovante de pagamento de 30% do débito (Id. 111331868). Instada a se manifestar, MOTA FEITOSA afirmou que o parcelamento não é cabível (Id. 112908942), pois os executados não reconheceram o débito no prazo legal para embargos nem comprovaram o pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, conforme exigido pela legislação. Ainda assim, apresentou contraproposta de conciliação, condicionando o parcelamento do débito ao depósito complementar dos honorários (R$ 675,00) e das custas atualizadas (R$ 344,02), além do pagamento do saldo remanescente em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$ 540,00, com correção monetária e juros de 1% ao mês. ALTAMIRO, LORENA, KENNEDY e VERONICA (Id. 113402456) realizaram novo depósito no valor de R$ 472,50 e reiteraram tanto a inexistência de previsão dos 20% de honorários quanto o pedido de aplicação do art. 916 do CPC, insistindo na isenção dos honorários sucumbenciais. Em manifestação de Id. 115105479, MOTA FEITOSA destacou que os executados não depositaram o valor integral e reafirmou a proposta de complementação dos depósitos no valor de R$ 344,02, acrescidos dos 20% de honorários contratuais (R$ 675,00) e das custas processuais (R$ 344,02), bem como de parcelamento do restante em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$ 590,63, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Nos Ids. 117316425, os executados anexaram novo comprovante de depósito judicial no valor de R$ 451,08 e reiteraram o pedido de análise das questões levantadas. Persistem controvérsias quanto à cobrança dos honorários contratuais de 20% e à possibilidade de parcelamento do débito com base no art. 916 do CPC. Passo a decidir. Conforme relatado, ALTAMIRO, LORENA, KENNEDY e VERONICA efetuaram depósito de 30% sobre o valor que entenderam devido, excluindo os honorários contratuais de 20% previstos no contrato de locação e cobrados na inicial, requerendo, ainda, o parcelamento em seis prestações (art. 916 do CPC). Não conheço da alegação de inexigibilidade dos honorários contratuais, pois a discussão sobre sua exigibilidade ou sobre eventual excesso de execução deve ser apresentada em embargos à execução (CPC, arts. 914 e 917), e não por meio de simples petição. Além disso, ainda que esta fosse a via adequada e houvesse reconhecimento de inexigibilidade ou excesso, não há respaldo legal para dispensar os honorários sucumbenciais como forma de compensação. Quanto ao parcelamento, o art. 916 do CPC exige depósito de 30% do valor executado, incluindo custas e honorários. No caso dos autos, apenas foi depositado R$ 1.215,00 (Id. 111331868), montante inferior a quantia da presente execução. O depósito efetuado com base em valor unilateralmente reduzido pelos executados não preenche o requisito objetivo legal, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido nos moldes propostos. Diante da ausência dos pressupostos legais para a concessão do parcelamento, este não pode ser deferido. Diante de todo o exposto: I. NÃO CONHEÇO da alegação de inexigibilidade dos honorários contratuais, por inadequação da via eleita; II. INDEFIRO o pedido de parcelamento apresentado pelos executados com base no art. 916 do CPC; III. Ficam as partes intimadas desta decisão e para requererm o que entenderem de direito, em até 30 dias. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALTAMIRO ANTONIO FERREIRA SOUZA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORENA RAYSSA SOUZA LAURENTINO FERREIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KENNEDY JANUARIO MATIAS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA PORTELA MATIAS em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/10/2025.

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