Procedimento Comum Cível 0801538-08.2020.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801538-08.2020.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________________________________ Processo nº 0801538-08.2020.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de ação de cobrança proposta por ROSILDA DA SILVA ARAÚJO NOGUEIRA em face do BANCO DO BRASIL, o qual objetiva a restituição de valores decorrentes do PASEP, conforme narra a peça vestibular. Narra a exordial: "Pois Bem. Em 21 de fevereiro de 1983, a Autora incorporou como servidora público municipal, onde ficou até o ano 2017 e se aposentou em 08/05/2017 totalizando mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, e sacou o valor referente ao PASEP em 10/05/2017 (doc. anexo). Sucede que, após exaustivos anos de trabalho despendidos na carreira pública, após se aposentar, a Autora, como de direito, se dirigiu ao Banco do Brasil, munida da documentação pertinente, para sacar suas cotas do PASEP e, para sua infeliz surpresa, se deparou com a irrisória quantia de R$ 543,65 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme demonstrativo acostado (Anexo), no qual constavam registros referentes apenas ao período de 1999 em diante. Ora, Douto Magistrado, não é necessário nenhum esforço mental para constatar que o referido valor é irrisório, ante o tempo em que o numerário esteve em poder do Banco réu, posto que nem a caderneta de poupança sofreria tamanha desvalorização em mais de 35 anos de rendimentos, pois a correção monetária se presta, exatamente, para recuperar o poder de compra do valor disponibilizado a outrem, principalmente porque tal poder de compra é diretamente influenciado por um processo inflacionário. Isso sem falar nos juros que aqui também são devidos e objetivam promover a remuneração do capital, ainda mais tratando-se de valores disponibilizados a quem os utilizam com expectativa de lucro, como é o caso dos bancos. Ao indagar ao funcionário do banco sobre as cotas de participação que foram depositadas em sua conta individual desde a sua inscrição no ano de 1983, a Autora foi informada que os registros referentes ao seu PASEP, constantes do banco de dados daquela instituição, se reportavam apenas ao período de 1999 até aquela ocasião (08.05.2017), não havendo nada referente ao período reclamado. Recentemente, não mais resistindo ao seu inconformismo, a Autora voltou ao Banco do Brasil e requereu a microfilmagem do Banco Central, referente a todo período de sua participação no PASEP, ou seja, de 1983 a 2017. Ao receber a microfilmagem (Anexo com 16 folhas), a Autora constatou, conforme suas expectativas, que houveram depósitos anuais em sua conta individual do PASEP, no período de 1985 a 1988 (último ano em que houve depósitos de cotas), valores estes que, acrescidos de juros e correção monetária por um período tão longo, totalizariam um montante bem superior ao que o banco entende como devido. Observa-se na 5ª (quinta) folha da microfilmagem (Anexo) que em 18.08.1988, quando os depósitos passaram a se destinar exclusivamente a programas sociais, o saldo atual da conta individual do PASEP da Autora era de Cz$ 44.715,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e quinze cruzados). Referido valor foi o último saldo existente na conta individual do PASEP da Autora, antes da extinção legal de depósito em favor dos servidores e, portanto, representava o montante de suas cotas depositadas até então, às quais lhe foram asseguradas por lei e cuja correção e remuneração (juros) não condiz com o ínfimo valor de R$ 543,65 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos). A microfilmagem contém 16 (dezesseis) folhas. Observando-a num primeiro momento, na 2ª folha, vê-se os depósitos realizados até o ano de 1988, ou seja, até quando a Autora teve o direito a créditos em sua conta PASEP, depósitos esses que culminaram, em 18.08.1988 (ver 5ª fl do Anexo), com um saldo de Cz$ 44.715,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e quinze cruzados), ou seja, um valor que, convertidos nas sucessivas moedas e acrescidos com os juros e correção monetária legais, chegaria atualmente a um saldo muitíssimo superior aos R$ 543,65 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), como se observa na memória de cálculo acostada (Anexo). O absurdo salta aos olhos quando se observa a microfilmagem num segundo momento, isto é, da 6ª folha em diante, as quais se reportam a registros de 1989 a 2017, período no qual as contas individuais do PASEP deixaram de receber acréscimos patrimoniais, fazendo jus apenas à correção e remuneração, por determinação constitucional. Diz-se absurdo porque resta provado em tais folhas que as cotas da Autora não só deixaram de ser corrigidas e remuneradas, conforme determinação legal, como, ao contrário, foram por diversas vezes subtraídas, consoante provam as folhas 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª da microfilmagem, nas quais nota-se sucessivos débitos (ver destaques em tais folhas), chegando ao ponto de ter o saldo quase zerado a partir de 1995. Referidos débitos, são, no mínimo, estranhos, haja vista que a Autora, como os demais na mesma situação, por imperativo legal, nunca tiveram disponibilidade quanto à movimentação de contas de PASEP. De fato, o então regime jurídico do programa, expressa e taxativamente elegeu os eventos autorizadores de levantamento do valor total. Ora, Douto Magistrado, no caso da Autora, o único fato gerador para levantamento das cotas ocorreu em 2017, com a sua aposentadoria. Em síntese, (I) a Autora, com a aposentadoria, se enquadrou em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; (II) a União, depositara valores em favor da Autora em conta corrente sob a responsabilidade do Banco do Brasil, ora Réu; (III) os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil, em desfavor da Autora; (IV) a Autora foi entregue uma quantia cujo valor estão flagrantemente incompatíveis com um longo período de correção monetária e juros moratórios; e (V) todo o complexo fático narrado feriu o íntimo da Autora, gerando, portanto, dano material e moral indenizáveis. Destarte, alternativa não resta a Autora senão buscar a proteção jurisdicional do Estado em prol do recebimento do valor acima citado, devidamente atualizado e acrescido de juros, consoante planilhas acostadas (Anexo). " Pede, no mérito, a procedência da ação para condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento da importância de R$ 76.021,65 (setenta e seis mil, vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, já deduzido o que foi recebido, e ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral. (id. 32801307) Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em síntese, apresentou preliminares e pugnou pela improcedência da demanda (id. 37658682). Audiência de conciliação sem acordo (id. 37785392). Impugnação à contestação (id. 39221364). O feito foi suspenso, conforme se infere na decisão id nº 40586700, ante a afetação da questão da legitimidade do réu para julgamento pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo (TEMA 1150). Julgada a questão pelo STJ, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo o banco promovido pugnado pela prova pericial. Decisão de saneamento e organização processual, oportunidade que, após rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo promovido na contestação, foi determinado a realização da prova pericial (id. 99295472). O perito nomeado, em petição de id. 99958730 apresentou proposta de honorários. Em petição de id. 101582715, a parte ré requereu a juntada do comprovante de pagamento dos honorários periciais. Laudo pericial acostado em id. 111870761. A parte ré apresentou manifestação sobre o laudo pericial em petição de id. 113500751. A parte autora, intimada, não apresentou manifestação acerca do laudo pericial. Em decisão de id. 116961361, o feito foi suspenso, ante a afetação dos recursos REsp n. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, instaurando o tema 1300, com a finalidade de analisar a seguinte questão "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.". Julgada a questão pelo STJ, o feito teve prosseguimento. O perito nomeado, através da petição de id. 125511840, pugnou pela liberação dos honorários periciais. É O RELATÓRIO. DECIDO: Não havendo questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito propriamente dito. Inicialmente, cabe ressaltar que não se aplicam ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, nas demandas relacionadas à correção monetária ou supostas irregularidades em saques de contas do PASEP, é incabível a aplicação do CDC. É que, embora o Banco do Brasil seja uma instituição financeira, sua atuação neste programa se limita à administração das contas, conforme estabelecido no art. 5º da Lei Complementar nº 26/1975, que criou o PASEP/PIS. Não há, portanto, relação de consumo. Nesse sentido, inclusive, justifica-se no caso concreto a não aplicação do Tema 1300 do STJ, posto que o processo encontra-se devidamente instruído, maduro e com prova pericial. Ainda mais não se aplicou ao caso a regra da inversão do ônus probatório previsto no CDC. A controvérsia julgada pelo STJ refere-se à distribuição do ônus probatório, de modo que, nesse caso, a questão já resta superada. Pois bem. Quanto ao mérito propriamente dito, dispõe o artigo 3º, da LC nº 26/1975: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável”. Referido dispositivo estabelece que os fundos nas contas individuais dos participantes devem ser atualizados anualmente por correção monetária, juros mínimos de 3%, e um resultado adicional líquido das operações com recursos do PIS-PASEP, após dedução das despesas administrativas e das provisões de reserva necessárias. Por sua vez, os índices utilizados para calcular a correção monetária, assim como os demais valores depositados nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, conforme as diretrizes estabelecidas nos decretos que regulamentam a apontada Lei Complementar. Conforme o Decreto nº 78.276/76 (art. 12) competia ao demandado creditar nas contas individuais dos respectivos beneficiários valores que recompusessem o saldo do Fundo. Apesar de o Decreto nº 78.276/76 ter sido revogado pelo Decreto nº 4.751/2003, que posteriormente foi revogado pelo Decreto nº 9.978/2019, percebe-se que a função do Banco do Brasil S/A, de creditar nas contas individuais dos respectivos beneficiários valores que recompusessem o saldo do Fundo, foi sempre mantida, conforme se observa do art. 12, II, do Decreto nº 9.978/2019: "Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º;" Por sua vez, em observância à função definida pelos referidos decretos, o Conselho Diretor do PASEP estabeleceu os percentuais de atualização monetária das contas individuais dos participantes, que estão disponíveis no site do Ministério da Fazenda, através do link: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf/@@download/. Dessa forma, cumpre aferir se o demandado, em observância ao estabelecido nos Decretos nº 78.276/76, 4.751/2003 e 9.978/2019, procedeu com o crédito, nas contas dos beneficiários do PASEP, dos valores autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Não é demais destacar que é da autora o ônus de demonstrar que a atualização foi realizada em desacordo com os percentuais indicados pelo Conselho Diretor do Fundo. No caso em julgamento, verifica-se que a parte autora é servidora pública aposentada. Ademais, do extrato acostado no id. 32801326, verifica-se que houve depósitos anuais em sua conta individual do PASEP, e, portanto, tinha direito a fundos do PASEP que eram diretamente depositados em contas vinculadas dos servidores. Durante a instrução processual, foi deferida a produção de prova pericial, tendo sido elaborado um laudo com a análise da evolução da conta individual do PASEP da autora, considerando o período de 1984 a 2020 e todos os parâmetros de cálculo estabelecidos. (id. 111870761) De logo, observa-se que o laudo pericial encontra-se convergente com a narrativa descrita pela parte autora na exordial, demonstrando que existiu ilegalidade quanto as atualizações de valores, de forma que ficou demonstrou fato constitutivo do direito do autor (Art. 373, inciso I, do CPC). Ao efetuar o recálculo com os índices previstos na legislação, o perito judicial concluiu que existe um saldo a ser pago no valor de R$ 49.074,22 (quarenta e nove mil e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme indicado na conclusão do laudo anexado no id. 111870761. Ou seja, o valor sacado realmente não recebeu a devida atualização monetária e juros conforme determina a legislação, ficando comprovada a divergência na metodologia utilizada pelo réu, resultando em uma diferença a ser restituída, conforme cálculo realizado pelo perito judicial. Quanto à alegação do Banco do Brasil sobre supostas incorreções nos cálculos elaborados pelo perito, tenho que não comporta acolhimento. Com efeito, a presunção de veracidade e imparcialidade do laudo pericial é um princípio essencial no processo civil. O perito atua como auxiliar do juízo e seu trabalho técnico é considerado imparcial e idôneo, salvo se houver prova inequívoca em sentido contrário. Para impugnar o laudo pericial, o demandado acostou parecer elaborado por profissional por ele contratado (id. 113500752), o que indica a parcialidade das conclusões. Ademais, o assistente técnico do Banco sequer apresentou planilha de cálculo apta a combater os valores encontrados pelo perito. Desse modo, tenho que o caso comporta o acolhimento parcial da pretensão. No que se refere aos danos morais, entendo que os fatos aqui narrados não configuram circunstância excepcional que gere violação aos atributos da personalidade, de modo que não passa de aborrecimento do cotidiano a não configurar dever de indenizar. Desse modo, não merece prosperar o pleito para condenação do réu em indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para CONDENAR o réu na obrigação de pagar o valor de R$ 49.074,22 (quarenta e nove mil e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, do CC, e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir da citação. Houve sucumbência recíproca. Desse modo, condeno as partes, na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em relação a autora suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade processual. Expeça-se o alvará de honorários periciais, em conformidade com os dados informados pelo perito. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: Intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. Recolhidas as custas, aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de dez dias, independente de nova conclusão. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JAYRON DENYS GUEDES ARAUJO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAYRON DENYS GUEDES ARAUJO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(117)