Cumprimento de sentença 0805718-88.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805718-88.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALBERTO MAIA FILHO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE VALENCA DE ALBUQUERQUE - PE24903 REU: ONE ELEVADORES E IMPORTACOES LTDA Advogado do(a) REU: LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805718-88.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E LUCROS CESSANTES, objetivando a reparação decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 16/12/2024. O autor alegou que seu veículo, um ONIX Plus, foi abalroado na traseira pelo veículo da ré, conduzido por seu preposto, que teria assumido a culpa. Em razão da inércia da ré em proceder ao reparo administrativo, o autor acionou seu próprio seguro, arcando com o custo da franquia no valor de R$ 1.000,00 para conserto realizado em 11/01/2025. Requereu a restituição da franquia (R$ 1.000,00), indenização pela perda de classe de bônus do seguro (R$ 188,43), lucros cessantes pela paralisação do veículo por 26 dias (R$ 3.309,54) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A ré apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o veículo envolvido era locado por terceiros, e requereu a denunciação à lide. No mérito, alegou que o sinistro foi acionado, mas o autor optou por realizar o reparo por conta própria. Impugnou os demais pedidos indenizatórios por falta de comprovação. DECIDO. PRELIMINARES. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré confunde-se com o mérito da demanda e será analisada conjuntamente com a responsabilidade civil. De qualquer modo, resta comprovado nos autos que o acidente foi causado por preposto da ré (ID 112395585, 112395590 e 112395589), configurando a responsabilidade solidária da empregadora pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho. Quanto ao pedido de Denunciação à Lide da locadora/seguradora, este é expressamente vedado no rito do Juizado Especial Cível, em nome dos princípios da celeridade e simplicidade, nos termos da Lei n° 9.099/95. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. MÉRITO Tratando-se de acidente de trânsito, a responsabilidade civil da ré pelas avarias causadas ao veículo do autor é inquestionável, pois o fato é incontroverso: o veículo conduzido pelo preposto da empresa causou a colisão traseira, conforme registrado no Boletim de Ocorrência ID 112395585. A responsabilidade da empregadora pelos atos do preposto decorre do Código Civil. O autor comprovou o pagamento da franquia de R$ 1.000,00 (-) para o reparo do veículo (NFS-e ID 107187129). A despeito da alegação da ré de que o sinistro foi acionado, o contexto fático demonstra que a inércia administrativa da ré ou de sua cadeia de locação/seguro justificou a atitude do autor que, utilizando o veículo como ferramenta de trabalho, agiu para garantir o rápido restabelecimento de sua atividade laboral. O dano causado pela ré exigiu o acionamento do seguro pelo autor, de modo que o valor da franquia, correspondente ao prejuízo material direto, deve ser integralmente restituído pela causadora do dano. Assim, procede o pedido de restituição do valor de R$ 1.000,00 (-), todavia, em relação à "Perda da Classe de Bônus R$ 188,43", cujo ressarcimento é pleiteado, correspondente a uma suposta perda de 10% de bônus na renovação do seu seguro, tal não merece prosperar. A comprovação do dano material não se contenta com meras estimativas. O prejuízo efetivo decorrente da perda da classe de bônus requer a apresentação de elementos objetivos que demonstrem tanto a perda da classe quanto o impacto financeiro real na renovação, o que não foi anexado aos autos. Assim, por falta de comprovação do nexo de causalidade e da extensão do prejuízo (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), o pedido deve ser rejeitado. No que tange aos Lucros Cessantes (R$ 3.309,54), o autor busca indenização pela perda de diárias como motorista de aplicativo durante os 26 dias em que o veículo permaneceu parado (16/12/2024 a 11/01/2025). Embora o autor tenha anexado extratos da plataforma Uber (IDs 112430260 e 112430261) que atestam sua profissão e seus ganhos mensais variáveis, para a concessão de lucros cessantes, é indispensável a comprovação de que o ganho deixou de ser auferido de forma certa e integral durante o período alegado. A indenização por lucros cessantes pressupõe não uma expectativa de ganho, mas sim aquilo que o lesado "deixou razoavelmente de lucrar" (artigo 402, do Código Civil). No caso dos autos, a variação mensal dos lucros, o período festivo de fim de ano (dezembro/janeiro) e a falta de demonstração de que o autor não exerceu qualquer outra atividade remunerada, ou que o carro esteve necessariamente impedido de circular durante todo o período, tornam o montante pleiteado incerto. O autor não demonstrou a concretude dos lucros que seriam auferidos com certeza necessária ao deferimento do pedido. Deste modo, ante a insuficiência de elementos probatórios robustos que demonstrem a exata extensão do lucro cessante, o pedido de indenização pelo valor de R$ 3.309,54 deve ser indeferido. Quanto ao Dano Moral, pleiteado com base na frustração, quebra de expectativa e privação do uso do veículo por 26 dias, especialmente por se tratar de seu instrumento de trabalho, convém pontuar que embora o acidente de trânsito e o subsequente desgaste para a obtenção do reparo, exacerbado pela morosidade da ré, tenham gerado aborrecimentos e transtornos ao autor, tais fatos não caracterizam, por si sós, ofensa a atributos da personalidade (honra objetiva ou subjetiva, imagem, intimidade) passível de reparação moral. O evento e seus desdobramentos são entendidos como fatos corriqueiros da vida em sociedade e meros dissabores do cotidiano. A situação vivenciada, embora indesejada, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não havendo comprovação de circunstâncias excepcionais que tivessem provocado sofrimento ou humilhação que maculassem a dignidade do autor. Portanto, inexiste subsídio jurídico para o deferimento do dano moral, devendo o pedido ser rejeitado. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c Lei n.º 9.099/95, e CONDENO a ré ONE ELEVADORES E IMPORTAÇÕES LTDA a restituir ao autor JOSÉ ALBERTO MAIA FILHO a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente ao valor da franquia. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC - alterado pela Lei n.º 14.905/24) desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora, a partir da citação (art. 405, CC), correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC - alterado pela Lei n.º 14.905/24). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso. Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Juntada de comunicações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(57)