Procedimento Comum Cível 0816651-53.2018.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816651-53.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

16/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2025, 09:23

Decorrido prazo de ALIANZ SEGUROS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:39

Decorrido prazo de Maurílio Beltrão D. Albuquerque Cavalcanti em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:39

Decorrido prazo de MAURILIO BELTRAO D ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:39

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:39

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2025, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2025, 11:26

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816651-53.2018.8.15.0001. AUTOR: JEANE MARCIA ARAUJO PEREIRA REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 22 de outubro de 2025 De ordem, JIMMY COSTA DE ARAUJO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito]

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816651-53.2018.8.15.0001. AUTOR: JEANE MARCIA ARAUJO PEREIRA REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 22 de outubro de 2025 De ordem, JIMMY COSTA DE ARAUJO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito]

23/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEANE MARCIA ARAUJO PEREIRA REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816651-53.2018.8.15.0001 [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS movida por JEANE MARCIA ARAUJO PEREIRA contra GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, devidamente qualificados nos autos, em que a autora alega ter sofrido um acidente de trânsito em 01/08/2018, envolvendo seu veículo PRISMA 1.4 – MT LTZ, placas QFD-4333. Narra a inicial que a autora perdeu o controle do veículo ao desviar de um animal, resultando em queda em ribanceira e capotamentos sucessivos. Como consequência, sofreu fratura cominutiva do osso nasal, nariz fraturado e profundos cortes na região da boca. A causa de pedir reside na suposta falha do sistema de airbag do veículo, que não teria sido acionado durante o acidente, caracterizando defeito de fabricação. Por esses fatos, a autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 287,63 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a gratuidade processual, ID 17359490. Devidamente citada, a Ré, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (GMB), contestou tempestivamente, ID 19578180. Arguiu preliminarmente a denunciação à lide da CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, sustentou a inexistência de defeito no produto, argumentando que o não acionamento do airbag decorreu da dinâmica do acidente (capotamento), a qual não configurou as condições necessárias para sua deflagração, tais como colisão dianteira central com barreira fixa e indeformável e desaceleração brusca. Destacou que o Manual do Proprietário informa expressamente os requisitos para o acionamento dos airbags. Alegou, ainda, a ausência de nexo causal entre o suposto defeito e os danos, bem como a inexistência de danos morais e estéticos indenizáveis, ou a desproporcionalidade do valor pleiteado. Requereu a produção de prova pericial de engenharia mecânica. Impugnação apresentada, ID 20389162. A CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., devidamente citada na qualidade de litisdenunciada, apresentou contestação, aceitando a denunciação à lide, mas delimitando sua responsabilidade aos termos da apólice de seguro (nº 17-510031519.28), ID 26787589. Alegou que a cobertura se destina a "PRODUTOS", mas exclui danos morais e estéticos puros, cobrindo-os apenas se decorrentes de danos físicos à pessoa e/ou danos materiais garantidos. Impugnou a incidência de juros moratórios sobre o limite máximo da garantia e a condenação em verbas de sucumbência na lide secundária, dada a ausência de resistência à denunciação. Concordou com a Ré principal sobre a ausência de defeito no produto e a necessidade de perícia técnica. Impugnação juntada, ID 27145799. Diante da impossibilidade da perícia direta, as partes Ré e Litisdenunciada requereram a realização de perícia indireta, a recair sobre os documentos e fotografias dos autos, alertando para o ônus da autora em caso de inconclusividade da prova devido à não preservação do veículo. Foi nomeado o perito Maurílio Beltrão, que apresentou sua proposta de honorários, a qual foi impugnada pela litisdenunciada por excessividade e falta de detalhamento. Após manifestações e depósitos dos honorários periciais pela litisdenunciada, o perito foi intimado para iniciar os trabalhos (ID 29644505). Manifestação da ALLIANZ SEGUROS S/A., ID 55171283. O laudo pericial judicial foi juntado aos autos, ID 107215215. A Ré (GMB) e a Litisdenunciada (CHUBB) manifestaram concordância com o laudo pericial, reiterando a inexistência de defeito e de dever de indenizar. A autora, por sua vez, embora sem refutar o laudo, alegou que as conclusões periciais seriam inconsistentes por omissão de aspectos técnicos e que a não deflagração evidenciaria o vício, mantendo o ônus da prova sobre a fabricante (CDC, art. 12, § 3º, II). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES 1 - Da Gratuidade da Justiça A gratuidade da justiça foi deferida em benefício da parte autora nos termos do despacho de ID 18102316301576100000016903262. A impugnação apresentada pela GMB foi rejeitada pela decisão de ID 23548576, que considerou a ausência de elementos seguros de convicção sobre a real capacidade financeira da autora capazes de afastar a hipossuficiência alegada. In verbis: "O suposto recebimento de indenização securitária ou aquisição de um veículo novo não é capaz de afastar a hipossuficiência alegada, posto que desprovido de qualquer documento que indique a real capacidade econômica da parte autora. Neste contexto, considerando a ausência de elementos seguros de convicção sobre a real capacidade financeira da autora, é de se dar credibilidade à sua afirmação inicial, de que não dispõe das condições necessárias ao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência ou da sua família, nos exatos termos da legislação que rege a matéria e sob as penas legais para tanto previstas. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária.". Mantenho, pois, o benefício concedido. 2 - Da denunciação à lide A denunciação à lide da CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. foi requerida pela Ré (GMB) e aceita pela litisdenunciada. A intervenção de terceiros se fundamenta no contrato de seguro de responsabilidade civil mantido entre GMB e CHUBB, e encontra amparo no Art. 125 e seguintes do Código de Processo Civil e no Art. 101, II, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 101. II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.". A litisdenunciada não ofereceu resistência à denunciação, apenas delimitou os termos de sua cobertura securitária, conforme apólice nº 17-510031519.28. Alegou que sua responsabilidade está vinculada a "PRODUTOS" e que "os danos morais e estéticos devem estar vinculados a Danos Corporais e/ou materiais garantidos pela cobertura contratada", sendo o "dano moral puro, ou seja, sem que haja qualquer prejuízo material ou corporal indenizável por esta apólice, é expressamente excluído da apólice de seguros, nos termos da clausula 9.1, yy". Igualmente para os danos estéticos, que devem ser decorrentes de danos físicos à pessoa cobertos pelo seguro. Tal delimitação é contratual e legítima. Com relação aos ônus sucumbenciais na lide secundária, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, não havendo resistência à denunciação da lide, não há condenação da denunciada em verba honorária. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS DECORRENTES. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Não havendo resistência à denunciação da lide, não há falar em condenação da denunciada em verba honorária quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 508.160/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 24/08/2015)". Assim, caso a lide principal seja julgada improcedente, a lide secundária restará prejudicada. Em caso de procedência da lide principal, a condenação da litisdenunciada se limitará aos termos da apólice, sem condenação em honorários de sucumbência na lide secundária. MÉRITO A presente demanda trata de uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O Art. 12 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante: "O legislador torna o fabricante responsável pelo produto colocado no mercado e se este não oferece a segurança que se espera, tal responsabilização ocorre independentemente da existência de culpa". No entanto, o § 3º do mesmo artigo prevê excludentes de responsabilidade: "O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.". A controvérsia central reside na alegação da autora de que o airbag não foi acionado, configurando um defeito no produto. A Ré (GMB) e a Litisdenunciada (CHUBB) contestam essa alegação, afirmando que o sistema de airbag é projetado para atuar em condições específicas, tipicamente em colisões frontais de alta intensidade com desaceleração abrupta no eixo longitudinal do veículo, e não em capotamentos que não envolvam tal dinâmica, conforme previsto no Manual do Proprietário. Para dirimir tal questão, que envolve conhecimento técnico e científico, a prova pericial mostra-se indispensável, nos termos do Art. 156 do Código de Processo Civil: "O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.". Contudo, a parte autora, após o acidente, se desfez do veículo, que foi recolhido por sua seguradora (Allianz Seguros S.A.) por perda total e, posteriormente, teve sua sucata destruída. Essa conduta inviabilizou a realização da perícia direta no bem que supostamente apresentaria o defeito. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inviabilização da prova técnica pela parte que alega o defeito acarreta a improcedência do pedido, pois recai sobre ela o ônus de não ter preservado a prova. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Cerceamento de defesa Não verificado Os elementos produzidos nos autos foram suficientes para permitir o bom julgamento da demanda Aplicação do art. 330, I do Código de Processo Civil - Inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta Ausência de verossimilhança nas alegações Consumidor não é hipossuficiente Aplicação das regras gerias Apelante não provou a existência dos danos Impossibilidade de realização da perícia por ter sido alienado o bem móvel objeto da perícia - Recibos de táxi - Não faz jus o apelante a sua restituição. O contrato demonstrou a disponibilização de carro reserva em caso de reparo com tempo superior a 24 (vinte e quatro) horas. Assim, havendo essa possibilidade, deveria o apelante ter justificado a opção pelo uso de táxi, mais dispendiosa Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 0000502-47.2010.8.26.0176; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/07/2014; Data de Registro: 03/07/2014)". "IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (...) Prejudicada, pela parte autora, a realização de prova pericial imprescindível à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, de rigor a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial. (...) (TJSP AP 1023180-61.2014.8.26.057 31ªCâmara de Direito Privado Relator ADILSON DE ARAUJO. Data da publicação 31/08/2017)". "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE VEÍCULO ZERO KM – DEFEITOS DE FABRICAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO – IVIABILIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA – PRETENSÕES REPARATÓRIAS – DIREITO NÃO RECONHECIDO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – REFORMTIO IN PEJUS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Não sendo comprovado que o veículo adquirido zero quilômetro pela parte autora apresentava defeitos que prejudicavam sua utilização e que pudessem ser considerados como de fabricação, bem como, tendo referido bem sido alienado no curso do processo, inviabilizando a produção da prova pericial técnica, não há como ser reconhecido o direito da parte autora as indenizações por danos materiais e morais pretendidas, situação que implicaria no reconhecimento de improcedência total da demanda. Contudo, tendo o Julgador de 1º Grau extinguido o feito sem resolução do mérito e por perda superveniente do objeto, deve ser mantida tal decisão, em função do princípio da proibição da reformatio in pejus. (TJ-MG - Apelação Cível Nº 1.0133.14.005978-2/001 – Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 24/07/2018 – Data de Publicação: 26/07/2018)". Embora a perícia direta tenha sido inviabilizada, foi realizada a perícia indireta, baseada nos documentos e fotografias existentes nos autos (ID107215215). O laudo pericial judicial concluiu que: CONCLUSÕES O impacto recebido pelo veículo foi absorvido por zonas fora do campo de atuação do sistema de proteção complementar (airbags). Não há indícios de desaceleração abrupta no eixo longitudinal do veículo dentro de uma abertura de 30 graus para a esquerda ou para a direita. Também não há indícios de impactos violentos do corpo da condutora contra o volante e partes do painel de instrumentos, fato que também reafirma a não absorção frontal do impacto pelo veículo. Os airbags instalados neste veículo foram projetados para proteger os passageiros dos bancos dianteiros contra a projeção de seus corpos de encontro ao volante e ao painel de instrumentos. Como, neste caso em específico, a zona de maior absorção de impacto não foi frontal, o disparo do sistema de airbags poderia ter causado mais lesões além das já ocorridas. O assistente técnico da GMB corroborou essa conclusão, afirmando que o sistema de airbag frontal do veículo funcionou conforme os padrões técnicos de projeto, sendo projetado para atuar em colisões frontais ou fronto-oblíquas com ângulo de impacto dentro do campo angular de até 30 graus e com deformação das longarinas dianteiras, o que não foi observado no capotamento. A tese da autora de que a não deflagração do airbag, por si só, evidencia o vício não se sustenta diante das conclusões periciais e do próprio manual do veículo, que indica as condições específicas para o acionamento do dispositivo. A inexistência de um defeito é comprovada pelo fato de o sistema ter operado de acordo com seu projeto para as condições do acidente, que não preenchiam os requisitos para deflagração do airbag frontal. Nesse sentido, há jurisprudência em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. AIRBAG DIANTEIRO. DEFEITO NÃO PROVADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Provado o acidente de veículo, capotamento, que difere da colisão grave (frontal) que ensejaria o acionamento do airbag dianteiro, ao proprietário e condutor do veículo capotado não cabe requerer do fabricante do veículo indenização por danos materiais e morais oriundos do não acionamento do airbag, porquanto inexistente a situação de defeito do produto. (0001938-07.2014.8.15.0241, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/11/2021) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. NÃO COMPROVADO. VEÍCULO. AIRBAG QUE NÃO É ACIONADO. CAPOTAMENTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COLISÃO FRONTAL. DEFEITO NÃO COMPROVADO. IMRPOCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Fernando Fontana, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJPR. RI 0032458-64.2015.8.16.0021. 1ª Turma Recursal. Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Data de julgamento: 23/11/2016, DJE: 24/11/2016)". "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALHA NO ACIONAMENTO DE AIRBAG. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. 1. A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, sendo afastada quando comprovada a inexistência de defeito, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 12, §3º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A falta de acionamento de airbags não traduz, necessariamente, defeito do produto, que só pode ser reconhecido mediante cabal comprovação. 3. Concluindo o laudo pericial pela inexistência de falha no acionamento do airbag, fica afastada a pretensão indenizatória do consumidor, mormente se inexistentes outros elementos probatórios capazes de elidir a conclusão alcançada na perícia. 4. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-BA. AP 05176916420148050001, Terceira Câmara Cível, Relator Rosita Falcão de Alemida Maia, Data de publicação 17/08/2016)". A autora invoca o Art. 6º, VIII, do CDC para a inversão do ônus da prova. Contudo, a inversão do ônus da prova em relações de consumo não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Conforme já destacado pela GMB e CHUBB, a jurisprudência entende que, em casos envolvendo suposto defeito em veículo, o consumidor não teria dificuldade em provar a existência de eventuais danos por meio da realização de perícia, não sendo, portanto, considerado hipossuficiente para demonstrar seu direito. A inviabilização da perícia direta pela própria autora, somada à conclusão da perícia indireta, afasta a verossimilhança de suas alegações. Diante da conclusão da prova pericial judicial, que atestou a inexistência de defeito no sistema de airbag do veículo e a adequação do funcionamento do dispositivo às condições do acidente, e considerando que o acidente não se enquadrava nos parâmetros para deflagração do airbag frontal, resta afastada a responsabilidade da Ré (GMB), uma vez que não restou configurado o defeito do produto. Consequentemente, não há nexo causal entre a conduta da fabricante e os danos alegados pela autora. Por fim, uma vez reconhecida a ausência de defeito no produto e de nexo causal entre a conduta da Ré e os danos alegados, os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos tornam-se improcedentes. Não havendo ato ilícito ou falha no serviço, inexiste dever de reparar. As consequências do acidente em que a autora se envolveu, sem a comprovação de defeito no produto, configuram-se como vivência de inconvenientes e mero dissabor, não revelando dano aos direitos personalíssimos da autora. Em relação aos danos estéticos, a alegação da autora se baseia na fratura do nariz e cortes na boca, uma espécie de dano que se caracteriza por "alteração duradoura ou permanente da aparência externa da pessoa, causando-lhe redução ou eliminação de padrão de beleza". A Constituição Federal, em seu Art. 5º, X, assegura que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A jurisprudência admite a acumulação de indenizações por dano moral e estético. No entanto, a inexistência de defeito no produto e de nexo causal com a Ré afasta o dever de indenizar por esses danos. Ademais, no contrato de seguro da litisdenunciada, a cobertura de danos estéticos também exige que sejam "decorrentes de danos físicos à pessoas coberto por este seguro". Sem a comprovação do nexo causal com o suposto defeito, a própria cobertura contratual não seria ativada. Por fim, acerca do quantum indenizatório, o Art. 944 do Código Civil preceitua: "A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.". Esse princípio visa equilibrar a reparação integral com a razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Considerando a ausência de responsabilidade da GMB, não há que se falar em arbitramento. Em caso de eventual condenação por dano moral, a Súmula 362 do STJ estabelece que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Os juros de mora, por sua vez, devem ser contados a partir da sentença que fixa o valor da indenização, conforme o entendimento do STJ no REsp nº 903258-RS. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos Arts. 12, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, Art. 373, I, do Código de Processo Civil, e nas provas produzidas, em especial o laudo pericial judicial, que afastou a existência de defeito no produto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JEANE MARCIA ARAUJO PEREIRA contra GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Consequentemente, JULGO PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA de denunciação à lide em relação à CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., por ausência de condenação na lide principal. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide principal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ALIANZ SEGUROS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maurílio Beltrão D. Albuquerque Cavalcanti em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURILIO BELTRAO D ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 24/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(48)